PROJETO DE LEI N º 3074/2011
Altera q Lei Municipal nº 3.503/2010 que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.
PARECER - COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, reunida para apreciar o Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que o mesmo atende ao interesse público, devendo ser discutido e votado pelo plenário.
A Comissão propõe emenda modificativa no inciso II do art. 1º, alterando o nome do cargo para “Chefe de Seção M-II de Comunicação”, com supressão da palavra “marketing”.
A Comissão entende que a palavra marketing sugere ações voltadas para a propaganda (comercialização) e não à simples divulgação, o que não se coaduna com os princípios que regem a administração pública.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2011.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Ana Maria Ferreira Proença
Divino Marcelino dos Anjos
CSPM
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