Câmara Municipal de Ponte Nova
Apresentação
Mesa Diretora
Vereadores
Comissões
Projetos de Leis
Leis Mais Consultadas
Legislação Municipal
Agenda
Links Interessantes
Fale Conosco
Contas Públicas
Licitações
Álbum de Fotos
Atas das Reuniões Plenárias




Comissões - Pareceres
 
PROJETO DE LEI Nº 3.089/2011 - OTC

PROJETO DE LEI Nº 3.089/2011


Altera o art. 3º e acrescenta o parágrafo único na Lei 2.989/2006 que autoriza a cessão do imóvel à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, e dá outras providências.

PARECER
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS



A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, reunida para apreciar o Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que o mesmo não contraria as normas de finanças públicas, devendo ser discutido e votado pelo plenário.
A Comissão propõe emenda aditiva, para incluir artigo 2º com a seguinte redação, renumerando-se os subseqüentes:
“Art. 2º Até a data de início das obras, fica reservado ao Poder Público Municipal a livre utilização da área objeto de doação, para exploração como área de estacionamento, diretamente ou mediante convênio com entidade pública ou privada sem fins lucrativos, observada a legislação que disciplina o estacionamento rotativo no município.”



Sala das Comissões, 18 de outubro de 2011.


José Mauro Raimundi
Halaôr Xavier de Carvalho
Divino Marcelino dos Anjos
COTC


Postado em: terça-feira, 18 de outubro de 2011

 

Enviar e-mail ao autor    Imprimir matéria
 
 
Website desenvolvido por Art MX LTDA / Copyright © 2006 / hospedado nos servidores da Pontenet