CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 3ª Reunião Extraordinária do Recesso de julho, em 10/072006. Aos dez dias do mês de julho do ano de 2006, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, às 17:00 horas, realizou-se a 3ª Reunião Extraordinária do Recesso Legislativo, sob a presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos, Rosângela Maria Souza Cruz e Wagner Mol Guimarães, Paulo Roberto dos Santos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião colocando em primeira discussão e votação os Projetos de Lei nºs. 20/2006, que autoriza a Câmara Municipal de Ponte Nova a realizar investimentos na área pública adjacente à sua sede, visando à implantação de projeto arquitetônico e paisagístico para a criação de praça pública. O projeto foi aprovado em unanimidade. O presidente atendeu ao pedido dos vereadores Dennis, Dr.Anselmo e Toninho, solicitando a 2a votação e discussão o projeto, sendo novamente aprovado em unanimidade 2.516/06 que institui a Taxa de fiscalização dos Serviços de Moto-Entrega, altera o 2o do artigo 4o da Lei n 2.812/2005 e dá outras providências. Colocado em 1a Discussão manifestaram-se os seguintes vereadores: Ana Maria disse que irá rejeitar o projeto, pois a taxa está elevada, lembrou que os motoboys sofrem para ganhar dois, três reais e por causa de um selo e uma vistoria que não deve levar nem meia hora para ser feita, pagam uma taxa elevada, disse votar para a rejeição do projeto e que venha outro com menor valor. O vereador Dennis salientou que votará contra o projeto. Chega de taxas em cima da população, disse o vereador, alertou que os motos boys já são uma classe sofrida, não tem boas instalações para trabalhar nem banheiros públicos e a prefeitura ainda quer cobrar taxas sobre eles, disse esperar que este projeto seja derrubado. Valéria também acredita que se têm cobrado taxas em excesso na prefeitura. Ressaltou que os moto boys lutam com grande dificuldade, não têm seguro de vida nem outras vantagens de um trabalhador fichado. Disse ser contra este PL e espera que a Câmara não aprove este projeto. Toninho Araújo lembrou que o prefeito se diz social, mas aumenta cada vez mais o número de taxas e cobranças. Alertou o grande sacrifício dos motoboys de Ponte Nova para ganhar o sustento da família, ressaltou que já chega de taxas, pois nossa cidade se tornou uma cidade de pessoas que só querem ganhar “em cima” do menos favorecidos. José Mauro disse ser um projeto fora de hora que vem acarretar mais despesas para os motoboys, e o contribuinte de Ponte Nova já está no limite máximo do pagamento de taxas de impostos, fiscalizações pesadas e com esta taxa vai sacrificar ainda mais uma classe que já está sacrificada. Pediu ao Presidente que este PL seja votado em destaque. Wagner falou da importância do trabalho do moto boy, que deve ser regulamentado, mas o Demutran tem que fazer este trabalho no sentido até de ajudar os motoboys a não pratiquem o seu serviço de forma irregular e sem nenhum parâmetro, concluindo ser importante que exista a fiscalização do Demutran neste sentido, excluindo esta taxa. Ana Maria lembrou que os motoboys pagam o ISS que já é um imposto, concorda ser necessário fiscalização, mas que se tenha uma taxa menor. Wagner explicou que o que está sendo proposto é fazer a votação em destaque para que se seja rejeitado justamente o artigo que institui a taxa. O Presidente consultou os vereadores sobre o pedido do vereador José Mauro, para se fazer a votação do projeto em destaque, sendo a solicitação aprovada à unanimidade. O Presidente deu início a votação. Artigo primeiro, aprovado à unanimidade com a ausência do vereador Dennis; Artigo segundo e terceiro, rejeitado à unanimidade; Artigo quarto, aprovado à unanimidade; Artigos quinto e sexto, aprovados à unanimidade. 2.522/06 que autoriza a equiparação dos vencimentos básicos dos professores PI e dá outras providências. Aprovado em unanimidade. O presidente atendeu ao pedido de Paulo Roberto e Aninha e colocou em 2a Discussão o PL 2.522/06, sendo aprovado à unanimidade. 