CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 13ª Reunião Ordinária Fixa do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da atual legislatura, em 05/06/2006, às 19:00 horas, sob a presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, às dezenove horas, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 13ª Reunião Ordinária Fixa do 2º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. O vereador Antônio Benedito de Araújo justificou sua ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior. Votada, foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foram lidas as correspondências recebidas. Prosseguindo a reunião, foram lidas as indicações dos Srs. Vereadores e após, foram feitas indicações Verbais pelos seguintes Vereadores: Dr. José Anselmo: a) solicitando ao Executivo e a Cemig as seguintes informações: 1º) quais projetos de iluminação pública foram autorizados pela Prefeitura para implantação pela Cemig em Ponte Nova; 2º) quais as datas em que foram autorizados e quais as ruas, avenidas e bairros foram contemplados; 3) quais são os Projetos que estão parados na Cemig e quais as datas em que foram autorizados pela Prefeitura. Segundo o vereador, a Câmara tem recebido diversas correspondências do Executivo dizendo que já autorizou a Cemig a realizar melhorias na iluminação da cidade, mas, até o momento nada foi feito. Disse ser importante saber o porquê do atraso para que possamos cobrar dos responsáveis. Lembrou que a Cemig tem um prazo de 180 dias para implantação de projetos que a Prefeitura autoriza. José Mauro: a) solicitando ao Executivo informar o saldo existente na conta de iluminação pública, e qual valor está disponível; b) solicitando ao Dmaes informar o percentual de suplementação orçamentária utilizado pela autarquia no dia em que enviou o PL n. 2.494/06 à Câmara; c) solicitando envio de moção parabenizando a equipe da frente de trabalho, que está fazendo um trabalho nunca feito em diversos pontos da cidade. Ana Maria: a) solicitando ao Executivo reforma do calçamento na rua Espírito Santo, bairro Sagrado Coração de Jesus, próximo ao número 776. Ana Maria e Paulo Roberto: a) reiterando pedido de melhoria no sinal de transmissão de TV em toda cidade, principalmente para o bairro Sagrado Coração de Jesus. Paulo Roberto: solicitando calçamento para rua Geraldo Magela Guimarães, Bairro Industrial; b) solicitando envio de moção parabenizando o Sr. José Flávio, morador e comerciante do bairro Santo Antônio, pela sua iniciativa de colocar 2 bancos no ponto de ônibus do bairro Santo Antônio. Pastora Rosângela: solicitando a poda de árvores nas Ruas Ovídio Duarte, José André de Almeida, em frente ao nº 170, e Paulo Maciel; b) solicitando reparos no calçamento da Rua Paulo Maciel. Valéria Alvarenga: a) solicitando ao Presidente do Codema, Sr. Ricardo Mota, informar o destino do carro que era utilizado pelo Codema no ano de 2005, adquirido com o Fundo Municipal de Meio Ambiente; b) solicitando à Secretaria de Agricultura reparos para a estrada que segue para a fazenda Boa Vista (reta do pontal), uma vez que a estrada está em estado precário, prejudicando inclusive a kombi escolar que está com dificuldades para levar as crianças à escola; c) reiterando pedidos dos vereadores Ana Maria e Dr. Anselmo solicitando ao Governador do Estado de MG nomeações dos agentes penitenciários; d) solicitando envio de moção de congratulações ao Sr. João Lúcio Carneiro e ao Sr. Ronaldo Luiz Moreira pelo mérito industrial concedido pela Federação das Industrias de Minas Gerais. Dennis Mendonça: a) solicitando a Cemig e empreiteiras que tenham mais considerações com os moradores e avise com antecedência quando forem realizar algum serviço na rede elétrica. Ana Maria: a) solicitando reparos para o calçamento da Rua Espírito Santo, no bairro Sagrado Coração de Jesus, onde o paralelepíto está quebrado e o calçamento está cedendo; b) reiterando pedido para melhoria do sinal de transmissão de TV do bairro. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura da emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03/06, de autoria da vereadora Valéria Alvarenga, que acrescenta inciso V ao artigo 233 da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, beneficiando portadores de deficiências. Encaminhado à Comissão Especial composta pelos vereadores Dennis Mendonça, Pastora Rosângela e Ana Maria Ferreira. Após, foi lido o Projeto de Lei nº 2.517/06, que autoriza alteração do limite para cobertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de F.L.J., O.T.C. e S.P.M. Após, foi lido os pareceres das Comissões de S.P.M. aos Projetos de Lei nºs.: 2.505/06, que autoriza a doação de terrenos e dá outras providências. 2.506/06, que altera a lei Municipal n° 2.883/2005, que concede subvenções, para o exercício de 2006, às Entidades que menciona, e dá outras providências. 2.514/06, que altera a lei nº 2.910/2006 que permite o reparcelamento de créditos fiscais e tributários até 2005 e dá outras providências. 