CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 14ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período Legislativo da 1ª Sessão da atual Legislatura, em 16/12/2005, às 17:00 horas. Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2005, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a 14ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada à unanimidade. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em 1ª Discussão e Votação os Projetos de Lei nºs 2.429/05, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009. Colocado em discussão o Parecer conjunto das Comissões de FLJ / OTC, o vereador José Mauro disse que acha pertinente a emenda, mas ele entende que o que estava sendo discutido naquele momento seriam as propostas do novo plano de governo para os próximos quatro anos. Segundo José Mauro, o PPA é de suma importância para uma administração, por esse motivo ele deveria ter sido cuidado com maior interesse e participação. Porém, em nome de uma governabilidade, disse que ele deve ser aprovado, mas que fique registrado sua discordância de como a matéria veio para esta Casa. Ana Maria disse que este Projeto de Lei se refere às metas do governo municipal para os próximos quatro anos, e isso está previsto na Constituição Federal e na Lei da Responsabilidade Fiscal, além de ser um importante instrumento de planejamento; por isso, seu voto é a favor. Colocado em votação o Parecer conjunto das Comissões, foi aprovado à unanimidade. Após, o Presidente colocou em discussão e votação o PL emendado, sendo aprovado à unanimidade. Na seqüência, o vereador Dr. Anselmo solicitou regime de urgência. O presidente consultou o plenário, porque o projeto foi emendado. Com a aprovação dos vereadores, o PL emendado foi colocado em 2a discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. 2.450/05, que altera a Lei Municipal 2.827 de 16 de junho de 2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2006. Colocado em votação, o PL foi aprovado à unanimidade. Atendendo pedido dos vereadores Dr. Anselmo e Ana Maria, o presidente colocou o PL em 2a votação, sendo novamente aprovado à unanimidade. 2.454/05, que concede subvenções para o exercício de 2006, às entidades que menciona e dá outras providências. Colocado em discussão o Parecer conjunto das Comissões, a vereadora Valéria Alvarenga disse que a Comissão de SPM fez o cálculo da subvenção que seria repassada para a APPC e para a APAE. No caso do APAE, Valéria disse que a Comissão fez um estudo, e a entidade teria que assumir toda a responsabilidade com o professor; sendo assim, ela não teria como gerar grande quantidade de empregos, porque o salário do professor iria aumentar. Então, a Comissão encaminhou o estudo ao Executivo, e chegou-se a conclusão de que seria mais viável dar a subvenção, e a Prefeitura assumir os funcionários, como era no passado. O vereador José Mauro perguntou se foi incluso no Orçamento essa alteração de subvenção da APPC, da APAE e a Banda Musical, em questão dos diretores eleitos não poderem receber salários. O vereador Dr. Anselmo parabenizou a vereadora Valéria Alvarenga pelo seu estudo e pelo seu trabalho na Comissão de SPM. Colocado em votação, o Parecer conjunto das Comissões foi aprovado à unanimidade. Após, o Presidente colocou em votação o PL emendado, sendo aprovado à unanimidade. Na seqüência, os vereadores Dr. Anselmo, José Mauro e Valéria Alvarenga solicitaram regime de urgência. O presidente consultou o plenário, porque o projeto foi emendado. Com a aprovação dos vereadores, o PL emendado foi colocado em 2a votação, sendo aprovado à unanimidade. 