PROJETO DE LEI Nº 3.051/2011
Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Ponte Nova, para união de esforço e formalização de parceria para a realização da 47ª EXPOVALE, de 21 a 24/07/2011.
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, reunida para apreciar a proposta de emenda ao Projeto de Lei epigrafado apresentada pelo vereador Wagner Mol Guimarães, é de parecer que a mesma é constitucional, devendo ser discutido e votado em plenário.
A Comissão propõe, entretanto, rejeição à proposta de inclusão de parágrafo único ao art. 3º, porquanto, já existe compromisso firmado por parte do Município e Sindicato dos Produtores Rurais de que a entrada nos eventos será franca, conforme ofício encaminhado a esta Casa.
Sala das Comissões, 2 de junho de 2011.
Halaôr Xavier de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
CFLJ
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