Ata da 30ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, em 25/10/2011, às 16h31min., na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a presença dos seus integrantes Halaôr Xavier de Carvalho e José Gonçalves Osório Filho. O vereador Wagner Mol Guimarães justificou sua ausência. Contando com assessoria dos servidores Edinei dos Santos, Ana Maria, e da estagiária de direito Cristina Casteloni. Iniciando os trabalhos, a comissão vai analisar a resposta do Executivo sobre o Projeto de Lei nº: 3.078/2011 – altera Lei Municipal nº 3.503/2010 que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova e dá outras providências; 18/2011 – inclui no calendário cultural oficial do Município o evento Romaria à Capela de Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências. Prosseguindo, foram analisados e emitidos, separadamente, pareceres aos Projetos de Lei nºs.: 3.084/2011 - Altera a Lei nº. 3.503/2010 e dá outras providencias; 3.093/2011 – autoriza o Município de Ponte Nova a firmar Termo de Cessão de Uso da Propriedade para direito de uso de Cascalheira. Prosseguindo, a comissão continua aguardando resposta do Poder Executivo aos pedidos referentes aos Projetos de Lei nºs.: 3.071/2011 – concede subvenções, para o exercício de 2012, às Entidades que menciona; 3.062/2011 – autoriza o DMAES a investir, a título de compensação, em obra de infra-estrutura na Rua Zirezarte José de Oliveira no Bairro Esplanada e dá outras providências; 3.082/2011 – altera a Lei 3445/2010 que dispõe sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova, e dá outras providências; (será agendada reunião com todas as comissão, com Carla e Tininha, Arquitetas da Prefeitura para melhor analise do projeto). A comissão requer envio de ofício ao Executivo solicitando informações dos seguintes Projetos de Lei nºs.: 3.063/2011 – cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 11.350 de 05/10/2006, altera Lei 3.503/2010 e estipula critérios para avaliação de desempenho e dá outras providências; 3.092/2011 – autoriza o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento a participar com contrapartida para execução do Plano Municipal de Saneamento Básico; 3.087/2011 – autoriza a Cobrança de Honorários Advocatícios de Sucumbência pelos Assessores Jurídicos da Prefeitura Municipal de Ponte Nova – Minas Gerais. Quanto a Denúncia da Terremoto Produções e Publicações Ltda. – ME; (a comissão aguarda resposta do Ministério Público sobre a situação em que se encontra a referida denúncia). Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão.
Ponte Nova, 25 de outubro de 2011.
Wagner Mol Guimarães
Halaôr Xavier de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
CFLJ
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