CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 6ª Reunião Extraordinária do Recesso de Dezembro, em 28/12/2005, às 10:00 horas. Aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, às dez horas, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 6ª Reunião Extraordinária do Recesso de Dezembro, sob a Presidência do Vereador Wagner Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior. Votada, foi aprovada à unanimidade. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos Projetos de Lei nos 2.472/05, que autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar Convênio com a Caixa Escolar do Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET - de Ouro Preto e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM. 2.473/05, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM. Na seqüência, foi feita a leitura do Parecer das Comissões de FLJ / SPM ao Projeto de Lei no 2.456/05, que altera as Leis Municipais nºs 2.576/02, que dispõe sobre o Programa Ponte Nova do Amanhã, e 2.203/97, que define a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Em seguida, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em 1a discussão e votação os Projetos de Lei nos SUBSTITUTIVO 2.424/05, que altera a Lei Municipal 2.300, de 22 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Colocado em discussão, a vereadora Valéria Alvarenga disse que o Projeto era um novo substitutivo, encaminhado pelo Executivo após alertado por ela de que não havia previsão de vinculação dos conselheiros tutelares ao Regime Geral de Previdência Social. O vereador José Anselmo lembrou que a sua Comissão havia proposto emenda para adiar até 31 de outubro a vinculação celetista atual dos conselheiros e depois estaria irregular, inclusive o pagamento. A vereadora Valéria Alvarenga disse que a contratação dos conselheiros pela CLT continua em vigência e a nova sistemática começará a partir da sanção deste Projeto, devendo ser para o ano que vem. O presidente disse que, além da Comissão de SPM, outros vereadores fizeram alguns questionamentos, como o vereador Toni do Badalo; e o fruto dessa discussão foi produtivo, com o Projeto alterado. Colocado em votação, foi aprovado à unanimidade. 2.459/05, que dispõe sobre a implantação do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências. Colocado em votação o Parecer da Comissão de SPM, foi aprovado à unanimidade. Na seqüência, foi colocado em 1a votação o PL emendado, sendo novamente aprovado à unanimidade. 20/05, que define o Quadro Permanente de Cargos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. Colocado em discussão, o vereador José Mauro disse que irá votar contra este Projeto, porque a forma como ele foi conduzida foi absoluta e individual. Ele acha que essa reforma é necessária para corrigir injustiças, mas, em sua opinião, da forma como está sendo proposta, continuará prejudicando pessoas que tem uma dedicação e uma ação dentro desta Casa, e que não estão sendo contemplados à altura. Por esse motivo, votará contra, porque este Projeto foi feito de uma forma que não condiz com as normas desta Casa, que sempre teve uma participação principalmente da mesa e de todos os vereadores. Dennis Mendonça disse ser grande a responsabilidade dos deputados e senadores, pois eles votam o salário mínimo, e os outros salários da Assembléia e do Senado. Hoje, nós estamos tendo essa votação, e em parte ele concorda com o vereador José Mauro, porque para ele o presidente errou ao não conversar com os demais vereadores, faltando um pouco de jogo político. Ele até acredita que esta falha seja em virtude da confiança, da amizade, do carinho, e do respeito que tem pelos vereadores, mas, em sua opinião, José Mauro está com a razão nesse termo, já que ele faz parte da Mesa Diretora e não foi consultado. Dennis disse que tem recebido alguns telefonemas, só ontem foram seis, onde determinadas pessoas do seu cotidiano o questionaram sobre essa votação de hoje. O vereador disse saber que a pessoa mais prejudicada é o seu amigo Eduardo Bemfeito, mas como existe na Lei Orgânica a possibilidade de criar um cargo e nomear determinada pessoa para essa função, ele já fica mais tranqüilo; porque se não for votado este PL hoje, ele não acredita que nós estejamos trazendo prejuízo para os funcionários. Ele acredita também que num futuro próximo os vereadores possam estar discutindo este Projeto de uma forma mais democrática, para o bem da Câmara; mas agora o seu voto é contra. Valéria Alvarenga disse que este Projeto foi discutido nesta Casa, e que ninguém está aqui para prejudicar funcionário algum. A vereadora disse que tem um convívio com alguns funcionários públicos, e ela está sendo muito questionada. Sabendo que não haverá prejuízo financeiro, e que este Projeto poderá a vir ser discutido mais amplamente, da melhor forma possível, e também baseado na Lei Orgânica, a vereadora disse que seu voto é contra. José Anselmo disse que este Projeto teve grande repercussão, inclusive em nível de Ministério Público. Uma promotora pediu para ver esse Projeto antes dele tramitar nesta Casa, e da sua parte ele achou muita ingerência, já que era um Projeto que ainda não tinha sequer Parecer de