CONVITE
A Câmara Municipal de Ponte Nova convida para AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se em seu plenário, no dia 30 de agosto de 2005, terça-feira, a partir das 18 horas, quando será debatido com a comunidade o Projeto de Lei n° 2.413/2005, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Lei n° 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais.
O Projeto de Lei contempla o funcionamento do comércio, da indústria, a produção e a prestação de serviços, bem como a política de costumes, segurança e ordem pública, regulamentando a ocupação de vias públicas, a realização de eventos e o licenciamento e horários de funcionamento dos estabelecimentos, entre outras disposições.
A íntegra do Projeto de Lei, com sua exposição de motivos, encontra-se na página da Câmara na internet (www.camarapontenova.com.br) com espaço aberto para comentários dos interessados. (Acessar no menu o item Reunião/Projetos de Lei).
Contamos com sua presença e participação, para que os vereadores possam, em audiência à comunidade, receber críticas e sugestões para aprimorar democraticamente o Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Wagner Mol Guimarães
Presidente
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