CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 5ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho de 2005 da atual Legislatura, em 14/07/05, às 14:00 horas, sob a Presidência do Vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos, José Anselmo B. Vasconcellos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião. Procedeu-se então à leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada à unanimidade. Prosseguindo, o Presidente deu início as Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos Projetos de Lei nºs.: 2.418/2005, que autoriza a realização de licitação para concessão de serviços públicos de transporte coletivo e outras providências. Encaminhado às Comissões de F.L.J. e S.P.M. 2419/2005, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência social, altera a Lei 2.096/96 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de F.L.J. e S.P.M. 2.420/2005, que altera a Lei Municipal 2.203/97 que define a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. Encaminhado às Comissões de F.L.J. e S.P.M. 2.421/2005, que autoriza o Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio-Econômico e Ambiental e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de F.L.J., S.P.M e D.M.A. Após, foi lido o Parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº. 15/2005, que dispõe sobre a política municipal ambiental e dá outras providências. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às matérias da Ordem do Dia, colocando em 1ª discussão e votação os projetos de lei nºs.: 14/2005, que dispõe sobre o pagamento de servidores municipais em instituições bancárias oficiais, com emenda. Inicialmente, o Presidente colocou em discussão o Parecer da Comissão de de F.L.J. contrário a tramitação do Projeto. Antônio Benedito disse ter apresentado este Projeto para que o servidor possa ter a liberdade de escolher o banco que pretende receber, uma vez que o dinheiro lhe pertence e vivemos em um país democrático. José Mauro disse ter a mesma opinião do vereador Toninho Benedito, acrescentando ainda que em sua opinião, não será o banco Itaú que irá pagar os computadores cedidos à Prefeitura, e sim os funcionários do Município. Salientou que apesar de ser favorável ao Projeto, votará contra a sua aprovação uma vez que o mesmo é inconstitucional, e esta Casa não pode sobrepor às leis. Aninha disse que seria muito bom para o funcionário escolher o banco que irá receber, mas votará contra o PL pelo fato dele apresentar vício de inconstitucionalidade. Toni do Badalo disse que antes da assinatura do convênio com o banco Itaú a Prefeitura deveria ter realizado um plebiscito com os funcionários para saber onde eles desejariam receber. Valéria lembrou que a mudança do banco do Brasil para o Itaú foi marcada por muitas dúvidas nesta Casa, tendo inclusive solicitado um Parecer ao Tribunal de Contas do Estado sobre este convênio e enquanto o Tribunal não enviar um parecer favorável ao convênio, votará a favor do Projeto. Colocado o parecer da Comissão de F.L.J. contrário a tramitação do Projeto em votação, foi aprovado por maioria, com votos contrários dos vereadores Antônio Benedito e Valéria Alvarenga. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores para a 6ª reunião do recesso legislativo, dia 15/07/2005, às 14:00 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 14 de julho de 2005.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
