CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 15ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da 2ª Sessão da atual Legislatura, em 08/06/2006, às 17:00 horas. Aos oito dias do mês de junho de 2006, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a 15ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada à unanimidade. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos Projetos de Lei nos: 2.518/06, que altera o art. 1.º da lei n.° 2.888/05, que Abre Crédito Adicional Especial PMPN/Ministério das Cidades, e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM / OTC. 2.519/06, que altera o art. 1.º da lei n.º 2.885/05, que Abre Crédito Adicional Especial PMPN/Ministério das Cidades, e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM / OTC. 2.520/06, que institui o turno ininterrupto e revezamento para os cargos de vigia, operador de captação e operador de ETA do DMAES. 2.521/06, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. a oferecer garantia e dá outras providências. Na seqüência, foi feita a leitura dos pareceres das Comissões aos Projetos nºs: 16/06, que declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Condutores Autônomos de Passageiros (Taxistas) de Ponte Nova e Região (SPM). 2.508/06, que institui o sistema de Sobreaviso e de Plantão no DMAES e dá outras providências (FLJ). 2.512/06, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (Revitalização do Parque Municipal Passa-Cinco) (SPM/OTC/FLJ/DMA). 2.513/06, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (SPM/FLJ/OTC/DMA). Neste momento, o presidente fez um pequeno esclarecimento aos vereadores. Ele fez uma alteração na LOM, no Regimento Interno da Casa, há alguns dias atrás, e aprovado por todos nesta Casa, para que não exista mais votação secreta na Casa. Este veto entrou na pauta de hoje, mas para que aconteça a votação aberta, ele não será votado hoje, porque a LOM não foi publicada. O presidente disse que isso não causa nenhum tipo de problema ao Município nem aos servidores. Sendo assim, ele consultou o plenário para que este veto entrasse na pauta da próxima segunda-feira. Os vereadores aprovaram a sugestão do presidente. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em 1ª discussão e votação os Projetos de Lei nºs: 10/06, que dispensa a exigência de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos. Colocado em discussão, o vereador Paulo Roberto disse que conta com o voto dos seus colegas pela importância do PL. O vereador José Mauro disse que entendeu a intenção do vereador Paulo Roberto ao fazer este projeto. Posteriormente, foi consultado o Código Tributário, a própria Constituição, que já isenta de taxas os templos religiosos, as entidades beneficentes. A preocupação do vereador é como o Poder Público pode intervir ao dispensar as exigências do alvará. O alvará é o controle que o Poder Público tem sobre o estabelecimento, a entidade. Isso é o que ele pediu para os vereadores refletirem. O vereador Paulo Roberto avaliou que existe muita arbitrariedade na liberação do alvará, e citou os exemplos dos templos religiosos, que são isentos, mas pagam todas as taxas. Se for analisado outro templo religioso, como um terreiro de candomblé, esse não existe alvará. Em Belo Horizonte, é dispensado o alvará de localização e de funcionamento, mas Ponte Nova está nessa polêmica. O vereador José Mauro comentou que quando seu colega diz que vai à Prefeitura e cobra, é através da sua repartição, que impõe uma cobrança erradamente, como por exemplo nas festas religiosas que as igrejas sempre fizeram, sem ser incomodadas. Agora, tirar o controle do Poder Público é temeroso. O vereador Paulo Roberto disse que é válida a preocupação do seu colega, mas em Ponte Nova todos os templos religiosos são fiscalizados e seguros, ele tem certeza disso. O vereador Dennis Mendonça disse entender que a preocupação do vereador é justamente que o alvará fique à vista para a Prefeitura, ou mesmo o pessoal que cuida da segurança fiscalize se aquele imóvel tem o alvará. Dennis citou o extintor de incêndio na sua empresa, e é fiscalizado. A vereadora Valéria Alvarenga disse ao vereador Paulo Roberto que quando este projeto começou a tramitar nesta Casa os vereadores puderam constatar dentro do Código Tributário. Porém, precisa ficar claro que a preocupação do companheiro José Mauro é pertinente, mas hoje a Prefeitura tem um Secretário de Fazenda ditador, que não perdoa nada. Ela comentou sobre um alvará da festa do Santo