CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 11ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período Legislativo da 1ª Sessão da atual Legislatura, em 08/12/2005, às 17:00 horas. Aos oito dias do mês de dezembro de 2005, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a 11ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. O vereador José Mauro Raimundi justificou sua ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada à unanimidade. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos Projetos de Lei nos 2.458/05, que autoriza a prorrogação de contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM. 2.459/05, que dispõe sobre a implantação do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM / CDH / OTC. 2.460/05, que autoriza a prorrogação dos Contratos Administrativos por prazo determinado e dá outras providências. 2.461/05, que modifica a nomenclatura, atribuições e direitos do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais ocupado por servidores admitidos no Concurso de 1994. Em seguida, foi feita a leitura dos Pareceres da Comissão de FLJ aos Projetos de Lei nos SUBSTITUTIVO 2.436/05, que consolida as Leis 2222/97, 2566/01 e 2822/05 e decreto 3.036/98, que fixam os valores por metro quadrado de terrenos urbanos e edificações para efeito de cálculo do IPTU/TSU/ITBI e regulamentam 52 bairros e a planta geral de valores (sem alteração dos quadros de valores anteriormente previstos). 2.452/05, que altera a Lei Municipal 2.895/05 que cria o Controle Interno do Poder Executivo Municipal. Após, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em 1ª Discussão e Votação o Projeto de Lei nº 26/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da verificação periódica dos aparelhos de medição de pressão arterial (esfimomanômetros) e dá outras providências. Colocado em discussão, a vereadora Valéria Alvarenga disse que o Projeto é simples, sem grandes justificativas, e existe uma norma da Portaria do Inmetro. O vereador Dr. Anselmo disse que também é a favor, mas ele considera que o Projeto mais importante seria trocar todos os aparelhos, porque nenhum funciona. O vereador trabalha em quatro PSF, e o Dr. Anselmo não vê nenhum funcionando. A vereadora Valéria Alvarenga disse que se espera ao menos que se cumpra a Lei, porque existe essa Portaria do Inmetro, mas no âmbito federal. O vereador Dr. Anselmo falou também que não se pode fazer um Projeto de Lei para substituir todos os aparelhos, porque eles não podem onerar o Executivo. A vereadora Ana Maria disse que esse Projeto de Lei é muito importante, porque a seu perfeito funcionamento pode salvar a vida de muitas pessoas. O vereador Wagner Guimarães parabenizou a vereadora Valéria Alvarenga pelo Projeto, que é muito simples e ao mesmo tempo de extrema importância para a população. Colocado em votação, o PL foi aprovado à unanimidade. Em seguida, foi colocado em 2a discussão e votação o Projeto de Lei no 2.451/05, que altera a nomenclatura de “Taxa de Limpeza Pública” para “Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos”, nos artigos 123 inc.II, 127 inc.I, 129 parágrafos 1º e 4º, e 130 parágrafo 1º, da Lei 2.058/95, Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Colocado em votação, o PL foi aprovado à unanimidade. Antes de encerrar a reunião, o presidente falou aos presidentes das Comissões sobre a possibilidade de verificar o PPA e o Orçamento, para que entrem num acordo e resolvam se solta o Parecer, se faz pela rejeição ou pela aprovação, mas que dêem continuidade no processo da Câmara, para evitar trancamento da pauta. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Edis para a próxima reunião ordinária fixa a ser realizada no dia 12/12/2005, às dezenove horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 8 de dezembro de 2005.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
