Ata da 26ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais, em 18/10/2011, às 17h40min., na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a presença dos seus integrantes Antonio Carlos Pracatá de Sousa, Ana Maria Ferreira Proença e Divino Marcelino dos Anjos. Contando com assessoria do servidor Afonso Mauro e da estagiária de direito Cristina Casteloni. Iniciando os trabalhos a comissão analisou e emitiu, separadamente, pareceres aos Projetos de Lei nº.s: 3.086/2011 – altera a Lei 2.895/2005 que dispõe sobre a implantação do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências; 3.079/2011 – dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Ponte Nova. Quanto aos Projetos de Lei nºs. 3.083/2011 – altera a lei nº 3.589/2011 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; que cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico – CODE e institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE; 3.088/2011 – autoriza doação de área à empresa Indústria e Comércio de Temperos e Condimentos Pontenovense LTDA – ME e dá outras providências; 3.090/2011 – autoriza a doação de terreno à empresa Solufer Indústria e Comércio LTDA, e dá outras providências; 3.091/2011 – autoriza a doação de terreno à empresa SANVEL Santos Veículos LTDA, e dá outras providências. (a comissão vai aguardar o Assessor Legislativo Afonso Mauro confeccionar os respectivos pareceres). Prosseguindo, a comissão vai aguardar para melhor análise dos Projetos de Lei nº.s: 3.087/2011 – autoriza a Cobrança de Honorários Advocatícios de Sucumbência pelos Assessores Jurídicos da Prefeitura Municipal de Ponte Nova – Minas Gerais; 3.081/2011 – autoriza o Município de Ponte Nova a firmar Termo de Cooperação com Complexo Penitenciário de Ponte Nova para utilização de mão de obra de detentos para trabalhos específicos em conformidade com os artigos 36 e37 da Lei Federal nº 7.210/1984, que trata da Execução Penal, e dá outras providências; 3.089/2011 – altera o art. 3º e acrescenta o parágrafo único na Lei 2.989/2006 que autoriza a cessão do imóvel à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas, e dá outras providências; 3068/2011 – Altera a lei Municipal 2.492/2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de controle ambiental e dá outras providências; 3.078/2011 – altera Lei Municipal nº 3.503/2010 que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova e dá outras providências; 3.062/2011 – autoriza o DMAES a investir, a título de compensação, em obra de infra-estrutura na Rua Zirezarte José de Oliveira no Bairro Esplanada e dá outras providências; 3.063/2011 – cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 11.350 de 05/10/2006, altera Lei 3.503/2010 e estipula critérios para avaliação de desempenho e dá outras providências. Foi encaminhado oficio ao Executivo referente ao Projeto de Lei nº: 3.084/2011 - Altera a Lei nº. 3.503/2010 e dá outras providencias. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão.
Ponte Nova, 25 de outubro de 2011.
Antonio Carlos Pracatá de Sousa
Ana Maria Ferreira Proença
Divino Marcelino dos Anjos
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