CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 14ª Reunião Ordinária Fixa do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da atual legislatura, em 12/06/2006, às 19:00 horas, sob a presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, às dezenove horas, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 14ª Reunião Ordinária Fixa do 2º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Antônio Benedito de Araújo, Ana Maria Ferreira, Antônio Lopes Pereira, , José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. O vereador Dennis Mendonça Ramos justificou sua ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior. Votada, foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foram lidas as correspondências recebidas. Prosseguindo a reunião, foram lidas as indicações dos Srs. Vereadores e após, foram feitas indicações Verbais pelos seguintes Vereadores: José Mauro: a) solicitando enviar moção de pesar aos familiares do Sr. Roberto Rosmaninho, em virtude de seu falecimento em Belo Horizonte. José Mauro e Valéria Alvarenga: a) solicitando à Telemar que instale um telefone público na rua dos Distritos, no bairro Sumaré. Valéria Alvarenga: a) solicitando ao Sr. Fernando Andrade, Secretário Municipal de Agricultura, que designe dois servidores da secretaria para prestar serviços na feira livre de Palmeiras, aos domingos, para proceder o recolhimento do lixo. Toni do Badalo: a) solicitando ao Executivo, através das secretarias competentes que determinem fiscalização nos carros de som que estão fazendo propagandas aos sábados, o que é proibido; solicita também a colocação de redutores de velocidade na rodovia que liga Ponte Nova à Viçosa, próximo à comunidade do Recanto da Serra; e solicita ainda desentupir e colocar tampa no bueiro existente no cruzamento das avenidas Dr. José Mariano e Francisco Vieira Martins, nas proximidades da loja Rosa Shock, assim como a instalação de uma lixeira no local. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura do Projeto de Lei nº 19/06, que cria o protocolo de profilaxia pré e pós-exposição ocupacional ao HIV para unidades de saúde de Ponte Nova e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM. Em seguida, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em discussão e votação os Projetos de Lei nos: 16/06, que declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Condutores Autônomos de Passageiros (Taxistas) de Ponte Nova e Região. Colocado em discussão, Paulo Roberto pediu a aprovação do PL, tendo em vista os bons serviços prestados à Comunidade por este Sindicato. Dr. Anselmo disse que deveria haver uma distinção de funções entre o Sindicato dos Taxistas e o centro de chauffeurs, que poderia ser dado pela própria Prefeitura, uma vez que não estão claras as funções que cada órgão exerce junto aos taxistas. Colocado em votação, foi aprovado à unanimidade. 2.508/06, que institui o sistema de Sobreaviso e de Plantão no DMAES e dá outras providências. Colocado em discussão, Dr. Anselmo pediu para sobrestar o PL até que seja realizada a audiência pública proposta pelo Presidente. O presidente atendeu a solicitação do vereador, e sobrestou o PL. 2.512/06, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (Revitalização do Parque Municipal Passa-Cinco). Colocado em discussão, manifestaram os seguintes vereadores: Aninha disse que votará a favor do Projeto, que em sua opinião merece toda atenção da população. Valéria lembrou que a revitalização do passa-cinco foi muita falada no ano anterior, e mesmo assim, o Executivo não a colocou no orçamento. 2.513/06, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (Matadouro). Colocado em discussão, Dr. Anselmo disse que em sua opinião todas às empresas que poluem o rio deveriam ser construídas abaixo da captação de água do Dmaes e por uma questão de saúde da população este matadouro já deveria estar funcionando. Segundo Valéria, foi um erro primário da Secretaria não ter colocado no orçamento dotação para construção do matadouro, e não ter constado no PPA, uma vez que estava se aguardando licença do órgão competente. José Mauro lembrou que a dotação para construção do matadouro consta no orçamento deste o ano de 94, quando a Companhia Vale