CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 9ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da 2ª Sessão da atual Legislatura, em 02/05/2006, às 17:00 horas. Aos dois dias do mês de maio de 2006, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a 9ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada à unanimidade. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, fazendo a leitura do parecer da Comissão Especial e única discussão e votação secreta do veto ao Projeto de Lei nº 4/06, que dispõe sobre o atendimento ao público nas unidades da rede municipal de saúde. Colocado em discussão, o vereador José Mauro pediu para sobrestar este veto ao PL, porque dois vereadores estão ausentes. O vereador Toninho Araújo disse que, mesmo faltando dois vereadores, gostaria que o PL fosse votado, porque ele entende que a Comissão já deu o parecer de que o veto deve ser rejeitado. O vereador Wagner Guimarães explicou que o fato é com relação ao número de votos, para a derrubada do veto. Porém, como os vereadores chegaram no decorrer da sessão, o presidente colocou em 1a discussão o parecer da Comissão Especial. O vereador José Mauro acha que este veto deve ser derrubado, porque o vereador Toninho Araújo foi muito feliz ao fazer este projeto. O vereador Dennis Mendonça que, como todos são a favor da constitucionalidade, o parecer desta Comissão foi assessorado pela Dra. Antonieta, que deixou claro que isso é constitucional, legal, e atende ao interesse público. O vereador Toninho Araújo agradeceu os vereadores José Mauro e Dennis, e disse que a sua Comissão de CDH fez uma pesquisa nos postos de saúde, e viu o problema na prática. A vereadora Valéria Alvarenga disse que este projeto é tão simples, tão objetivo, tão transparente, que ele tem como principio básico apenas dar transparência ao funcionamento do setor público. Ou seja, ele é de grande importância para a população. Portanto, ela vota pela derrubada do veto. A vereadora Aninha de Fizica disse que também vota pela derrubada do veto, porque todos devem fazer as oito horas diárias. Após a discussão, o vereador José Mauro chamou cada vereador para a votação secreta. Em seguida, o presidente escolheu as vereadoras Aninha de Fizica e Pastora Rosângela para serem as escrutinadoras. Feita a votação, foram constatados 8 votos contra o veto, e 2 votos a favor do veto. Portanto, o veto foi derrubado, e o PL foi mantido. Na seqüência, foi feita a 1a discussão e votação do Projeto de Lei no 2.500/06, que altera a tabela de salários dos servidores da Administração Direta Municipal e concede reajuste salarial nos termos do artigo 37, Inciso 10, da Constituição Federal. Colocado em discussão o parecer das Comissões de FLJ e OTC, a vereadora Valéria Alvarenga deixou claro que foi voto vencido na sua Comissão, de SPM. A vereadora citou uma conversa que foi feita na Casa na semana passada, dando para o magistério a garantia de, em 30 dias, já esteja afixado o prazo para o plano de cargos da categoria. Isso seria apenas para o magistério, e por isso ela foi voto vencido. No âmbito geral, Valéria disse que o aumento é satisfatório, e ela vota a favor da sua emenda, e depois a favor do projeto. O vereador José Anselmo disse que os membros da Comissão de SPM fizeram uma emenda pelo fato da Comissão de OTC ter feito uma emenda a favor do projeto, mas dando um prazo de 30 dias para que o Sr. Prefeito enviasse a esta Casa uma nova tabela para o SEMEC. Ele disse que a comissão é a favor da nova tabela, mas tirando os 30 dias, essa é a diferença entre os pareceres das Comissões. Por isso, seu voto é contra a emenda da Comissão de OTC e a favor da sua emenda; mas se passar a emenda da outra Comissão, ele votará no PL assim mesmo. O vereador Dennis Mendonça disse que a sua Comissão não está “botando a faca no peito no Prefeito” para que ele devolva a planilha, mas se um prazo não for estipulado, isso pode se arrastar por dois, três, quatro, seis meses, e os professores ficarão a “ver navios”. Esse é o ponto de vista da sua Comissão. O vereador José Anselmo falou da sua experiência em 2003, quando foi feito o Plano de Carreiras e Salários do SEMEC. Ele e o vereador Wagner Guimarães, juntamente com o Sindicato e com a Secretária de Educação, sentaram-se à mesa de Comissão durante três ou quatro vezes. Todo o projeto foi modificado, com um parecer de mais ou menos oito páginas, e no fim eles estipularam uma data, para que a Secretária de Educação comparecesse à Casa, e isso seria no dia 30 de abril, para resolver os salários. No entanto, até hoje ela não veio. Por isso, ele defende uma maior liberdade. A vereadora Valéria Alvarenga disse que a questão