CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 23ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da 2ª Sessão da atual Legislatura, em 14/09/2006, às 17:00 horas. Aos quatorze dias do mês de setembro de 2006, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a 23ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Mauro Raimundi, José Anselmo B. Vasconcellos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Paulo Roberto dos Santos e Antônio Benedito de Araújo justificaram suas ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada à unanimidade. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos Projetos de Lei nºs. 2.552/06, que revoga a Lei nº 1.145/1979, que autorizou a doação de imóvel ao IAPAS e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de S.P.M. e F.L.J. 2.553/06, que autoriza a cessão de imóvel à Fundação Centro de Hematologia e Hematerapia de Minas Gerais e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de S.P.M. e F.L.J. Prosseguindo a reunião, o Presidente leu os Pareceres da Comissão de F.L.J. aos Projetos de Lei nºs. 2.548/06, que institui o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos municipais. 25/06, que institui a normatização do funcionamento dos estabelecimentos de venda de produtos óticos e de prestação de serviços óticos no Município de Ponte Nova e dá outras providências. 27/06, que dispõe sobre orientações para recebimento do seguro DPVAT a serem prestadas por unidades de saúde e dá outras providências. 28/06, que altera a Lei nº 2.058/96, modificando o § 4º e acrescentando § 6º ao artigo 118. PDL 3/2006, que dispõe sobre a instituição de Sessão Legislativa do Vereador Júnior e dá outras providências. Após, foi lido e encaminhado às Comissões de F.L.J. e S.P.M. o Projeto de Lei nº. 2.542/06, que institui a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Moto-Entrega, altera o § 2º do art. 4º da Lei nº 2.812/05, que dispõe sobre exploração do serviço de transporte de mercadorias e documentos por moto-entrega, e dá outras providências. Após, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em 1ª discussão e votação os Projetos de Lei nºs.: 24/06, que institui a coleta seletiva de lixo nas escolas da rede municipal de ensino de Ponte Nova, com emenda. Inicialmente, o Presidente colocou em discussão e votação a emenda da Comissão de S.P.M., sendo aprovada à unanimidade. Após, colocou-se o Projeto emendado em 1ª discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. 2.547/06, que altera a Lei Municipal nº 2.522/01 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e nº 2.203/97 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Aprovado à unanimidade. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Edis para a próxima reunião ordinária fixa, a ser realizada no dia 18/09/2006, às dezessete horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 14 de setembro de 2006.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