do Rio Doce disponibilizou o recurso para sua construção, que foi desviada para o pagamento do l3º salário no governo de Ademir Ragazzi, e agora, ou se constrói o matadouro ou se devolve o dinheiro para a Vale. Toninho disse ser preciso ficar atendo onde será construído o matadouro municipal. Wagner esclareceu que este PL apenas abre um crédito no orçamento vigente, não definindo local ou construção. Colocado em votação, foi aprovado à unanimidade. Logo após, foi colocado em 2a discussão e votação os Projetos de Lei nos: 10/06, que dispensa a exigência de taxa de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos. Colocado em discussão, José Mauro disse ser contra o PL pelo fato do código tributário municipal já dispensar os templos religiosos do pagamento da taxa de funcionamento, não dispensando somente do alvará, isenção garantida também pela Constituição Federal. Disse que este Projeto também infringe a lei orgânica do Município que proíbe a criação de leis com o mesmo teor e por isto é conta o PL. Dr. Anselmo disse que apesar de ser redundante o PL, em sua opinião, deve-se votar favorável a ele, pois será mais uma lei que obrigará o Executivo a cumprir o Código Tributário. Colocado em votação, foi aprovado por maioria, com voto contrário do vereador José Mauro. 2.514/06, que altera a Lei n° 2.910/2006, que permite o reparcelamento de créditos fiscais e tributários até 2005 e dá outras providências. Colocado em votação, o PL foi aprovado à unanimidade. Em seguida, o Presidente deu início à Palavra Livre, manifestando-se os vereadores Toninho Araújo elogiou a Câmara Municipal pela transmissão de suas reuniões pela TV educar, disse ficar feliz em fazer parte de uma Câmara que está se mostrando a cada dia mais transparente, civilizada, e indo de encontro aos interesses da comunidade. Lembrou que a Câmara de Ponte Nova é uma das Câmaras mais enxutas em número de funcionários em relação a outras cidades de mesmo porte, citando a Câmara de Ouro Preto que tem aproximadamente 50 funcionários e uma verba de auxilio de gabinete ao vereador no valor R$ 8.000,00, além de seus salários, e isto não existe em Ponte Nova, e a população tem de ser informado. Salientou que Ponte Nova tem oposição ao Executivo, mas é uma oposição consciente que quer o bem do município, não deixando que divergências políticas prejudiquem a população. Toninho também pediu ao Executivo que quando respondesse as suas indicações que citasse o seu nome, e que enviasse as respostas de forma completa. Citou dois pedidos seus que não foram atendidos plenamente, o primeiro, solicitando informações sobre contrato de locação de casa localizado na Rua Luiz Martins Soares Sobrinho, o outro foi a licitação para aquisição de veículos cedidos à PM. Após manifestou-se Valéria Alvarenga que comentou sobre a visita a APAC de Itaúna, pedida pela Comissão de Direitos Humanos, agendada para o dia 13/07/200. Segundo Valéria, o Legislativo, Executivo e Judiciário devem buscar novos caminhos para o sistema prisional, e a Apac será uma ótima referência. Prosseguindo, comentou sobre a resposta do Executivo com referência a compra de veículos com recursos do Fundef. Ressaltou que antes de ser aprovado o crédito especial, o Executivo já tinha realizado a licitação para compra de veículos. Citou trechos da Ata da reunião da Câmara quando se deu a votação do crédito especial, que comprovam que a licitação já tinha sido realizada. Após, comentou sobre a proposta do Executivo de se colocar segurança eletrônica nos prédios públicos do Município, iniciando-se pela Secretaria de Obras. Segundo Valéria, com esta proposta o Executivo pretende economizar aproximadamente 2.000 reais mensais e com certeza vigias serão mandados embora ou remanejados. Lamentou que um governo que se diz socialista, e que na campanha eleitoral pregou a criação de emprego, adote esta postura. Ressaltou que somente daremos dignidade às pessoas com emprego. Toni do Badalo disse que o Executivo já está providenciando a escritura das casas dos moradores do bairro Novo Horizonte. Wagner disse ficar feliz em saber esta notícia, lembrou que no ano de 2002 propôs um PL autorizando o Executivo a conceder escritura para construção de casas populares. Após, manifestou-se