CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 22ª Reunião Ordinária Fixa do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 22/08/05, sob a Presidência do Vereador Wagner Mol Guimarães. Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às dezenove horas, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 22ª Reunião Ordinária Fixa do 2º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião. Procedeu-se então à leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foram lidas as correspondências recebidas. Prosseguindo a reunião, foram lidas as indicações dos Srs. Vereadores e, após, foram feitas seguintes indicações verbais: Ana Maria: a) solicitando moção parabenizando as enfermeiras do Bairro São Pedro e adjacências, pela assistência à comunidade; b) sugeriu ainda um debate sobre o referendo do desarmamento que ocorrerá em outubro. Valéria: a) solicitando ao Executivo que instrua seu servidor Márcio Galli a oferecer melhor tratamento a toda a comunidade, em vista das denúncias de maus tratos que vem recebendo. Rosângela: a) solicitando ao Executivo que realize uma operação tapa-buracos na Rua Lourival José da Silva, no bairro Pontal, bem como na Rua Santo Antônio, bairro Santo Antônio; b) solicitando ainda ao Executivo, por meio da Secretaria competente, que instale sinal de alerta para pedestres no cruzamento da Rua Otávio Soares com Av. Francisco Vieira Martins, próximo ao Espaço Café, bem como na Av. Dr. José Mariano, próximo à Farmácia Santa Maria e Custódio Silva. Dennis: a) solicitando ao Executivo que providencie com maior urgência a iluminação para a Praça de Palmeiras, em frente à igreja até a loja Rosa Shock, que já se encontra no escuro há alguns meses. Após, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura do Projeto de Lei n° 2.426/05, que altera o art. 13 da Lei nº 1.980/1994 e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de FLJ e SPM. Ato contínuo, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em 1ª discussão e votação os Projetos de Lei nºs: 2.417/2005, que altera o Programa de Adoção de Praças, Áreas de Lazer e Jardins Públicos no município de Ponte Nova e dá outras providências. Em primeiro lugar, foi colocado em votação o parecer conjunto das Comissões de FLJ e SPM, que foi aprovado à unanimidade. Na seqüência, o Projeto de Lei emendado foi aprovado à unanimidade. 2.424/2005, que altera a Lei Municipal 2.300/98. A vereadora Valéria Alvarenga disse que a casa deve fazer uma análise sobre este caso, mas ela não pode pedir vista porque ela faz parte da Comissão. O vereador Toninho Araújo vista deste PL, sendo concedida pelo presidente. Procedeu-se então à leitura do parecer da Comissão Especial e Votação Secreta do veto ao Projeto de Lei n°: 2.410/05, altera a Lei 2.728/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério, e a Lei 2.203/97, que define a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. O vereador José Mauro disse que a Comissão foi muito feliz quando deu este parecer favorável para a derrubada do veto. O vereador comentou sobre como a administração do Sr. Prefeito é pequena. Ele falou também que depois o Sr. Prefeito não quer receber críticas. Finalizando, José Mauro pede aos vereadores que derrubem o veto, por uma questão de independência, de justiça; já que isso foi um ato de pirraça para contrariar, prejudicando o servidor que prestou um bom serviço. A vereadora Valéria Alvarenga disse que as razões do veto não são verdadeiras dentro desta Casa, porque o Sr. Prefeito disse que, dentro do contexto, não se deve criar especificidades em normas legais, que possam privilegiar um ou outro determinado grupo de pessoas, mas sim abranger a todos universalmente. A análise da vereadora é que este projeto não veio beneficiar um ou outro, muito pelo contrário. Valéria comentou que, há pouco tempo, veio para esta Casa um projeto de lei aumentando R$ 300 reais para a equipe de licitação, e foi aprovada por unanimidade na Câmara. A vereadora disse que a Casa aprovou porque os vereadores querem o bem do funcionário público. Votar contra este veto é reparar retroativamente a situação injusta que o presente projeto vem corrigir. O vereador Dennis Mendonça disse: “ser bonzinho é muito fácil, difícil é ser justo”. Quando os vereadores resolveram se votam a favor ou contra, cada um é responsável pelo seu voto. Ele disse mais uma vez que é do partido do Sr. Prefeito, mas novamente votará contra, para derrubar o veto. A vereadora Ana Maria disse que também rejeita este veto, já que não causará impacto orçamentário. O vereador Toninho Araújo disse que, como os outros vereadores disseram, a casa está aberta, e eles são responsáveis pelos seus atos. Porém, mediante este voto, que vem novamente prejudicar o funcionário público, ele é a favor da derrubada do veto. O vereador Toni do Badalo parabenizou a Comissão, que fez jus ao direito do trabalhador, e mais uma vez os componentes decidiram com competência e compreensão. O vereador Wagner Guimarães se posicionou contrário ao veto, sobretudo porque