dos 30 dias, assim como o Dennis falou, não é para pressionar o Sr. Prefeito, e sim porque desde o ano passado, com aquele reajuste de 3%, se falou também da possibilidade de fazer em até três meses um reajuste para os professores. Essa emenda dá aos professores uma seguridade por parte desta Casa, mesmo porque o Plano Decenal fala sobre a progressão do Magistério num período de seis meses. O que Valéria percebe é que durante dois anos o Magistério tem ficado “a ver navios”, sem contar o “pó-de-giz” dos professores. O vereador José Anselmo leu o parecer da Comissão de FLJ, e concluiu que a diferença é somente nos 30 dias. Além disso, o vereador disse que o Sr. Prefeito já acenou para esta Casa, e realmente será estudada uma nova proposta. A vereadora Valéria Alvarenga disse ficar muito feliz em ouvir isso. A vereadora Pastora Rosângela disse que faz parte da Comissão de SPM, e ouviu acerca de estipular prazo que isso é inconstitucional. Por isso, ela é contra o parecer da Comissão de FLJ. O parecer da sua Comissão apenas sugere, e não estipula prazo. Ela entende que o Magistério deve ser valorizado, e não é só porque no ano passado não houve um reajuste que este ano também não terá. Pastora sugeriu ao Sr. Prefeito que envie a esta Casa um projeto de lei nesse sentido. Mesmo assim, se todos concordarem com a emenda, ela não vai deixar de aprovar o PL, porque ela não quer causar nenhum dano aos servidores. O vereador Toninho Araújo sugeriu ao presidente que lesse novamente os pareceres, pelo fato dos representantes da Prefeitura estarem na Casa. O presidente aceitou a sugestão, e leu os pareceres. O vereador José Mauro disse que os 3% e os 41 estão garantidos a todos os servidores, isso vai ser Lei, menos para os professores. O que está incluído nesse projeto com prazo de 30 dias é que, dentro deste período, que mande um estudo da tabela de salários do Magistério. Isso é um parágrafo, conforme a vereadora Valéria Alvarenga já disse na Casa, e é apenas de um interesse da classe, para que o Sr. Prefeito tenha um prazo estipulado para mandar isto para aqui. Na prática, esta emenda não tem valor, isso é um parágrafo. Os servidores estão com seus direitos garantidos. O vereador deixou claro que esses 30 dias são com a intenção apenas do Magistério ter uma data pré-fixada para uma negociação com o Sr. Prefeito. A vereadora Valéria Alvarenga parabenizou o presidente da Casa pela proposta da emenda do aumento da tabela salarial dos inativos e pensionistas, porque no projeto inicial do Executivo, houve um esquecimento, sem intenção do Executivo. O vereador Wagner Guimarães disse que tem a maior alegria em ter feito esta emenda. A vereadora falou também que os funcionários públicos da Prefeitura podem ficar tranqüilos, porque até então o aumento de todos os servidores serão aprovados; porém, haverá apenas uma modificação na emenda, no que se refere ao Magistério. O vereador Toni do Badalo disse que, com o feriado de ontem, ele está percebendo que estão chegando algumas professoras, mas como a reunião foi adiada de ontem para hoje e com a mudança de horário, muitas não poderão vir. Por isso, ele disse ao Presidente que parece que o horário da reunião não foi bem divulgado. Quando ele concordou que desse 30 dias para que o Sr. Prefeito analisar, na verdade os vereadores não estão aumentando nada, e sim apenas concordando com que o Executivo mandou para a Casa. Toni disse que a Casa votará, apesar de saber que o reajuste é pouco. O fato é que as professoras reclamaram que, em outros anos, eles prometeram um reajuste em 90 dias, mas o tempo passou e não aconteceu nada. Pensando por este lado, ele deixa os 30 dias, e aguardará o que o Sr. Prefeito vai dizer, para saber se um mês é suficiente ou não. A vereadora Valéria Alvarenga disse que, no momento em que o projeto vem para a Câmara, a ansiedade do funcionário público é muito grande. Ela explicou que, quando o projeto chega para a Câmara, o valor já vem estipulado pelo Executivo. Os vereadores, como o Toni disse, não têm autonomia para mexer em valores. O vereador José Anselmo lembrou que este projeto adiciona os R$ 41. Se houver algum veto deste PL, esses R$ 41 vão demorar mais tempo de chegar no bolso do servidor público. A vereadora Valéria Alvarenga disse que a emenda é só para o Magistério, e não implica no aumento dos servidores. O vereador José Anselmo disse que o PL pode ser vetado totalmente, por não aceitar a emenda. A vereadora Valéria Alvarenga disse que então ele vai votar o projeto dele mesmo. Segundo ela, isso não está na Lei Orgânica. Ele pode é vetar a emenda do Magistério. O vereador Wagner Guimarães disse que isso é o poder discricionário, e infelizmente ele tem autonomia para vetar só a emenda ou integral. A vereadora Valéria Alvarenga disse que, se ele vetar integralmente, ele vetará o aumento que ele mesmo sugeriu para o funcionário público. O vereador José Anselmo disse que existe a possibilidade. O vereador Toninho Araújo disse que existe a possibilidade do Sr. Prefeito vetar, mas existe a possibilidade da Câmara derrubar o veto também. O vereador José Mauro disse que isso é terrorismo que se quer fazer aqui dentro, em cima do funcionário. