CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 13ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período Legislativo da 1ª Sessão da atual Legislatura, em 15/12/2005, às 17:00 horas. Aos quinze dias do mês de dezembro de 2005, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a 13ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. José Mauro Raimundi justificou sua ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada à unanimidade. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos Projetos de Lei nos 2.462/05, que autoriza suplementações no orçamento vigente do Poder Executivo para o exercício de 2005. Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM / OTC. 2.463/05, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial PMPN/Ministério das Cidades (Pavimentação asfáltica de vias urbanas). Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM / OTC. 2.464/05, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial PMPN/Ministério das Cidades (Construção de núcleos de esportes recreativos e de lazer). Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM / OTC. 2.465/05, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial PMPN/Ministério das Cidades (Construção de Núcleos de Esportes Recreativos e de Lazer). Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM / OTC. 2.466/05, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial PMPN/Ministério das Cidades (Pavimentação asfáltica de vias urbanas). Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM / OTC. Em seguida, foi feita a leitura dos Pareceres conjuntos das Comissões de FLJ / OTC aos Projetos de Lei nos 2.429/05, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009. 2.450/05, que altera a Lei Municipal 2.827 de 16 de junho de 2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2006. 2.455/05, que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2006. Foram lidos também os Pareceres da Comissão de FLJ aos Projetos de Lei nos 2.454/05, que concede subvenções para o exercício de 2006, às entidades que menciona e dá outras providências. 2.458/05, que autoriza a prorrogação de contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo e dá outras providências. 2.461/05, que modifica a nomenclatura, atribuições e direitos do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais ocupado por servidores admitidos no Concurso de 1994. Após, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em 1ª Discussão e Votação os Projetos de Lei nºs SUBSTITUTIVO nº 2.436/05, que consolida as Leis 2222/97, 2566/01 e 2822/05 e decreto 3.036/98, que fixam os valores por metro quadrado de terrenos urbanos e edificações para efeito de cálculo do IPTU/TSU/ITBI e regulamentam 52 bairros e a planta geral de valores (sem alteração dos quadros de valores anteriormente previstos). Colocado em discussão, o vereador Dr. Anselmo disse que a Casa pediu a mudança de alguns bairros supervalorizados, mas o governo devolveu o Projeto sem as mudanças; por isso a emenda foi feita, para mostrar as diferenças entre alguns bairros. A vereadora Valéria Alvarenga completou dizendo que foi criada a faixa número sete, onde separou a zona rural, que é o distrito do Pontal, o distrito do Vau-Açu e o bairro Ana Florência, criados com o valor de R$ 4,00 lembrando que esses locais ficaram à parte. O Dr. Anselmo disse também que houve um entendimento com a Prefeitura dessa sugestão de mudanças de alguns bairros. Colocado em votação o parecer, foi aprovado à unanimidade. Após, colocou-se em discussão e votação o PL emendado, sendo aprovado à unanimidade. 2.443/05, que altera a Lei Municipal nº 2.203/97, 2.730/04 e 2.806/05 que define a estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. Colocado em discussão, a vereadora Ana Maria disse que já teve um projeto semelhante nessa Casa, e ela concorda que o Sr. Prefeito deve escolher pessoas de confiança para trabalhar com ele; porém, seu voto é contra, porque, pelo que ela entendeu, o Projeto voltou diferente, mas muito amplo, e ela acha que deve ser metade, 50 % a 50 %. O vereador Toni do Badalo disse que tem a mesma opinião da Aninha, e que vai votar contra, provisoriamente, esperando que este Projeto volte a esta Casa com correções. O vereador Dr. Anselmo fez questão de lembrar que este Projeto não tem nenhum impacto financeiro, e disse também que o governo está errado em termos de estar fazendo uma estrutura de governo até hoje, passado quase um ano de mandato; mas ele acha que o Sr. Prefeito tem o direito de escolher as pessoas de sua confiança. Dr. Anselmo disse também que agora é a hora de dar um voto de confiança ao Executivo. A vereadora Ana Maria pediu a palavra para dizer que também acha essencial que o Sr. Prefeito contrate pessoas de sua confiança; mas ela considera que o Projeto veio muito amplo. A vereadora disse que no Projeto poderia constar um percentual, valorizando os funcionários que estão trabalhando há muito tempo. O vereador Dr. Anselmo disse que suas palavras não foram referidas à vereadora Ana Maria, ele se expressou de uma forma geral. O vereador Dennis Mendonça disse que não acredita que, dos 2.056 funcionários que a Prefeitura tem hoje, não haja pessoas competentes para assessorar o Sr. Prefeito. Para o vereador, isso seria um meio do Sr. Prefeito valorizar o funcionário, mostrando que ele tem valor, e não deixando-o de lado. Enquanto não houver uma valorização do funcionário, Dennis disse que seu voto será contra. A vereadora Valéria Alvarenga disse a respeito dos cargos, que já estão ocupados com números de Decreto, mas esses cargos estão sendo extintos, e está sendo criado um cargo diretamente para aquele funcionário que já está nomeado no cargo que está sendo extinto. Baseada na desvalorização do funcionário público, a vereadora sabe que muitos desses cargos eram ocupados por funcionários de carreira, e que esta Casa sempre trabalhou pela valorização dessas pessoas. Por isso, seu voto é contra. O vereador Toninho Araújo deu como exemplo a Neuza, funcionária do SEMEC, dizendo que ela era uma estrutura na Secretaria; mas com a mudança, ela praticamente foi esquecida. Por isso, pensando nela e em outras pessoas, Toninho votou novamente contra. Colocado em votação, o Projeto foi rejeitado. 2.452/05, que altera a Lei Municipal 2.895/05, que cria o Controle Interno do Poder Executivo Municipal. O presidente colocou em discussão o Parecer da Comissão de FLJ, assim como o da Comissão de SPM, que fizeram uma pequena emenda de redação do Projeto. Colocado em votação, os Pareceres foram aprovados à unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou o PL emendado em 1ª discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. Antes de encerrar a reunião, o presidente disse que hoje foi lido os Pareceres das Comissões de FLJ/OTC com referência à Lei Orçamentária de 2006 e o PPA. Com isso, como esses Projetos não foram votados, o presidente convocou os vereadores para uma reunião ordinária móvel a ser realizada no dia 16/12/2005, às dezessete horas, para discussão e votação da Lei Orçamentária e do PPA de 2006. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 15 de dezembro de 2005.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
