CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 1ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da atual legislatura, em 18/09/2006, às 17:00 horas, sob a presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior. Votada, foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foram lidas as correspondências recebidas. Prosseguindo a reunião, foram lidas as indicações dos Srs. Vereadores e após, foram feitas indicações verbais pelos seguintes Vereadores: Aninha: a) solicitando envio de ofícios de agradecimento pelo apoio dado para a realização do II Folia do Pacheco às polícias Civil e Militar, Prefeito Municipal, Justiça Eleitoral, Ministério Público, Equipe de Saúde do PSF do Bairro Pacheco, Sr. Lauro Bélico e ao cabeleireiro Joelson. Rosângela Maria: a) solicitando ao Executivo as seguintes providências: a) colocação de dois corrimões nas laterais da Travessa Elvira Guimarães; b) construção de um abrigo para passageiros no ponto de ônibus existente no final da rua José André de Almeida, esquina com a rua Bahia, no Bairro São Judas Tadeu. Antônio Benedito: a) solicitando envio de moção de parabéns ao funcionário Cláudio Coura pela passagem de seu aniversário e aos dirigentes da comunidade da Paróquia São Pedro, pela peregrinação da imagem de São Pedro; c) solicitando ao Executivo verificar a possibilidade de se construir uma capela velório para atender os bairros de Fátima, São Pedro, Novo Horizonte e Cidade Nova. Antônio Lopes Pereira: solicitando ao Executivo, através da Secretaria de Obras, as seguintes solicitações: a) construção de um passeio na Av. Dr. Otávio Soares, com início na sede da SSVP até o final da avenida em Palmeiras; b) providências urgentes para melhoria no ponto de ônibus da Av. Dr. José Vieira Martins; c) construção de banheiros públicos na praça de Palmeiras. Valéria Alvarenga: a) solicitando envio de moção de congratulações aos Prefeitos de Santa Cruz do Escalvado pelo sucesso do festival da cachaça e ao Prefeito de Piedade de Ponte Nova pelo sucesso da cavalgada realizada neste município. Wagner: a) solicitando envio de moção de congratulações a direção da Faculdade de Direito Dinâmica pela realização do seu primeiro vestibular realizado em 17/09; b) solicitando envio de moção parabenizando a Fraternidade Feminina União Cosmopolita e Associação Feminina Confidentes do Vale, na pessoa da Sra. Maria do Carmo, pelo encontro realizado nos dias 15, 16 e 17 de setembro no ginásio poliesportivo do palmeirense; c) parabenizando a vereadora Ana Maria pela realização do II Folia Pacheco. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em discussão e votação as indicações Protocoladas sob os nºs. 190/06, do vereador José Mauro solicitando ao Executivo informar o horário de funcionamento do DEMUTRAN. José Mauro justificou a indicação e disse que é sempre abordado por pessoas na rua que querem saber o horário de funcionamento deste órgão, disse que já foi feita uma indicação verbal e não fomos atendidos, esta é a razão da indicação protocolada. Colocado em votação, foi aprovada à unanimidade. 191/06, do vereador José Mauro solicitando ao Executivo enviar relatório financeiro, saldos, aplicações e restos a pagar relativos a agosto/2006. José Mauro disse ser uma informação necessária para que a câmara possa fazer suas fiscalizações. Colocada em votação, foi aprovada à unanimidade. 192/06, da vereadora Valéria Alvarenga convocando o Secretário Municipal de Saúde, Dr. Rovilson Lara, para comparecer em reunião plenária para falar sobre o atendimento nos PSF’s e horário de trabalho dos servidores e demais funcionários da Semsa. Valéria justificou a indicação dizendo que a questão do PSF tem se agravado a cada dia que passa, disse que é comum chegar no PSF, principalmente na área rural, por volta de certa hora e o médico estar atendendo dez fichas, e se chegar algum paciente doente gera transtorno para ser atendido, disse que solicitou a presença do secretário de saúde para falar sobre a questão da hora cumprida de alguns funcionários da secretaria de saúde, para fiscalizar se os funcionários comparecem no horário. Toninho Araújo disse que foi aprovada a lei 2.927/06, que prevê fixação de placas nas áreas de saúde e não foi cumprida, então é necessário ficar atento para que as leis sejam cumpridas. Dr. Anselmo disse que pode estar tendo distribuição de fichas, mas é importante salientar que a demanda espontânea do PSF seja atendida independentemente do número de fichas, até porque a doença não tem dia nem hora marcadas, e o médico tem que atender por horário de trabalho. Colocada em votação, foi aprovada à unanimidade. Após, o Presidente colocou em primeira discussão e votação os Projetos de Lei nºs. 2.548/06, que institui o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos municipais, com emenda. Colocado em discussão, José Mauro disse que a comissão de Finanças, Legislação e Justiça achou que deveria fazer uma média dos três valores propostos pelo Executivo, para que todos recebam igualmente o mesmo valor e com isto construam a igualdade social. Valéria disse que é um projeto perigoso, pois o parágrafo único do art. 13 do projeto diz que o servidor pode usar carro particular em benefício da prefeitura. Segundo Valéria, o disposto neste artigo é um risco, pois vários problemas podem ocorrer, como por exemplo, nos casos de responsabilidade em possíveis acidentes. José Mauro propôs votar a emenda. Dr. Anselmo disse que quando o projeto veio para esta Casa a Comissão de Serviços Públicos Municipais pediu algumas informações sobre este projeto e estas não vieram, justamente sobre o deslocamento do servidor com o veículo. Em sua opinião, a média seria o ideal. Valéria disse que foi feita uma indicação protocolada por ela, pedindo informações ao Executivo sobre este Projeto, e ainda está no prazo de resposta. Paulo Roberto solicitou ao Presidente sobrestamento do Projeto. O presidente atendeu a solicitação do vereador, sobrestando o Projeto. 