PROJETO DE LEI Nº 3.093/2011
Autoriza o Município de Ponte Nova a firmar Termo de Cessão de Uso da Propriedade para direito de uso de Cascalheira.
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, reunida para apreciar o Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que o mesmo é constitucional, devendo ser discutido e votado em plenário.
Sala das Comissões, 25 de outubro de 2011.
Wagner Mol Guimarães
Halaôr Xavier de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
CFLJ
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