Ata da 27ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais, em 25/10/2011, às 18h10min., na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a presença dos seus integrantes Antonio Carlos Pracatá de Sousa, Ana Maria Ferreira Proença e Divino Marcelino dos Anjos. Contando com assessoria dos servidores Edinei dos Santos, Ana Maria, e da estagiária de direito Cristina Casteloni. Iniciando os trabalhos, a comissão decidiu aguardar para melhor análise do Projeto de Lei nº: 18/2011 – inclui no calendário cultural oficial do Município o evento Romaria à Capela de Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências. Prosseguindo, foram analisados e emitidos, separadamente, pareceres aos Projetos de Lei nºs.: 3.078/2011 – altera Lei Municipal nº 3.503/2010 que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova e dá outras providências; 3.089/2011 – altera o art. 3º e acrescenta o parágrafo único na Lei 2.989/2006 que autoriza a cessão do imóvel à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas, e dá outras providências.( conjunto com CFLJ); 3.084/2011 - Altera a Lei nº. 3.503/2010 e dá outras providencias.( com emenda e conjunto com CFLJ); 3.081/2011 – autoriza o Município de Ponte Nova a firmar Termo de Cooperação com Complexo Penitenciário de Ponte Nova para utilização de mão de obra de detentos para trabalhos específicos em conformidade com os artigos 36 e37 da Lei Federal nº 7.210/1984, que trata da Execução Penal, e dá outras providências; 3.093/2011 – autoriza o Município de Ponte Nova a firmar Termo de Cessão de Uso da Propriedade para direito de uso de Cascalheira. A comissão emitiu parecer com emenda em forma de Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 3068/2011 – Altera a lei Municipal 2.492/2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de controle ambiental e dá outras providências (conjunto com CFLJ/COTC). A comissão vai aguardar resposta ao pedido da COTC referente ao Projeto de Lei nº: 3.087/2011 – autoriza a Cobrança de Honorários Advocatícios de Sucumbência pelos Assessores Jurídicos da Prefeitura Municipal de Ponte Nova – Minas Gerais. A comissão aguarda respostas aos oficios encaminhados ao Executivo sobre os Projetos de Lei nº.s: 3.062/2011 – autoriza o DMAES a investir, a título de compensação, em obra de infra-estrutura na Rua Zirezarte José de Oliveira no Bairro Esplanada e dá outras providências; 3.063/2011 – cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 11.350 de 05/10/2006, altera Lei 3.503/2010 e estipula critérios para avaliação de desempenho e dá outras providências; 3.071/2011 – concede subvenções, para o exercício de 2012, às Entidades que menciona; 3.082/2011 – altera a Lei 3445/2010 que dispõe sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova, e dá outras providências; (foi informado a Tininha e Carla, arquitetas da Prefeitura, sobre as data das reuniões das comissões para possível visita para análise do projeto). Foi encaminhado oficio ao Executivo solicitando a minuta do termo de cooperação do Projeto de Lei nº: 3.092/2011 – autoriza o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento a participar com contrapartida para execução do Plano Municipal de Saneamento Básico. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão.
Ponte Nova, 25 de outubro de 2011.
Antonio Carlos Pracatá de Sousa
Ana Maria Ferreira Proença
Divino Marcelino dos Anjos
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