CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 20ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da 2ª Sessão da atual Legislatura, em 24/08/2006, às 17:00 horas. Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2006, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a 20ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Antônio Benedito de Araújo, Ana Maria Ferreira, Antônio Lopes Pereira, José Mauro Raimundi, José Anselmo B. Vasconcellos, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Dennis Mendonça Ramos justificou sua ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada à unanimidade. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura do Projeto de Lei no: 2.549/06, que altera a Lei Municipal nº 2.963, que institui o Programa de Revitalização Urbanística de Área Central e Adjacências do Bairro Palmeiras, e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de F.L.J e S.P.M. 2.550/06, que autoriza a contratação temporária de Eletricista Industrial para o DMAES. Encaminhado às Comissões de F.L.J e S.P.M. 2.551/06, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente. Encaminhado às Comissões de F.L.J e S.P.M. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em 1ª Discussão e Votação os Projetos de Lei nºs. 2.526/06, que altera a Lei nº 1.397/1987, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Ponte Nova e dá outras providências. Colocado em discussão, José Mauro solicitou ao Presidente sobrestamento do PL. O presidente atendeu a solicitação do vereador e sobrestou o PL. 2.530/06, que autoriza o Município de Ponte Nova a permitir a permanência da placa da empresa Irmãos Grecco/Distribuidora e Comércio de Bebidas na praça Maria Sodré, no bairro Pacheco, e dá outras providências. Retirado pelo Executivo. 2.532/06, que autoriza o Município de Ponte Nova a realizar festas na Av. Francisco Vieira Martins e dá outras providências, com Pareceres das Comissões de F.L.J. e S.P.M. a emenda apresentada pelo vereador Wagner. Inicialmente o Presidente colocou em discussão os Pareceres das Comissões de F.L.J. e S.P.M. manifestando-se os vereadores: José Mauro disse que em sua opinião deve-se suprimir o parágrafo 2º da emenda, tendo em vista que a Constituição Federal já autoriza reuniões pacíficas em locais públicos sem necessidade de alvarás ou outras formas de autorização. Wagner pediu aos vereadores José Mauro e Ana Maria que acatasse a sua emenda na íntegra, salientou que a proibição do fechamento da rua fora do horário de 19:00 às 05:00 impede a Prefeitura de colocar palanques fixos, como aconteceu no carnaval passado, ficando o palanque montado por aproximadamente 10 dias trazendo inúmeros transtornos. Ressaltou que na emenda excetuam-se caminhadas, procissões e eventos semelhantes, como já consta na Constituição Federal, sendo que a intenção desta emenda é ratificar o que consta na CF, mostrando que a Câmara de Ponte Nova está agindo como empreiteira da paz, principalmente nesta semana que será realizado o evento que virou tradição na cidade, ‘a Caminhada da Paz”. Valéria salientou que esta Lei de autoria dos vereadores Dr. Anselmo e Dennis não precisava tomar a dimensão que tomou, ela é prática, simples e objetiva, e em momento algum proíbe a realização de eventos. Segundo a vereadora, ela proíbe sim o fechamento de determinadas ruas, que quando fechadas causam inúmeros transtornos para a população e para o comércio da cidade. Salientou que a Lei não impede a realização do carnaval em Palmeiras, pois somente duas vias serão impedidas de serem fechadas, restando as outras ruas do bairro. Wagner disse que por isto gostaria de que se aprovasse a sua emenda, para se evitar interpretações errôneas da Lei. Dr. José Anselmo, um dos autores da Lei, disse não entender a polêmica que ela causou. Ressaltou que a Lei apenas proíbe que sejam montados palanques fixos em locais considerados estratégicos para a cidade, e nada impede que sejam realizadas festas até mesmo nestes locais, desde que não sejam utilizados palanques fixos, que ficam nos locais por até uma semana, causando transtornos para os moradores e prejuízo para o comércio. Disse ser favorável a emenda, pois ela está trazendo consenso sobre a Lei. Aninha lembrou que quando esta Lei tramitou na Casa votou contra ela por acreditar que o lugar onde sempre foram realizados os eventos no Bairro Palmeiras é o melhor local para eventos em Ponte Nova. Agora, apesar de ser contra a Lei, votará a favor da emenda por não ter outra opção. Colocados os Pareceres das Comissões de F.L.J. e S.P.M. a emenda do vereador Wagner em votação, foram rejeitadas à unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em discussão e votação a emenda substitutiva ao Projeto, sendo aprovada à unanimidade. Dr. Anselmo solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário sobre a possibilidade de se colocar o PL 2.532/06 em 2ª Discussão e votação. Com a aprovação do Plenário, o Presidente colocou o PL 2.532/06 em 2ª Discussão e Votação, sendo aprovado à unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em 2ª Discussão e Votação os Projetos de Lei nºs.: 23/06, que declara de utilidade pública municipal o Centro Pastoral Renascer. Aprovado à unanimidade. 2.508/06, que institui o sistema de Sobreaviso e de Plantão no DMAES e dá outras providências. Aprovado à unanimidade. 2.520/06, que institui o turno ininterrupto de revezamento para os cargos de vigia, operador de captação e operador de ETA do DMAES. Aprovado à unanimidade. 2.533/06, que institui o Programa de Apoio à Geração de Renda e Economia Solidária – PROGERES e dá outras providências. Aprovado à unanimidade. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Edis para a próxima reunião ordinária fixa, a ser realizada no dia 28/08/2006, às dezenove horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 24 de agosto de 2006.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
