Ata da 25ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais, em 11/10/2011, às 17h40min., na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a presença dos seus integrantes Antonio Carlos Pracatá de Sousa, Ana Maria Ferreira Proença e Divino Marcelino dos Anjos. Contando com assessoria do servidor Edinei dos Santos e da estagiária de direito Cristina Casteloni. Iniciando os trabalhos a comissão analisou e emitiu parecer ao Projeto de Lei nº. 3085/2011 – abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. A comissão emitiu parecer com emenda em forma de Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 3068/2011 – Altera a lei Municipal 2.492/2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de controle ambiental e dá outras providências. Prosseguindo, a comissão vai aguardar para melhor análise do Projeto de Lei nº.: 3.078/2011 – altera Lei Municipal nº 3.503/2010 que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova e dá outras providências. E continua aguardando resposta do Executivo sobre os seguintes Projetos de Lei nº.s: 3.082/2011 – altera a Lei 3445/2010 que dispõe sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova, e dá outras providências; 3.081/2011 – autoriza o Município de Ponte Nova a firmar Termo de Cooperação com Complexo Penitenciário de Ponte Nova para utilização de mão de obra de detentos para trabalhos específicos em conformidade com os artigos 36 e37 da Lei Federal nº 7.210/1984, que trata da Execução Penal, e dá outras providências. A comissão também aguarda parecer Jurídico quanto ao Projeto de Lei nº: 3.083/2011 – altera a lei nº 3.589/2011 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; que cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico – CODE e institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE. Foi encaminhado ao executivo oficio referente ao Projeto de Lei nº: 3.062/2011 – autoriza o DMAES a investir, a título de compensação, em obra de infra-estrutura na Rua Zirezarte José de Oliveira no Bairro Esplanada e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão.
Ponte Nova, 11 de outubro de 2011.
Antonio Carlos Pracatá de Sousa
Ana Maria Ferreira Proença
Divino Marcelino dos Anjos
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