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. O vereador Wagner Guimarães leu a emenda que se refere ao Magistério. Segundo ele, quem encaminhou esta lei para a Câmara foi o próprio Prefeito Municipal. Não está sendo criado neste PL nenhum tipo de imposição ao Executivo. Foi o próprio Sr. Prefeito que estabeleceu prazo, juntamente com a Secretária de Educação e com os servidores, numa conferência pública municipal de Educação, que aconteceu em novembro. Isto aqui o Executivo tem que cumprir, porque a autoria da lei é sua. Então, daqui não tem como escapar, ele tem que cumprir o Plano Decenal de Educação, porque senão será implicado uma série de responsabilidades ao Executivo, inclusive na SRE. Infelizmente, a Casa não tem como obrigar o Sr. Prefeito a cumprir esta emenda que está sendo colocada. Wagner comentou que realmente a Casa não está tão cheia como deveria estar, mas os representantes da classe estão presentes. O presidente disse que, se este PL deixar de ser votado hoje, e se atrasar mais uma semana ou dez dias, não vai prejudicar em nada os servidores, porque a lei fala: esta lei entra em vigor no dia em que ela for publicada, mas os seus efeitos passam a partir do dia 1o de abril. Então, isso já é líquido e certo para os servidores. No entanto, Wagner disse que não está conseguindo identificar no rosto dos servidores a possibilidade dessa votação ser adiada. A vereadora Ana Maria disse que todos ficam preocupados com medo de perder o aumento que está sendo dado. O vereador José Mauro pediu para suspender a sessão por cinco minutos, para que os vereadores pudessem conversar com os representantes do Magistério que estão aqui presentes. O presidente suspendeu a reunião por 10 minutos. Ao reiniciar a sessão, o presidente disse que será feita uma emenda de redação no parecer da Comissão de OTC, assim como na Comissão de FLJ, e a Comissão de SPM passará a assinar junto. Então, todas as Comissões estão estabelecendo um prazo de 60 dias para resolver o problema do Magistério e enviar o Plano de Carreiras, mas isso não vai mudar em nada para os outros servidores que não são da educação. A data ficou definida como 30 de junho. Colocado em discussão o parecer conjunto das Comissões de SPM / FLJ / OTC, com prazo para enviar a esta Casa até 30 de junho de 2006 o Plano de Carreira do Magistério, foi aprovado à unanimidade. Após pedido da vereadora Valéria Alvarenga, o presidente consultou o plenário para colocar o PL em 1a discussão e votação. Com a aprovação, o presidente colocou o PL emendado em 1a votação, sendo novamente aprovado à unanimidade. Na seqüência, o presidente consultou mais uma vez o plenário para colocar o PL emendado em 2a discussão e votação. Com a aprovação, o presidente colocou o PL emendado em 2a discussão e votação, sendo mais uma vez aprovado à unanimidade. Em seguida, foi feita a 2a discussão e votação do Projeto de Lei no 6/06, que proíbe o fechamento de vias públicas para a realização de eventos. Colocado em discussão, o vereador Toni do Badalo disse que este projeto precisa ser desenvolvido e aprovado, porque como exemplo, foi colocado um palco em frente à igreja, na rua Dr. Otávio Soares, onde ficou até hoje. Isso trouxe um transtorno muito grande para o local. A vereadora Aninha de Fizica disse que continua votando contra, porque isso é inconstitucional, e a advogada da Casa já disse isso. Além disso, não há espaço para eventos e encontros. O vereador Toni do Badalo disse que, como a Aninha falou que há vários anos samba nas ruas de Ponte Nova, antigamente Ponte Nova tinha meia dúzia de carros. Segundo ele, a trinta anos atrás, Ponte Nova tinha ¼ do que tem hoje. Toni sugere que Aninha envie ao Executivo um projeto para a construção de um local para eventos. Colocado em 2a votação, o PL foi aprovado pela maioria, com voto contrário dos vereadores Paulo Roberto e Ana Maria. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Edis para a próxima reunião ordinária móvel a ser realizada no dia 04/05/2006, às dezessete horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 02 de maio de 2006.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