2.455/05, que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2006. Colocado em discussão o Parecer conjunto das Comissões, o vereador José Mauro disse que este problema de Orçamento trouxe grandes aborrecimentos aos vereadores, por vários motivos. Primeiro, José Mauro disse que o Orçamento chegou nesta Casa fora do prazo pré-estabelecido em Lei, que é uma obrigação do Executivo. Exemplificou que, quando o Governo Federal fixa o dia de entregar o Imposto de Renda de qualquer cidadão, se alguém deixar de fazer, tem uma penalidade. José Mauro disse também que, com todo a consideração e respeito que ele tem com o Sr. Presidente da Casa, quando os vereadores fizeram um requerimento solicitando que não recebessem esse Projeto de Orçamento, porque estava infringindo a Lei Orgânica, o Sr. Presidente sequer procurou componentes deste grupo para discutir essa aceitação. José Mauro disse que, mesmo com todas as arestas políticas, mesmo com toda a arrogância do Sr. Prefeito, mesmo precisando dos votos para a aprovação deste Orçamento, o Sr. Prefeito continuava questionando as coisas nesta Casa. Segundo José Mauro, isto vem provar que, mesmo com o termo que o Sr. Prefeito usa, “de que querem atrapalhar sua administração”, isso não é verdade. O próprio Sr. Prefeito disse na TV Educar, na última terça-feira, que sua função de legislador era legislar e fiscalizar, e graças a uma Lei de sua autoria, foi possível descobrir os erros do Prefeito Ademir, o que culminou na sua cassação; mas hoje a Lei é inconstitucional. O vereador acha que se todos cumprissem a sua parte, tudo seria melhor. José Mauro fala sobre o Parecer da advogada da Casa, que diz sobre a Lei Orgânica, e no final consta que a responsabilidade da votação da aceitação do Projeto está nas mãos dos vereadores. José Mauro disse que as ameaças não o afetam mais, e acha que a Casa tem que trabalhar pela sua independência. A vereadora Ana Maria acha que este Projeto é uma ferramenta de trabalho do Executivo, é constitucional; e apesar do atraso, ela acha que isso não é motivo para rejeitar, porque diversas cidades, inclusive o Governo Federal, estao na mesma situação. Por isso, considerando a necessidade da população de Ponte Nova, Aninha é a favor do Projeto. O vereador José Mauro disse sobre o Governo Federal, falando que foi enviado para lá no tempo certo, e que existe uma diferença entre receber e votar. O vereador Dennis Mendonça disse que a coisa mais difícil que ele acha é discutir com uma pessoa, e essa pessoa só procurar se defender. Dennis falou ao vereador José Mauro que ameaça só se faz para criança. Nós adultos, não temos porquê ter medo de ameaça, já que o negócio está errado. Dennis disse que é preciso olhar pra frente, olhar o bem-estar da nossa cidade, olhar para os nossos filhos e netos, para que eles tenham uma vida melhor do que essa que vivemos agora. O vereador acha lastimável que este Projeto chegue a este ponto. Ele considera que a tolerância deve ser só para os vereadores, porque do outro lado não existe, sendo que alguns vereadores, principalmente o próprio vereador, são muito criticados e cobrados. Segundo Dennis, a partir do momento que pessoas equilibradas, como o Dr. Felipe Néri, o procurou para conversar, ele acha que é por aí que as coisas devem acontecer. Dennis disse que vai votar a favor, em nome da população e dos eleitores que o elegeram; porém contrariado, por falta de consideração e respeito com a Câmara Municipal. O vereador Dr. Anselmo disse que quem olha pra trás não consegue caminhar, por isso ele acha que é hora de esquecer o passado. Dr. Anselmo lembrou também que existem três datas na Lei Orgânica do Município, que muitos governos sempre tendem a esquece-la. A LDO, que deve ser entregue nesta Casa no dia 15 de abril; o PPA, no dia 31 de agosto; e a Lei Orçamentária, no dia 15 de outubro. O vereador Toninho Araújo acha lamentável que o ano se encerra com turbulência, porque ele e a vereadora Valéria Alvarenga foram os mais desrespeitados nesta Casa, sendo que seus nomes só foram mencionados pelo Executivo a partir do momento que ele esteve aqui na Câmara, porque ele realmente precisou. Agora, Toninho se diz muito triste, porque ele assinou um documento nesta Casa dizendo que não votaria este Orçamento, mas em consonância com os companheiros da Casa, ele infelizmente vai ter que voltar a sua palavra. Porém, Toninho deixou bem claro que ele espera que em 2006 o Sr. Prefeito tenha a responsabilidade de enviar a esta Casa nas datas certas o que for necessário. Toninho disse também