2.523/06 que altera as Leis Municipais nºs 2.883/05 e 2.945/06, que concedeu subvenções sociais para o exercício de 2006 às entidades que menciona e dá outras providências. Aprovado em unanimidade. Após, o Presidente colocou em 2ª Discussão o Projeto de Lei nº. 2.510/06 que institui o Programa de Revitalização Urbanística da Área Central e Adjacências do Bairro de Palmeiras e dá outras providências. Dennis disse não concordar com a forma que o projeto veio para esta Casa, tirando a hereditariedade dos ambulantes, não deixando que seus filhos ou esposa passem a trabalhar nele caso adoeça e não possa continuar executando o trabalho, disse que irá se abster neste projeto. Toni do Badalo disse estar preocupado com o projeto, e que houve uma falta de informação para que ele se adequasse dentro das normas e que continua com o pensamento de não concordar com o parecer dado pelas comissões, mas não irá se abster de votar, ressaltou que ligou para o prefeito para ver a possibilidade de vetar a emenda, este disse que estará analisando a emenda e provavelmente vetará e enviará um novo projeto normalizando a banca de sorvetes e de revistas. O vereador alertou que o compromisso foi feito e espera que seja cumprido, disse que estará conversando com os vereadores para que possa ser feita uma análise mais ampla do projeto, lembrou que o problema dos camelôs já está praticamente resolvido, pois de acordo com informações aquele espaço pertence à rede ferroviária e provavelmente estará vindo à Ponte Nova uma comissão da rede ferroviária para resolver a situação, e que o prefeito resolva da melhor maneira possível. Segundo o vereador, esta emenda provavelmente será vetada, o que contribuirá para melhor análise do PL no futuro. A vereadora Aninha explicou que o Vereador Toni quer que seja licitado o ponto para venda de sorvete e a banca de jornal para que todos tenham direito de estar concorrendo, e é por isto que ele está pedindo ao prefeito para vetar a emenda e vir um novo projeto. Dr.Anselmo ressaltou que quando foi feita a emenda da comissão de serviços públicos municipais, a preocupação foi com a herança das barracas, então no artigo quatro, parágrafo segundo se o prefeito não vetar, existe a doação com encargo e cláusula de reversão, aí está incluído que a pessoa tem o direito da herança, disse que não houve nenhum estudo para saber se o lote pertence ou não a rede ferroviária e se pertencer que se indenize a RFFSA e se desaproprie, resolvendo-se o problema social. Concluiu que os vereadores têm que acatar o parecer jurídico de advogados de confiança e caso a área não pertença a Prefeitura, quem deve resolver o impasse é o seu jurídico. Toni perguntou a Dr. Anselmo como fica o PL se o prefeito vetar a emenda. Dr. Anselmo esclareceu que ele deve aceitar o artigo quatro, que diz que a doação não é o direito de herança, mas quanto ao artigo primeiro parágrafo sete ele pode vetá-los. José Mauro disse que o vereador Toni tem conhecimento do projeto e por isto tem a consciência de votar, mas ele ainda não tem, quanto a este projeto está revogando uma lei que tira o direito do camelô, esta lei transfere os camelôs cobrando um contrato oneroso, em sua opinião, para se cobrar um aluguel de um imóvel pertencente ao município só através de licitação, e na transferência dos camelôs para um espaço reservado fala-se em cobrança, disse não saber em que termos será cobrado, pois não é dito na lei, qual o tempo de contrato, e quando vencer este contrato certamente o próximo prefeito, ou este mesmo, colocará em licitação, pois seria a maneira correta, disse que irá se abster de votar. Toni explicou que o projeto original diz que a banca de sorvetes e a de jornais serão removidas da praça, e para isto o prefeito pretende fazer uma licitação pública, mas antes fará uma consulta para ver a possibilidade de estar fazendo um calçadão em frente à escola José Mariano, fechando as vias, a proposta do prefeito no projeto original é que a barraca de sorvete seja transferida para perto da escola, o que está sendo discutido é que a banca de sorvete e a de revistas não seja locomovida, esta é a preocupação, mas esta emenda trouxe uma certa tranqüilidade, pois deu uma estabilidade dizendo que a banca de revista e a sorveteria devem ocupar o mesmo local perto do jardim. Alertou que a preocupação não é tirá-las da praça, mas transferi-las para o possível calçadão e que a primeira intenção é de proteger os camelôs. José Mauro perguntou ao vereador Toni qual a diferença da sorveteria, da banca de revistas e dos camelôs uma vez que alguns serão licitados e outros não. Toni disse que o prefeito simplesmente não tirou os camelôs da praça, construiu um espaço onde eles não terão mais que carregar mercadorias, estando livres da chuva, o prefeito fez a parte dele e se ele precisa da autorização da Câmara para estar transferindo os camelôs, porque impedir, a primeira preocupação é de proteger os