a Pastora Rosângela que cumprimentou o Prefeito pela iniciativa de desenvolver um centro industrial no bairro Ana Florência. José Mauro comentou sobre a correspondência enviada pelo Executivo respondendo indicação da vereadora Valéria. Disse ficar admirado como as pessoas erram e insistem no erro. Na correspondência, o Prefeito praticamente assume o erro, e diz que o importante é que o dinheiro tenha ficado no Município, dizendo ainda que consultará o seu jurídico para saber se esta compra foi realizada de forma legal. Segundo José Mauro, o Prefeito deveria ter consultado o seu jurídico antes, e não depois que a improbidade administrativa foi cometida. Disse que esta utilização inadequada das verbas do Fundef caberia uma CPI e que está honrado em não aprovar esta compra irregular de veículos. Salientou que a truculência passou por cima de tudo, e agora fala-se em devolver o dinheiro, o que não aconteceria se o Prefeito tivesse ouvido os vereadores de oposição que já haviam alertado sobre o fato. Disse esperar que o Prefeito coloque faixas pela cidade com os dizeres “eu errei ao comprar os veículos apesar de ter sido alertado pelos vereadores de oposição”, fazendo a mesma publicidade que fez quando tentou denegrir a imagem dos vereadores que o tinham alertado do erro. Aninha disse não acreditar que o Executivo irá substituir vigias concursados por meios eletrônicos, em sua opinião este sistema está sendo implantado para dar maior segurança para os vigias. Após, a Vereadora comentou sobra a sua indicação, pedindo melhorias para o bairro Sagrado Coração de Jesus e Progresso. Valéria solicitou um aparte, e disse que com relação aos vigias, foi o próprio prefeito que foi até a rádio dizer que pretende economizar aproximadamente R$ 2.500,00 com a implantação do sistema eletrônico. Na Tribuna Livre, a Sra. Eugênia Otoni Gonçalves, Secretária Municipal de Educação, falou sobre a substituição de professores nas escolas municipais, respondendo ao Vereador Antônio Benedito de Araújo. Sra. Eugênia disse que realmente a Escola Professor Miguel Lanna ficou 3 meses sem professor de matemática. Disse que o professor tem 5 dias para apresentar o atestado, passados os 5 dias a referida professora pediu 15 dias de licença, sendo oferecido neste período a dobra de turma, por ser mais econômico para Secretaria de Educação. Após o período de 15 dias esta professora pediu prorrogação de licença, e não se podia mais oferecer dobra de turma, chamando-se as quatro primeiras classificadas na lista para contrato, sendo que a 1ª demorou a decidir se iria ficar com vaga, não interessando; a 2ª perdeu o dia do exame médico, que demora até 4 dias para ser marcado, e após perder a data do exame, também desistiu do contrato; a 3ª também não manifestou interesse, passando-se 90 dias, e os alunos realmente ficaram sem aula. Salientou que haverá reposição destas aulas e que os alunos não ficarão prejudicados. Segundo Sra. Eugênia, em fevereiro havia 71 professores de licença, sendo contratado um médico para verificar se estas licenças são realmente necessárias, pois muitos funcionários tiram licença e se vangloriam que é para fazer turismo ou mesmo não trabalhar. Toninho perguntou a Sra. Eugênia qual o número de alunos da Escola Professor Miguel Lanna e qual o número de alunos seriam necessários para a Escola funcionar no período noturno. A Sra. Eugênia disse não ter trazido esta informação, uma vez que não estava escrito no convite feito pela Câmara, mas que poderia repassar a informação ao vereador na própria Secretaria, ou encaminhar para o vereador . Disse que o número de alunos é definido pelo espaço físico, conforme determina o Conselho Federal de Educação. Salientou que se houver alguma anormalidade, o vereador pode denunciar que caso tenha havido erros serão corrigidos. Dr. Anselmo salientou que o Sr. Taquinho Linhares deveria criar um departamento médico para analisar estas licenças. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. vereadores para a próxima reunião ordinária móvel, a ser realizada no dia 19 de junho de 2006, segunda-feira, às 19 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 12 de junho de 2006.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