Comissão, e ela estava pedindo cópia. Sendo assim, o vereador pediu para sobrestar este Projeto, para tentar aperfeiçoá-lo. Toni disse que é extremamente difícil votar um Projeto, já que os vereadores convivem diariamente com seus colegas interessados no Projeto. Dennis comentou que os vereadores passam, mas os funcionários continuam. O vereador Toni do Badalo entende que nenhum vereador tem interesse em prejudicar os funcionários, mas o Projeto desenvolvido dessa maneira e sua aceitação diante da sociedade mostram que existiram dúvidas, causando comentários em geral. O vereador vê este Projeto para 2006 ou 2007, sendo analisado e voltando ao Plenário, para que os vereadores possam votar favoráveis; mas no momento, ele acha melhor a Câmara rejeitar o Projeto. Ana Maria parabenizou o vereador José Anselmo pelo pedido de sobrestamento, e também o presidente, porque entende que ele teve a melhor das intenções, valorizando os funcionários da Casa. O vereador Wagner Guimarães lamentou a provável aceitação do pedido de sobrestamento. Ele explicou que este Projeto de Lei vem regularizar a situação dos funcionários desta Casa, pois, ao longo dos anos, foram se criando cargos de chefia, cargos comissionados, e foi-se dando “jeitinhos”, e não uma forma permanente e clara de valorização do servidor. Lembrou que a constituição diz que as funções de chefia, os cargos comissionados, terão que ser para chefiar, e se nós perguntarmos a cada servidor desta Casa, cada um é chefe de si mesmo, e isso precisa ser corrigido. Isso incomoda muito o presidente, e a votação e sanção deste Projeto justifica muito mais os benefícios do que a forma “errada” com que ele tenha sido apresentado, mas ele acha que os vereadores estão justamente num local de debate, de parlamento, e é aqui que se fazem as discussões. O erro de não ter conversado com os vereadores antes não justifica, e não é maior do que o benefício que traria a cada servidor, sobretudo a questão de mais tranqüilidade e serenidade. Disse admitir que para apresentar este Projeto tem que se ter muita coragem, e ele teve esta coragem, porque muitas pessoas não quiseram e não tiveram. Salientou que não tem nenhuma preocupação e nenhum medo do que qualquer pessoa possa pensar a respeito do Projeto, porque ele tem a consciência extremamente limpa e tranqüila. Falar quer nós temos que manter o mesmo salário da Prefeitura e do DMAES é uma grande mentira. Nós não temos condições hoje de pensar em salário único, porque senão nós teríamos que abaixar os salários dos funcionários da Câmara, e passá-los para receber R$ 300 reais, ou mesmo pagar R$ 130,00 e dar uma “esmola” de complemento para se chegar a um salário, como era feito pela Prefeitura. O vereador acha que a Casa está perdendo uma oportunidade ímpar. Independente da Promotoria, foi pessoalmente levar essa documentação para a promotora, a Dra. Fernanda, e ela deixou muito claro que os Poderes são independentes. Colocado em votação, o pedido de sobrestamento do vereador José Anselmo, foi aceito à unanimidade. Em seguida, o presidente disse que este Projeto vai voltar na 1a reunião de fevereiro. O vereador José Anselmo disse que os Poderes são realmente independentes, mas a opinião pública não tem poder; então ele acha que o Parecer da Promotora Dra. Fernanda é muito importante, justamente para votação em termos da opinião pública. O vereador disse também se dirigindo a vereadora Valéria Alvarenga, falando que ela deve ter recebido com muita satisfação o Projeto do Sr. Prefeito sobre a compra desses veículos escolares, já que esse foi um problema levantado por ela e pela vereadora Ana Maria no início do ano. Outro assunto dito por José Anselmo foi que ele e o vereador José Mauro estiveram há alguns anos atrás na Universidade Federal de Viçosa, e eles lutaram muito mas não conseguiram trazer nenhum curso para Ponte Nova. Hoje, ele vê esse Projeto do CEFET com muita satisfação e felicidade. A vereadora Valéria Alvarenga pediu uma parte para dizer que, a respeito do PL no 2.473/2005, ela acha muito importante a aquisição de veículos para as escolas, principalmente porque houve questionamento por sua parte, com crianças sem escola e o calendário escolar de 2005 “engolido” na zona rural. Agora, a vereadora julga importante ressaltar que é preciso averiguar dentro do FUNDEF se essa verba está inclusa nos 40%, porque tem que ver o que sobrou; ou seja, os vereadores têm que aprovar, mas também averiguar. Após, foi colocado em 2a discussão e votação o Projeto de Lei no 2.453/2005, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e dá outras providências. Colocado em votação, o PL foi aprovado à unanimidade. Na seqüência, o vereador José Mauro solicitou a 2a discussão e votação do Projeto no SUBSTITUTIVO 2424/2005, sobre o Conselho Tutelar, o que foi aceito pelo presidente. Colocado em votação, foi aprovado à unanimidade. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. vereadores para a próxima reunião extraordinária, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2005, quinta-feira, às 10 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 28 de dezembro de 2005.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