os servidores que ocupam estes cargos não estão em situação irregular só no ano de 2005, eles estão nesta situação de exploração, cumprindo papel de Coordenador II há mais de dois anos. Então, é preciso de fato corrigir esta discrepância, mas é preciso lembrar que existem dois anos e meio que estes servidores estão sendo explorados. Na seqüência, foi feita a votação secreta, que determinou a derrubada do veto por 09 (nove) votos a 01 (um). Prosseguindo a reunião, foi lido e colocado em votação o Relatório Final da Comissão Especial de Sindicância, constituída pela Portaria 25/05, para apurar a denúncia envolvendo o vereador Antônio Benedito de Araújo, que sugeriu a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão ao vereador. Colocado em discussão, o vereador Toni do Badalo disse que o relatório está muito bem explicado. Ele falou que o delegado e o promotor não acusaram o vereador Toninho Araújo. Toni disse que o autor do crime tem diversas passagens pela polícia, e se nota que ele não é um cidadão de confiança. Quando o autor foi pego, ele não declarou em momento algum que o vereador em questão o teria agredido. A suspeita só veio depois, quando este cidadão foi à delegacia, é que ele comentou o nome do vereador Toninho. Para concluir, Toni falou que o autor do crime deixou claro que o vereador Toninho não o atacou naquele momento, e ele sugere uma advertência. A vereadora Valéria disse que ela faz de suas palavras as do vereador Toni do Badalo, porque no BO não foi mencionado o nome do Toninho, e todos sabem que sua casa foi invadida. Valéria disse que é notório a vontade daquela população de fazer justiça com as próprias mãos. Valéria falou também dos interesses ocultos da expulsão do Toninho do PTB. A vereadora disse que a Comissão de Ética do PTB estava completamente inconstitucional, porque de acordo com o Estatuto do PTB, quem faz parte da Comissão Executiva do partido não pode fazer parte da Comissão de Ética. Ou seja, o próprio partido que tinha que defender os direitos do colega, que foi eleito por aquela legenda. Um pequeno grupo de pessoas do mesmo partido se achou no direito de sentar e julgar o próprio colega. A vereadora Ana Maria disse que hoje não é para ficar discutindo partido, porque as pessoas que estão aqui presente não sabem quem são este “pequeno grupo”, porque ela e o vereador Paulo Roberto também são do PTB. A vereadora Valéria Alvarenga disse que está discutindo o relatório, e é o seu direito, mas em momento algum ela quis dizer que os vereadores da Casa filiados ao PTB tenham participado dessa expulsão. A vereadora Ana Maria disse que fez essa colocação porque ela e o vereador Paulo Roberto são do PTB. O vereador José Anselmo disse que a Constituição fala que todo cidadão é inocente, até que se prove o contrário. O vereador acha que o mais justo seria uma advertência. O vereador Dennis Mendonça disse que, como membro da Comissão de Acompanhamento dos Eventos, ele parabenizou o vereador José Mauro pelo seu equilíbrio, pela sua competência; ao seu relator Paulo Roberto, pela sua dureza, pela sua retidão. Dennis disse que ficou honrado de participar deste trio. O vereador disse ao Toninho que sua consciência não permite que ele o condene, não pelo fato de você ser um vereador e companheiro, e sim pelo fato da sua consciência não permitir que isso aconteça. Por isso, ele é a favor de uma advertência. O vereador Paulo Roberto disse que, quando ele ouviu dos outros vereadores as palavras em defesa do companheiro Toninho Araújo, ele até achou que a sua Comissão teria sido injusta em parte, porque ele acredita que os membros fizeram um trabalho sério, apurando todos os fatos. Paulo Roberto disse que alguns companheiros foram infelizes em partes das falas, porque ele está analisando o caso desde o início, e não há provas concretas do autor do crime, nem que o mesmo tenha evacuado na casa do vereador, já que a vereadora Valéria disse que isso sempre feito pelo autor nas casas em que ele rouba. Paulo Roberto falou também que a imprensa julga que Toninho estava nas suas mãos, e que o seu desejo era de detoná-lo, o que é uma grande mentira. Por isso, ele está com a maioria. O vereador Toni do Badalo disse que o vereador Paulo Roberto cumpriu com sua obrigação; ele só quis completar que o título de “autor do crime” está dito, e ele tem diversas passagens pela Polícia. O vereador Paulo Roberto disse que, o que está sendo julgado é que, no caso, não se pode dizer uma coisa, porque nem a polícia descobriu. A vereadora Valéria Alvarenga disse que ela citou a Comissão Executiva do partido. Sobre o fato de o seu pai ser o advogado do vereador, Valéria falou que, quando o Rogério defecava, ela foi além apenas dessa acusação do Toninho. Ela teve acesso a todos os inquéritos e a todo o processo no Fórum do Rogério, e todos eles diziam claramente que ele defecava por onde ele passava e roubava. O vereador Paulo Roberto perguntou se o cidadão defecou na casa do Toninho. A vereadora Valéria Alvarenga disse que ela falou isso porque ela teve conhecimento