CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Recesso de julho, em 07/072006. Aos sete dias do mês de julho do ano de 2006, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, às 15:00 horas, realizou-se a 2ª Reunião Extraordinária do Recesso Legislativo, sob a presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos, Rosângela Maria Souza Cruz e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior. Votada, foi aprovada à unanimidade. Após, o Senhor Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos Pareceres das Comissões aos Projetos de Lei nºs: 20/2006, que autoriza a Câmara Municipal de Ponte Nova a realizar investimentos na área pública adjacente à sua sede, visando à implantação de projeto arquitetônico e paisagístico para a criação de praça pública (FLJ / SPM / OTC). 2.516/2006, que institui a Taxa de Fiscalização dos Servidores de Moto-Entrega, altera o parágrafo 2o do artigo 4o da Lei no 2.812/2005 e dá outras providências (FLJ/SPM). 2.522/2006, que autoriza a equiparação dos vencimentos básicos dos professores PI e dá outras providências (FLJ). 2.523/06, que altera a Lei Municipal nº 2.883/05 e 2.945/06, que concedeu subvenções sociais para o exercício de 2006 às entidades que menciona e dá outras providências (FLJ / SPM / OTC). Após, o Presidente deu início Matérias da Ordem do Dia, colocando em 1ª Discussão e Votação o Projeto de Lei nº 2510/06, que institui o Programa de Revitalização Urbanística. Colocado em discussão, o vereador Toni do Badalo disse que esse projeto vem sendo muito discutido, mas ele pensa que isso não é de responsabilidade da Câmara, pois o Prefeito tem autonomia para modificar o que é necessário. Quando o Sr. Prefeito enviou este projeto para a Casa, ele automaticamente responsabilizou os vereadores de estar dando liberdade aos donos de camelôs se transferindo para o camelódromo, evitando assim problemas futuros. A Casa analisou o projeto, e o vereador disse que ele quer mais do que ninguém a mudança dos camelôs para o novo ponto. Ele iria pedir vista, mas mediante a reivindicação dos comerciantes, ele vota favorável, mas entendendo que existem fatores que o deixam preocupados acerca do projeto. O vereador José Mauro confirmou as palavras iniciais do colega Toni do Badalo de que esse projeto não precisava vir para a Câmara. Sobre a forma onerosa do projeto, ele não vê isso de modo legal, que dê garantias aos camelôs. Sobre a informação de que aquele local pertence ao Executivo, ele não tem certeza, pois não veio nada para esta Casa comprovando, além de uma informação de que o terreno é da Rede Ferroviária. Por isso, José Mauro disse que se abstêm de votar, pois ele não tem conhecimento jurídico para ter como base. A vereadora Aninha de Fizica disse que a Comissão de SPM já havia se reunido com os camelôs para tratar o que seria definido nesta reunião de hoje. Na ocasião, todos que estavam presentes na reunião concordaram com a emenda da Comissão. Por isso, ela vota a favor da emenda que eles mesmos aprovaram. O vereador Dennis Mendonça concordou com as palavras dos colegas, e disse que não pode concordar com o Sr. Prefeito quando seus assessores vão até os camelôs falando mentira, dizendo que a lei de Carlos Jardim não vale nada. Sua intenção era votar contra o projeto, mas em respeito aos trabalhadores, ele se abstêm para não prejudicar ninguém. A vereadora Valéria Alvarenga disse que esse projeto foi bastante polêmico. Segundo ela, a lei de Carlos Jardim fala com muita clareza que os traillers, barracas, bancas e camelôs já existentes e instalados em logradouros públicos e portadores de alvará de funcionamento não poderão ser ampliados ou modificados, proibida a sua transferência para terceiros, a não ser em casos de herdeiros necessários, assim reconhecido judicialmente. No projeto encaminhado para a Câmara pelo atual Executivo, no seu artigo 6o ele “rouba sardinha com a mão do gato”, ou seja, ele revoga este artigo da lei. Segundo Valéria, este ponto que foi discutido com os donos dos camelôs não foi possível colocar nessa lei, por entender o jurídico desta Casa que isso seria inconstitucional. Esse é o motivo pelo qual ela não assinou o parecer.Enfim, por diversas razões, como no caso da dúvida quanto ao proprietário do terreno, a vereadora poderia votar contra, mas sabendo da necessidade de cada um presente no plenário, ela se abstêm da votação. A vereadora Pastora Rosângela disse que votará a favor do projeto, porque ela está de acordo com ele, além de saber que muitas pessoas dependem desta aprovação. O vereador Paulo Roberto pediu ao presidente que lesse novamente a exposição de motivos e o parecer jurídico deste projeto. Após ser novamente lido, Paulo Roberto disse que, se é para o bem de Ponte Nova, ele vota a favor. O vereador José Anselmo disse que em 2001 escreveu um artigo na Folha de Ponte Nova sobre os ambulantes na Praça de Palmeiras. Em 2004, ele fez uma indicação nesta Casa para que fossem resolvidos em definitivo os problemas dos ambulantes. Há uma semana atrás, foi feita uma reunião com os donos de camelôs aqui na Câmara, e todos foram unânimes em aceitar, com decorrência da Sorveteria e da Banca de Revistas as instalações do camelódromo. O vereador ouviu a opinião do departamento jurídico desta Casa, que é favorável. Segundo ele, o camelódromo trará aos ambulantes dignidade e respeito. Portanto, ele não pode votar contra este projeto, porque o que está em jogo é a subsistência dessas pessoas que estão no plenário e seus filhos. Seu voto é a favor do projeto. A vereadora Valéria Alvarenga deixou claro que, no projeto que irá ser aprovado, foi tirado o direito à hereditariedade. O vereador José Anselmo lembrou também que no próprio parecer da Comissão de SPM, consta no artigo 4o, no parágrafo 2o, que a doação em questão dá direito à herança sim. A vereadora Valéria Alvarenga disse que fica então discricionário, à disposição do Executivo; isto é, não fica nada definido. Valéria disse que não se faz uma lei para o Prefeito, e sim uma lei para a vida. O vereador Toninho Araújo disse que Ponte Nova tem muita coisa importante para ser feita, mas o Sr. Prefeito está jogando os camelôs contra a Câmara Municipal. Dentre os problemas levantados por Toninho, ele questionou se os donos dos camelôs forem para o novo local e depois a Rede Ferroviária provar que o terreno é dela. O vereador lembrou também dos ambulantes que trabalhavam na rodoviária velha, mas que tiveram que sair por ordens da Prefeitura. Para não ficar mal com a sua consciência, ele se abstêm de votar no projeto. A vereadora Valéria Alvarenga disse que hoje a Rede Ferroviária está adquirindo mais um patrimônio, que é o camelódromo. Colocado em votação o parecer da Comissão de SPM, foi aprovado pela maioria, com abstenção dos vereadores Toninho Araújo, Valéria Alvarenga, Dennis Mendonça e José Mauro, e voto contrário do vereador Toni do Badalo. Colocado em votação o PL emendado, foi aprovado, com abstenção dos vereadores Toninho Araújo, Valéria Alvarenga, Dennis Mendonça e José Mauro. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião e convocou os Srs. Edis para a 3ª reunião Extraordinária do Recesso de julho, a ser realizada no dia 10 de julho de 2006, às 17:00 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 7 de julho de 2006.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