2.508/06, que institui o sistema de Sobreaviso e de Plantão no DMAES e dá outras providências. Em seguida foi lido o parecer em conjunto das Comissões de F.L.J., S.P.M. e O.T.C. ao PL 2.515/06, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Em seguida, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em discussão e votação as indicações protocoladas sob os nos: 121/06, do Vereador Antônio Benedito Araújo, solicitando ao Executivo informar a esta Casa a situação atual do veículo da SEMEC Palio Azul Marinho, placa HMN 1783, que atendia a titular dessa secretaria em 2004. Colocada em discussão, Valéria justificou o pedido do vereador Antônio Benedito, que estava ausente a reunião. Disse que este pedido se deve ao fato de não se estar vendo o veículo trafegar pelas ruas da cidade, tendo-se notícia de que o mesmo se encontra atrapalhado no pátio da prefeitura. Colocada em votação, foi aprovada à unanimidade. 122/06, do Vereador Antônio Benedito Araújo, solicitando ao Executivo enviar a esta Casa cópia do contrato e do processo licitatório do caminhão de coleta de lixo (cor branca). O presidente pediu a Vereadora Valéria para assinar as indicações juntamente com o vereador Antônio Benedito, uma vez que ela está justificando os pedidos, devido ausência do vereador. Paulo Roberto pediu que quando o vereador analisar os documentos que informasse aos demais vereadores o resultado de sua verificação. Segundo Valéria, todos os documentos estão à disposição do vereador na Secretaria e não é sua função repassar informações para Casa. José Mauro lembrou que existe uma lei que define que todo processo licitatório realizado pela Prefeitura deve ser enviado a Câmara, portanto, se o Executivo cumprisse a lei, estas indicações não seriam necessárias. Colocado em votação, foi aprovada à unanimidade. Logo após, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Resolução nº. 1/06, que altera o § 1.º do artigo 29 e inciso IV do artigo 47, os artigos 38, 206, 212, 242, 244, 246 e 247, e revoga o artigo 248 e o § 3º do artigo 254, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova. Colocado em votação, o Presidente salientou que este Projeto de Resolução regulamenta a extinção da votação secreta nesta Casa. José Mauro disse ser importante que todas votações sejam abertas, uma vez que o eleitor, que nos elegeu, tem o direito de saber as posições do vereador. Parabenizou o Presidente pela proposta. Valéria também parabenizou o Presidente pela proposta. Lembrou que a Constituição outorga ao vereador o direito ao voto, preservando a sua posição. Aninha parabenizou o vereador Wagner pela iniciativa, e lamentou que esta iniciativa não tenha sido apresentada antes. Wagner disse ter tentado implantar no mandato anterior, sem sucesso. Antônio Lopes, Paulo Roberto e Pastora Rosângela parabenizaram o Presidente pela iniciativa. Wagner salientou que o mérito pelo fim da votação secreta não é somente dele, mas de todos os vereadores que votaram pelo fim das votações secretas, por acreditarem em uma Câmara mais transparente. Colocado em votação, foi aprovado à unanimidade. Após, foi colocado em 1ª discussão e votação os Projetos de Lei ns.: 18/06, que concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e nas remunerações dos Servidores do Legislativo para o exercício de 2006 e dá outras providências. Aprovado à unanimidade. As vereadoras Valéria Alvarenga e Ana Maria solicitaram ao Presidente regime de urgência. O presidente atendeu a solicitação das vereadoras, e colocou o PL 18/06 em 2ª discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. 2.507/06, que altera o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 2007/95, que modificou a estrutura do Departamento Municipal de Água, esgoto e Saneamento – DMAES, e dá outras providências, com emenda. Inicialmente, o Presidente colocou em primeira discussão e votação o Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Aprovado à unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em 1ª discussão e votação o PL emendado, sendo aprovado à unanimidade. 2.509/06, que dispõe sobre os estágios de estudantes de instituições de ensino público ou particulares, nos níveis superior e médio e de vocação profissional de níveis médio e superior, no âmbito do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento – DMAES, e dá outras providências. Aprovado à unanimidade. A vereadora Ana Maria solicitou ao Presidente regime de urgência. O Presidente atendeu a solicitação da vereadora, e colocou o PL em 2ª discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. 2.511/06, que revoga as Leis Municipais n.