dos outros casos, mas ela não falou que ele fez isso na casa do vereador. O vereador Paulo Roberto também quis dizer que ele não quer prejudicar o vereador Toninho Araújo, e ele deseja que isso sirva de lição não só para o vereador em questão, mas para todos. O vereador José Mauro disse que os vereadores devem dar o exemplo, mas ele é a favor de uma pena leve. Com relação à vereadora Valéria Alvarenga, o presidente pediu para que ela se retirasse do Plenário, pelo fato do Sr. seu pai ser o advogado do acusado. O presidente disse também que o vereador Toninho Araújo também não emitirá voto, porque é o acusado; e o presidente votará se houver empate entre os vereadores. Colocado em votação o Relatório Final da Comissão, na parte que sugeriu a suspensão, foi rejeitado pela maioria, com voto contrário do vereador Paulo Roberto, tendo sido acatada pelo Presidente tão somente a aplicação da advertência verbal, que foi aplicada ao Vereador Antônio Benedito Araújo na própria reunião. Após, o Presidente deu início à Palavra Livre, manifestando-se os vereadores Dennis Mendonça, Paulo Roberto, Ana Maria, Antônio Lopes, Toni do Badalo, José Mauro e Wagner. O vereador Dennis Mendonça disse que, no dia 27 de junho, ele encaminhou ao Sr. Prefeito a sugestão para que ele utilizasse as instalações desativadas da Mater Clínica Consultar – Unimed, pois ela esta sem nenhuma atividade. No dia 4 de julho, o Sr. Prefeito respondeu que acatou a sua sugestão. No final da correspondência, ele disse que iria entrar em contato com os representantes da Mater Clínica. Dennis tomou a liberdade de ligar para o Dr. Waltecir e o Dr. João. Passados alguns dias, os veículos de comunicação divulgaram o fato, contando vários detalhes; mas o que os eleitores do vereador não ficaram sabendo é que a sugestão foi dele. O vereador Toni do Badalo disse que fez uma indicação ao Sr. Prefeito para doar uma área para a Unipac, a fim de que eles tenham um lugar definitivo e ficassem de vez em Ponte Nova. O vereador José Anselmo disse que sempre defendeu as faculdades públicas, as particulares nunca saem daqui porque elas têm interesse em manter. O que Ponte Nova precisa é de faculdades públicas. O vereador não entende por que Ponte Nova, há 80km de Ouro Preto e há 40km de Viçosa, não têm um “tentáculo” de uma dessas federais. O vereador Toninho Araújo agradeceu as pessoas que compareceram hoje a esta Casa, e deixou claro que ele está com um trabalho em prol da família do Sr. Divino, que teve seu filho morto covardemente por um policial em Belo Horizonte, e a Comissão de Direitos Humanos desta Casa resolver levantar esta bandeira, e não deixar este crime impune. O vereador disse que estará em Belo Horizonte, na quarta-feira, às 9:00 da manhã, reunidos com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa. O vereador Paulo Roberto agradeceu o Sr. Prefeito, diante do pedido que ele, para trabalharam em cima dos campos de futebol do bairro São Pedro a adjacências. Paulo Roberto gostaria também de enviar um ofício de agradecimento ao deputado estadual Jorge Wilton, que foi muito criticado aqui nesta Casa a alguns dias atrás, e respondeu a Casa diante do problema em questão. A vereadora Ana Maria disse que esteve em Belo Horizonte no último dia 17, junto com o assessor Ronaldo Fernandes, onde eles encontraram com o filho do Sr. Danilo de Castro, o Dr. Rodrigo, na Secretaria de Planejamento, para solicitar reparos na rua Guanabara, que chega até o Aeroporto; solicitou também equipamentos para a Fundação Menino Jesus; e ainda uma ambulância para o Vau-Açu. Aninha disse que encontrou também com o vice-prefeito Ronaldo Vasconcellos, e falaram sobre uma possível audiência pública em Ponte Nova, para discutir sobre o Referendo do desarmamento. Sobre o PTB, ela disse que defende seu partido a todo custo, e sua honestidade está em primeiro lugar. Entretanto, ela contesta o presidente do seu partido, o Sr. Joãozinho de Carvalho, que foi a imprensa e falou muita coisa, sendo que ela não participou da expulsão do vereador Toninho Araújo. O vereador José Mauro disse que está recebendo muitas críticas das pessoas, falando que alguns fiscais do DEMUTRAN estão com um autoritarismo absurdo. Ou seja, ao invés da administração procurar facilitar a vida do comerciante, da pessoa que vai gerar riqueza, ela dificulta. José Mauro acha que a lei tem que ser cumprida, mas o sujeito tem que ter pelo menos educação para dirigir ao cidadão. Valéria disse que já estava em pauta desde sexta-feira o PL no 2426, e ela cumprimentou o Sr. Prefeito por ter seguido o que determina a lei. Agora, ela falou que irá olhar com a advogada da Casa, a Dra. Maria Antonieta, que o edital já foi publicado, então, como se muda a lei depois de um edital publicado. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores para a próxima reunião ordinária móvel a ser realizada no dia 25 de agosto de 2005, quinta-feira, às 17 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 22 de agosto de 2005.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