Antônio. Se essa lei já tivesse aqui, a Prefeitura não haveria cobrado do grupo Amigos da Terceira Idade o valor de R$ 280 por uma taxa para se fazer uma festa beneficente. Então, quando se trata de um governo ditador, ela avalia que este projeto é super pertinente. O vereador Toni do Badalo disse que entendeu a preocupação do José Mauro. Essa lei realmente existe no Código Tributário, só que as pessoas não procuram saber e às vezes pagam sem necessidade. O que ele quer dizer é que este projeto não altera nada, mas ajuda a lembrar o cidadão dos seus direitos. Seu voto é a favor. O vereador Toninho Araújo disse entender que o colega José Mauro se referia ao alvará de localização. Toninho acha que não tem como a Prefeitura isentar este alvará. O vereador Paulo Roberto disse que o alvará do projeto é de funcionamento e localização. Toninho disse que na tem como fazer a isenção total do alvará, porque o de funcionamento tem que existir. O vereador Paulo Roberto disse que será inaugurado entre 30 e 40 dias um novo templo no bairro Palmeiras. Após o prédio ficar pronto, o Corpo de Bombeiros fará a fiscalização. No seu templo, tem extintor de incêndio em todas as partes. Sobre a fiscalização, no ano passado ele protocolou uma indicação para dizer que naquele local não existe mais o jornal Hoje em Dia, que foi embora há mais de cinco anos, e tudo aquilo é templo religioso. No entanto, a análise foi feita no mês passado. O vereador José Mauro questionou que se não for dispensado o alvará de funcionamento, como o Poder Público fará a fiscalização. Agora, o projeto está falando em dispensar a exigência do alvará. Na verdade, este PL não isenta de cobrança, e sim do alvará. A vereadora Valéria Alvarenga disse que isso depende. Segundo ela, o alvará nem sempre está se usando, e essa é a grande questão no município. A vereadora Ana Maria disse que votaria a favor, e agora votará com mais vontade, porque além de isentar a igreja do autor do PL, ele isentará também templos de outras religiões, como a espírita, o candomblé, e a religião católica. O que ela entendeu da fala do José Mauro que, caso caísse ou incendiasse um local, a responsabilidade seria da Prefeitura, por causa da fiscalização. O vereador Wagner Guimarães sugeriu ao Paulo Roberto que fosse feita uma emenda de redação, para que seja garantido além do Código Tributário que não seja cobrado nenhum tipo de taxa. A Prefeitura fará a fiscalização no sentido de averiguar a questão de segurança do local onde estão acontecendo os cultos. Apesar de ter a contemplação dos templos religiosos no Código Tributário, é importante votar este projeto por causa da emenda que o vereador Toni acrescentou neste projeto, que é de extrema importância, colocando as entidades sem fins lucrativos que prestam trabalho de assistência social relevantes no município. A vereadora Valéria Alvarenga disse sobre o Artigo 96 do Código Tributário, nos item 3o e 4o, sobre entidades de utilidade pública sem fins lucrativos, e o grupo Amigos da Terceira Idade é uma entidade comprovadamente sem fins lucrativos. Então, esse grupo pagou 280 reais para que haja a festa de Santo Antônio. O vereador Wagner Guimarães disse que isso é mais um motivo para se votar o projeto, e evitar equívocos grotescos como esse. O vereador José Anselmo entendeu primeiramente que este PL isentava a localização. A opinião do vereador é que a única que está se isentando é o fato da pessoa ter que ir à Prefeitura e pegar o alvará. O vereador disse também que Ponte Nova precisa aprender a ler as leis, porque quase ninguém sabe as da cidade. Como exemplo, Dr. Anselmo citou um projeto que poucas pessoas conhecem, sobre a construção de passeios por parte da Prefeitura. O vereador Toninho Araújo disse sobre um problema no bairro de Fátima, onde um morador procurou a SEMOB para o ajudar numa casa que estava prestes a desabar, mas ouviu que a secretaria não tem mão-de-obra qualificada para fazer uma demolição. Segundo o vereador, precisam ser feitas leis em cima de leis, para que elas sejam cumpridas. Com a aprovação do autor, o presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de votar este PL com emenda de redação. Com a aprovação, o presidente colocou o PL em votação, sendo aprovado à unanimidade. 