° 1.858 e 1.952 e dá outras providências. A vereadora Valéria Alvarenga solicitou ao Presidente regime de urgência. O Presidente atendeu a solicitação da vereadora, e colocou o PL em 2ª discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. Em seguida, o Presidente deu início à Palavra Livre, manifestando-se os seguintes vereadores: Ana Maria parabenizou a TV educar e a Mesa Diretora pela iniciativa em levar a população o que está acontecendo nesta Casa, contribuindo para o processo democrático, aproximando a Câmara ainda mais da população. Dennis Mendonça parabenizou a Mesa Diretora pela iniciativa de filmar as reuniões e transmiti-las pela TV Educar, segundo o vereador, foi uma atitude de coragem que mostrará a população todo o trabalho que é realizado na Câmara. Parabenizou a Mesa também pela implantação do Projeto de Resolução que extingue as votações secretas. Prosseguindo, Dennis pediu maior respeito da Cemig com a população, segundo ele, nesta semana a Cemig desligou a eletricidade das Avenidas José Mariano e Custódio Silva para reparos e não comunicou à população, trazendo grandes transtornos para os moradores. Lembrou que os moradores poderiam ficar presos em elevadores, terem prejuízos financeiros, entre outros transtornos que poderiam ser causados pela falta de energia. Paulo Roberto comentou sobre sua indicação parabenizando o comerciante do bairro Santo Antônio que teve a iniciativa de colocar dois bancos para os passageiros de ônibus, segundo Paulo, esta iniciativa deveria ser seguida por outras pessoas. Dr. José Anselmo lembrou de um provérbio de um presidente americano, que diz: “não pergunte o que sua cidade pode fazer por você e sim o que você pode fazer pela sua cidade”. Disse que está na hora dos moradores de Ponte Nova pararem de reclamar da nossa cidade e passar a ajudá-la a melhorar. Pastora Rosângela também parabenizou a TV Educar e a Mesa diretora pela iniciativa em implantar a TV Câmara de Ponte Nova. Antônio Lopes comentou sobre o PL 2.509/06, que dispõe sobre os estágios de estudantes de instituições de ensino público ou particulares, nos níveis superior e médio e de vocação profissional de níveis médio e superior, no âmbito do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento – DMAES. Segundo Toni, este PL permitirá ao Dmaes ajudar na formação profissional e moral de nossos jovens, além de poder ajudá-los financeiramente. Valéria Alvarenga parabenizou a Mesa e os vereadores pela votação do Projeto que extingue a votação secreta na Câmara Municipal, demonstrando que os vereadores estão atendendo os anseios da população, que querem uma Câmara mais transparente. Prosseguindo, a vereadora comentou sobre a festa do Santo Antônio, que é realizada no bairro Santo Antônio todos os anos, onde a comunidade se une para realizar uma festa para Ponte Nova e buscar melhorias para a própria comunidade, sem interesse particular, e apesar disto, a comunidade teve muita dificuldade para retirar o alvará, a prefeitura cobrou R$ 30,00 diário para liberá-lo. Segundo Valéria, esta cobrança é um absurdo pois o código tributário oferece isenção de taxas de alvará a templos religiosos. Ressaltou que a equipe que organiza a festa terá que se humilhar para pedir isenção ao Sr. Roberto Gazire, num governo ditador, que somente quer tributar e fazer o povo pagar impostos. Após, comentou sobre sua indicação, pedindo informações sobre a licitação da compra de veículos com recursos do Fundef. Muitas vezes o Prefeito disse que ela deveria estudar mais, e foi o que fez, e está fazendo. Lembrou que quando o Executivo enviou a esta Casa o PL que autorizou a compra de veículos, disse que se não houvesse informações sobre as origens destes recursos, não votaria a favor do Projeto, não que achasse que a compra de veículos não fosse importante, principalmente da Vam que tem levado pacientes a Belo Horizonte para realizar tratamento, mas, não poderiam ter sido comprados veículos de passeio com recursos do Fundef, uma vez que somente pode-se usar recursos do Fundef para compra de veículos para o transporte de alunos. Disse ter plena convicção de que este recurso foi aplicado indevidamente, e faz parte da função do vereador fiscalizar o Executivo, e isto foi feito, quando se deu a votação do Projeto autorizando a compra de veículos. Segundo a vereadora, o Executivo não reconheceu o erro e colocou na imprensa que os vereadores que votaram contra o PL estariam prejudicando a cidade. Lembrou que os professores tiveram apenas 3% de aumento, enquanto o Executivo comprava vários carros com recursos do Fundef. Paulo Roberto disse ter apresentado PL para isenção de taxas municipais para templos religiosos, para evitar abusos como o citado pela vereadora na festa de Santo Antônio. Valéria ressaltou que o código tributário já traz esta isenção, portanto, os organizadores da festa não precisam pedir “benção” ao Sr. Roberto Gazire. Wagner lembrou que se as igrejas evangélicas, católicas, pastorais, sociedade São Vicente de Paula fecharem as portas a fila da assistência social chegará até o bairro Palmeiras, e isto precisa ser entendido pelo Executivo. José Mauro lamentou que o Executivo interprete o código tributário somente a seu favor, e não da comunidade. Disse ser preciso coragem aos organizadores para desafiarem o Executivo, inclusive judicialmente. Finalizando parabenizou os empresários João Lúcio Barreto Carneiro e Ronaldo Luiz Moreira Salgado por serem homenageados com o Mérito Industrial 2006 oferecido pela Fiemg. O Sr. José Antônio Nunes da Silva, inscrito para comentar sobre as instituições democráticas, judiciárias, tutelar e outras, não compareceu. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. vereadores para a próxima reunião ordinária móvel, a ser realizada no dia 08 de junho de 2006, quinta-feira, às 17 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 05 de junho de 2006.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
