PROJETO DE LEI N° 3.059/2011
Autoriza o Poder Executivo firmar parceria com a Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova – ACIP para promover o encerramento do Festival Gastronômico Bar, Boteco & Cia.
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, reunida para apreciar o Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que o mesmo é constitucional, devendo ser discutido e votado pelo plenário.
A Comissão, visando preservar a função institucional do Legislativo, sem prejuízo das emendas requeridas pelo próprio Executivo através do ofício nº 344/GABI/2010, propõe a seguinte emenda ao art. 2º, nos seguintes termos:
“Art. 2º O Termo a ser firmado poderá destinar para ao referida Festival, recursos financeiros até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), devendo o Executivo prestar contas detalhadas das despesas à Câmara no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do evento.”
Sala das Comissões, 21 de junho de 2011.
Wagner Mol Guimarães
Halaôr Xavier de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
CFLJ
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