PROJETO DE LEI N° 3.060/2011
Autoriza o DMAES –Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento a prorrogar contrato administrativo para o exercício da função de bioquímico.
PARECER COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, reunida para apreciar o Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que o mesmo atende ao interesse público, devendo ser discutido e votado pelo plenário.
A Comissão ressalva que a suspensão do concurso por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não é, por si só, justificativa pela sua não realização, já que mesmo se fossem aplicadas as provas, não seria possível a homologação e posse dos aprovados para os respectivos cargos.
Vale lembrar que o projeto original do Executivo encaminhado a esta Casa quando da aprovação da Lei nº 3.458/2010, previa contratos até dezembro de 2010, prazo este que foi dilato por iniciativa da própria Câmara, justamente considerando eventuais imprevistos e conclusão dos estudos necessários para realização do concurso pela Autarquia.
Sala das Comissões, 20de junho de 2011.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Ana Maria Ferreira Proença
Jadir M. da Fonseca Júnior
CSPM
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