14/06, que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor, cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências. A vereadora Valéria Alvarenga solicitou ao presidente que a votação fosse feita por destaque. A vereadora Aninha de Fizica disse que é favorável ao PL, mas ela havia pedido que fosse solicitado ao presidente uma audiência pública, porque ela acha que é muito interessante votar neste projeto, e que as pessoas também participem. NO entanto, ela sugeriu sobrestar este projeto. Atendendo pedido da vereadora, o presidente sobrestou o PL para a realização de uma audiência pública. 2.505/06, que autoriza a doação de terrenos e dá outras providências. Colocado em discussão, o vereador José Mauro disse que esse PL foi muito bem elaborado e recebido, em função desta empresa, que vem crescendo assustadoramente em Ponte Nova, empregando muitas pessoas, e que tem um comportamento muito bom com relação ao meio ambiente. A vereadora Aninha de Fizica completou que essa empresa não se preocupa não só com o meio ambiente, mas também que eles estão para construir uma quadra, e adotar a praça e o jardim, em frente à santinha. O vereador Toni do Badalo disse que este projeto é de grande interesse para a sociedade, mesmo porque essa empresa vem se desenvolvendo na cidade. A vereadora Valéria Alvarenga disse que este PL é de grande interesse município, e deixou claro que essa lei apenas doa o terreno, mas a construção da obra é particular. Por isso este PL passa por esta Casa. O vereador José Anselmo disse que essa lei ainda concede outras vantagens, como a melhoria do terreno e a terraplanagem. Dr. Anselmo disse que a Casa do Fazendeiro também pediu um terreno, aumentando mais 20 empregos no seu quadro de funcionários. Colocado em votação, o PL foi aprovado à unanimidade. Colocado em 2a votação, o PL foi novamente aprovado à unanimidade. 2.506/06, que altera a Lei Municipal n° 2.883/2005, que concede subvenções, para o exercício de 2006, às entidades que menciona e dá outras providências. Colocado em discussão, a vereadora Valéria Alvarenga disse que este projeto veio como forma de ajuste do que ocorreu no início do ano. O Cetervidas fez uma devolução, porque houve uma compra após a data do convênio, mas houve mudança de diretoria, e houve um período em que os novatos não tiveram acesso ao convênio. Então, é uma forma do Executivo ressarcir a luta em prol do portador de dependência química. Seu voto é a favor. O vereador Paulo Roberto disse que também trabalha em outra entidade, e pela luta que ele conhece, seu voto é a favor. A vereadora Aninha de Fizica disse que também conhece muito bem este tipo de trabalho, e vota a favor. O vereador Toninho Araújo disse que este projeto vem em uma boa hora para esta Casa, por causa do problema do Cetervidas. Toninho acha que os empresários da cidade devem ajudar essas entidades, que tanto lutam por seus objetivos. Seu voto é a favor. O vereador José Anselmo disse que mais importante depois de recuperar o dependente químico é empregá-lo. Então, o INSS tem uma área que se chama “reabilitação profissional”, para ajudar essas pessoas necessitadas. Outra coisa importante é que existem muitas mulheres dependentes químicas, mas não existe um local apropriado para elas. A vereadora Valéria Alvarenga disse que haverá uma assembléia hoje no Cetervidas para a reforma do estatuto, e um dos itens da pauta é incluir também as mulheres maiores de 18 anos. Colocado em votação, o PL foi aprovado à unanimidade. Após pedido de regime de urgência dos vereadores Paulo Roberto e Valéria Alvarenga, o presidente colocou o PL em 2a votação, sendo novamente aprovado à unanimidade. 2514/06, que altera a Lei n.° 2.910/2006 que permite o reparcelamento de créditos fiscais e tributários até 2005 e dá outras providências. Colocado em votação, o PL foi aprovado à unanimidade. 2.515/06, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Colocado em votação, o PL foi aprovado à unanimidade. Após pedido de regime de urgência dos vereadores Dennis Mendonça e Valéria Alvarenga, o presidente colocou o PL em 2a votação, sendo novamente aprovado à unanimidade. Logo após, o presidente colocou em 2a discussão e votação o Projeto de Lei no 2.507/06, que altera o artigo 2.º da Lei Municipal n.° 2007/95, que modificou a estrutura do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento – DMAES, e dá outras providências. Colocado em votação, o PL foi aprovado à unanimidade. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Edis para a próxima reunião ordinária fixa, a ser realizada no dia 12/06/2006, às dezenove horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 8 de junho de 2006.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
