CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 11ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 19/05/2005. Aos dezenove dias do mês de maio do ano de 2.005, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a 11ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo Antônio Lopes Pereira, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos, Wagner Mol Guimarães, Dennis Mendonça Ramos e Paulo Roberto dos Santos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada à unanimidade. Ato contínuo, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, com a leitura dos projetos de lei n°s: 10/2005, que concede revisão monetária e reajuste da remuneração dos servidores do Legislativo para o exercício de 2005 e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de F.L.J. e S.P.M. - 2.409/2005, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitações do Poder Executivo Municipal, altera a Lei Municipal 2.203/97 e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de F.L.J., OTC e S.P.M. Procedeu-se então à leitura dos pareceres conjuntos das comissões aos projetos de lei n°s: 2.401/2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2006 e dá outras providências, com emendas. 2.404/2005, que dispõe sobre normas do Estágio Probatório para o Município de Ponte Nova, e dá outras providências, com emenda. 2.405/2005, que revoga a Lei 2.764/03 que institui prêmio de conservação de veículos e máquinas e dá outras providências. 2.408/2005, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2005. Após, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em 1ª Discussão e Votação os Projetos de Lei nºs: 2.398/2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 39 da LOM e arts. 223 e segs. da Lei Municipal 1.522/90 e dá outras providências, sobre o qual José Mauro disse que é contrario, porque as contratações da educação, saúde, limpeza ou por calamidade, já vêm expressas na Constituição Federal, na Lei Orgânica e no estatuto dos funcionários. Também a substituição do magistério por motivo de licença maternidade já é regulamentada por lei. Em outros casos em que houver necessidade de contratações por prazo determinado, pelo menos conforme foi pregado nesta casa pelo atual prefeito, o Executivo deve enviar o Projeto para esta casa, onde nós vamos discutir e com certeza vamos aprovar, o que também é uma forma de estar acompanhando as contratações que forem necessárias, posicionando-se, por isso, contrário a esse projeto de lei, como em outras ocasiões. Toni disse que o projeto tem as suas importâncias, mas tem a mesma preocupação dos vereadores. O que ocorre é que, se aos vereadores cumpre fiscalizar, há a preocupação de que este projeto dê ao Executivo o direito de fazer as contratações que ele achar necessário sem o visto da câmara, posicionando-se também contrariamente ao projeto. José Anselmo disse que este projeto é na verdade uma regulamentação de projetos e leis já existentes nesta casa. Interessante também que o recrutamento do pessoal é feito por processo seletivo simplificado prescindível de concurso publico, de maneira que esta Casa não deve engessar a Administração no processo de contratação, sendo, portanto, favorável ao Projeto. José Mauro disse que a regulamentação não precisa da aprovação desse projeto, de maneira que ele pode regulamentar as contratações com as leis já existentes nesta casa, e é uma maneira da câmara estar acompanhando isso, sem engessar a Administração. Dr. Anselmo disse que o projeto está aqui justamente para regulamentar os parâmetros para a colocação dos servidores. Ana Maria disse que é contra porque, em aprovando tal projeto, estaria prejudicando os atuais agentes de saúde e da dengue, o que não seria justo, já que os mesmos possuem maior qualificação profissional e escolar. Dênnis disse que se posiciona a favor do projeto, pois ele não prejudica em nada o Executivo e muito menos o funcionário, mas simplesmente aumenta algumas previsões no estatuto. Toninho disse que os vereadores devem ter cuidado sim, pois, se as contratações tiverem que passar pela Câmara, haverá uma maneira de fiscalizá-las melhor, e é por isso é contra o projeto. Paulo Roberto ressaltou ser a favor do projeto porque ele é constitucional e os contratados não irão perder nada. Wagner transferiu a presidência para Dr. Anselmo para dizer que a lei não permite que se faça contratações, a Lei Orgânica não permite e a Constituição não permite, por isso tem de haver uma regulamentação. Uma regulamentação legal, para poder ser feita a contratação necessária que não consta no nosso Estatuto do Servidor, porque a lei 1.522/90 cita os casos em que se pode contratar sem autorização legislativa. Disse que a contratação de um contador por esta casa para substituir uma servidora de licença é um exemplo claro, de que precisa se ter um PL para ser efetivada. Consultou o Plenário sobre o sobrestamento do PL. Sendo rejeitado o pedido por maioria dos presentes. Ana Maria pediu explicações ao Presidente sobre os motivos deste sobrestamento. O Presidente esclareceu que a maioria dos vereadores não está entendendo o PL. Dr. Anselmo disse à vereadora Ana que este PL é de interesse público, e na dúvida, deve-se votar favorável a ele. Valéria disse estar havendo “terrorismo” para mudar a opinião da vereadora Ana. Dr. Anselmo ressaltou que a sua fala teve o objetivo de esclarecer, e não fazer “terrorismo”. Colocado o PL 2.398/05 em votação, foi rejeitado pela maioria. No Projeto de Lei n° 2.403/2005, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal no Município de Ponte Nova e dá outras providências, foram aprovadas as emendas. Colocado o PL emendado em 1ª discussão e votação, foi aprovado à unanimidade. Em 2ª discussão e votação, os Projetos de Leis n°s: 5/2005, que dispõe sobre atendimento à gestante pelo SUS, aprovado à unanimidade; 2.391/2005, que regulamenta os bairros existentes no Município e dá outras providências, aprovado à unanimidade. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Edis para a próxima reunião ordinária fixa a ser realizada no dia 23/05/2005, às dezenove horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 19 de maio de 2005.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