que o Sr. Prefeito fez o que quis com a Câmara, e a Casa aceitou; e até a data de hoje, quem administra a Prefeitura são os prefeitos anteriores. A vereadora Valéria Alvarenga disse que a Casa passou por momentos que realmente não tinha necessidade. Valéria também achou que poderia ter havido um diálogo entre o Sr. Presidente e os vereadores, no caso citado pelo vereador José Mauro. Mas Valéria fez questão de deixar claro nesta Casa que o vereador, por mais oposicionista que ele seja, ele jamais tem intenção de prejudicar o município, mesmo porque nenhum dos vereadores é criança. Valéria disse que existem no Orçamento metas a serem cumpridas, e que muitas vezes elas não são cumpridas; exemplo disso é o Orçamento de 2005. Para exemplificar, Valéria disse que na Secretaria de Meio Ambiente, tem R$ 50 mil reais dentro da rubrica para serviços ambientais, e mais R$ 50 mil reais para a Secretaria de Obras. Porém, mesmo com dinheiro em caixa, nada foi feito no bairro São Geraldo. Valéria Alvarenga disse que, a partir do ano que vem, ela seguirá piamente o Orçamento e a execução das obras, porque essa é a sua função. Mesmo diante de tudo, a vereadora vota a favor, para não prejudicar a cidade. O vereador Wagner Guimarães disse estar muito feliz com as falas dos seus colegas. No caso do vereador Toninho Araújo, que disse “infelizmente vai ter que voltar a sua palavra”, já que ele assinou um documento dizendo que iria votar a favor do Orçamento, Wagner considerou um ato de grandeza do seu colega, porque quando a gente erra, reconhece o erro, e tenta corrigi-lo, isso é uma atitude nobre. Wagner disse também, apesar de não querer aborrecer os vereadores, que está muito feliz de não ter dado importância ao documento que eles assinaram, porque se ele tivesse cometido o erro de acatar aquele documento, ele estaria assumindo hoje a responsabilidade do município de Ponte Nova trabalhar no ano que vem com o Orçamento passado. Wagner disse que, assim que recebeu o documento, ele conversou com a Assessoria Jurídica da Casa, com a Assessoria Legislativa, e a orientação foi de que o Plenário deveria ser soberano para fazer esta decisão, e não caberia ao presidente sozinho tomar essa atitude, e ele agradece a Deus por ter uma advogada tão boa e um assessor legislativo tão bom, porque isso impediu que nós tivéssemos cometido um erro com a cidade de Ponte Nova. Toninho Araújo perguntou se no ano que vem não poderia ser feita uma alteração na Lei Orgânica, no artigo que fala sobre o Orçamento, porque o vereador o considera um pouco vago. O presidente perguntou qual artigo que o vereador se refere. Toninho Araújo disse ser a respeito do Orçamento, porque segundo a Dra. Antonieta a Lei não diz que a Câmara deve vota-lo. O presidente disse que a redação pode ser melhorada, e que ele pode colher quatro assinaturas e propor a emenda na Lei Orgânica. O vereador José Mauro disse que, com todo o respeito ao Sr. Presidente, quando o vereador Wagner Guimarães assumiu a responsabilidade de ficar com o requerimento, ele tem uma outra visão, mas essa discussão com os integrantes do requerimento era necessária, porque aqui é uma Casa Legislativa. Assim como este deu certo, José Mauro disse que outros podem dar errado. O vereador Toni do Badalo parabenizou o Sr. Presidente, pela forma como conduziu a conversa, e pela valorização que foi dada a cada vereador. Toni também parabenizou a Casa pela aprovação do Orçamento, e pelo trabalho de todos este ano nesta Casa. Colocado em votação às emendas ao PL, foram aprovadas à unanimidade. Após, o Presidente colocou o PL emendado em discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. Na seqüência, os vereadores Dennis Mendonça, Ana Maria, Pastora Rosângela e Valéria Alvarenga pediram regime de urgência. O presidente consultou o plenário, porque o projeto foi emendado. Com a aprovação dos vereadores, o PL emendado foi colocado em 2a votação, sendo aprovado à unanimidade. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 16 de dezembro de 2005.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