camelôs, quanto a banca de jornal e sorveteria disse ter pedido ao prefeito que vetasse o parecer da Comissão de S.P.M. mandando para a Câmara outro projeto, para ser analisado favorecendo também a eles. José Mauro disse estar de pleno acordo com o vereador Toni, mas só não consegue ver a segurança que ele está dando aos camelôs, que ficarão fixos naquele local, pois terão um contrato para ser renovado com critérios e uma lei a ser seguida. Toni disse que o prefeito conversou com todos camelôs e eles entenderam, será feito um contrato com despesas normais de manutenção. Segundo o vereador, em sua opinião, os camelôs não terão prejuízos. Valéria disse que o projeto é realmente polêmico, tem vários pós e vários contras, deixou claro que não houve intenção de nenhum vereador de prejudicar os camelôs, mas ao mesmo tempo o ato de votar contra, a favor, ou abster, é um direito que cada um tem dentro desta Casa, direito este garantido pela constituição e não adianta o prefeito ir a impressa e questionar, como tem feito, cada um tem um jeito de pensar e de analisar, esclareceu que o parecer jurídico desta Casa foi de alta competência, mas parecer não é verdade absoluta, deixou claro que parecer não é lei e sim opinião, e no parecer a Doutora Antonieta fala que este PL está instituindo um Programa, e cabe exclusivamente ao Executivo esta iniciativa, disse continuar achando, até que prove o contrário, que a transferência dos camelôs é uma atitude única e exclusivamente do senhor prefeito, Salientou que após o Executivo ter construído sobre terreno público, licitando a obra com verba pública, infelizmente o caminho que se chegou é o processo licitatório. Concluiu que tem dúvidas sobre o projeto e para não prejudicar prefere abster-se de votar, pois abster é uma maneira de votar, a abstenção é a dúvida, o medo do futuro, do que possa acontecer. Toni disse que o prefeito poderia ter feito a mudança sem depender da Câmara. Salientou que se o projeto voltasse para o prefeito os camelôs seriam prejudicados, pois com o projeto devolvido, ele simplesmente iria fazer licitação, alertou que cabe a Câmara resolver os problemas do camelódromo. Paulo Roberto disse ser a favor do PL, e que a Câmara não tem como procurar mais recursos a não ser com o parecer jurídico, conclui ter a mesma opinião de Toni que se o projeto voltar ao executivo ele pode fazer licitação e com esta licitação muitos camelôs não conseguiriam o espaço, disse que nunca irá se abster de votar, pois prefere dizer sim ou não. Ana Maria disse ainda achar que está havendo um mal entendido, pois o que o vereador Toni quer é a licitação da barrraca de sorvetes e a banca de jornal, não está sendo falado do camelódromo, a licitação que ele está pedindo é esta. Antônio Benedito salientou que este projeto é tão polêmico quanto foi o dos feirantes, disse ser difícil acreditar que na outra administração, após vencer o contrato, que os camelôs continuarão naquele local, o mesmo aconteceu com os feirantes, lembrou daqueles que trabalharam na rodoviária e que não tiveram direito algum. Questionou o motivo de não se repassar permanentemente o imóvel para os camelôs, uma vez que se morrer o proprietário pode-se passar o imóvel para os herdeiros, da forma como está quando terminar o contrato terão que voltar a lutar de novo pelo espaço e garantir o seu direito. A vereadora Pastora Rosângela disse ter entendido perfeitamente o projeto, alertou que na praça os camelôs não têm garantia nenhuma por estarem de forma irregular e se voltar este PL para o prefeito será realizado licitação, concluiu que os camelôs devem buscar os seus direitos e ficarem atentos não assinando nada sem antes ler e que hoje ir para aquele local é o melhor para eles. O vereador José Mauro disse que, em sua opinião, os camelôs estão sendo prejudicados, o contrato é renovado sim, mas se tratando de espaço público é através de licitação e o direito que tem de voltar para a praça caso não dê certo está sendo revogado nesta lei. Terminadas as discussões, o Presidente colocou o PL 2.510/06 em 2ª votação, sendo aprovado pela maioria com abstenções dos vereadores Antônio Benedito, Dennis Mendonça, José Mauro, Valéria Alvarenga. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião e convocou os Srs. Edis para a 4ª reunião Extraordinária do Recesso de julho, a ser realizada no dia 11 de julho de 2006, às 17:00 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 10 de julho de 2006.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