14/06, que institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte, cria o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte e dá outras providências, com emenda. Sobrestado pelo Presidente. 27/06, que dispõe sobre orientações para recebimento do seguro DPVAT a serem prestadas por unidades de saúde e dá outras providências, com emenda da Comissão de S.P.M. Inicialmente, o Presidente colocou em discussão a emenda. Dr.Anselmo disse que o projeto é muito bom e que é favorável a ele. José Mauro parabenizou o vereador Paulo Roberto pelo projeto, que visa à proteção do contribuinte contra o autoritarismo e os maus tratos. Disse que esse projeto se cumprido será de grande benefício para população. Paulo Roberto disse que a função do vereador é trabalhar em prol de nossa sociedade e já está despertando o interesse das pessoas em saber os direitos que tem. Colocado em votação a emenda ao PL, foi aprovada à unanimidade. Após, o Presidente colocou o PL emendado em 1ª discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. 28/06, que altera a Lei nº 2.058/96, modificando o § 4º e acrescentando § 6º ao artigo 118. Colocado em discussão, Dennis disse que tem sido grande a reclamação dos comerciantes, pois não podem usar as paredes externas para fazerem propagandas, sendo que os comerciantes já pagam altos impostos, não sendo, pois, justa a cobrança de taxa para o uso. Quanto à segunda alteração, disse que se verifica a aberração que se encontra no setor de divulgação da prefeitura, pois se solicita no dia 25 de setembro a colocação de uma faixa em um poste, quando chega o dia 30 do mesmo mês, a prefeitura tira a faixa, considerando que já extrapolou o mês. Requereu assim, que a autorização estipule dias, e não se referira a mês. Toni parabenizou Dennis pela atitude, pois é sabido que o aluguel em Ponte Nova é caro e ficará inviável trabalhar se tivermos que pagar para colocarmos faixas divulgando os produtos. Paulo Roberto parabenizou Dennis pela atitude e disse que devem ser criados mais projetos que beneficiem o comércio. Dr.Anselmo disse que a princípio achou inconstitucional este projeto, mas, posteriormente, em consulta com a assessoria jurídica da Casa, retificou-se, pautando pela constitucionalidade do projeto. Valéria parabenizou o projeto e disse ser preciso fiscalizar para que a lei seja cumprida. José Mauro parabenizou a casa e disse que realmente é necessária a regulamentação desta lei. Colocado em votação, foi aprovado à unanimidade. Os vereadores Antônio Benedito e Antônio Araújo solicitaram regime de urgência. O Presidente atendeu a solicitação dos vereadores e colocou o PL 2.549/06 em 2ª discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. Após, o Presidente deu início a Palavra Livre, manifestando os seguintes vereadores: Valéria parabenizou a vereadora Aninha pela festa no Pacheco, disse que o povo gosta de festas sugerindo ao Executivo que contrate uma boa banda para o aniversário de nossa cidade. Disse que irá propor a criação de um PL para valorização dos artistas de nossa terra. Comentou também sobre a hidrelétrica do pontal, disse que devemos ficar atentos para que não tenhamos transtornos no futuro. Sobre os PSFs disse que não estão atendendo conforme deveriam, profissionais da área não cumprem nem um terço da carga horária estipulada, criticou notadamente a precariedade do atendimento. Dr. Anselmo completou a fala da vereadora usando a frase: os médicos têm que ter hora de chegada, mas a saída é só quando forem atendidas todas as pessoas que estavam à espera. O presidente justificou a mudança no horário das reuniões e falou do concurso público da Câmara. Na Tribuna Livre, manifestou-se o Dr. Hélio Fernandes Pinto, Assessor Jurídico da Prefeitura, inscrito para falar sobre a estrutura do Procon. Dr. Hélio Fernandes esclareceu que o projeto de lei propõe a criação de uma estrutura administrativa para dar um atendimento adequado à população, que muitas vezes não têm condições de ajuizar uma ação judicial. Dr. Anselmo disse que nos últimos dois anos de mandado vem propondo a saída do PROCON de dentro da prefeitura, pois constrange quem vai reclamar da prefeitura, em sua opinião, o projeto é muito bom. Dennis questionou a fala do assessor quando disse que o maior número de reclamações são do Ponto Frio, mas na verdade o maior número de reclamações são da prefeitura. O vereador Paulo Roberto disse ser um absurdo a taxa cobrada sobre a ré-ligação, pois paga a multa por atraso e ainda a taxa para ligar novamente. Dr. Hélio Fernandes disse que o projeto faz o apelo para que o contratado seja uma pessoa que tenha o curso de Bacharel em Direito e conheça o código de defesa do consumidor, para que se possa dar efetiva assistência à sociedade. Disse também que luta pela autonomia e efetivação do PROCON. José Mauro agradeceu a aula de direito que recebeu do Dr. Hélio, e disse ter dúvida quanto a independência do PROCON, notadamente a atuação das taxas abusivas que foram cobradas pela prefeitura, que gerou reclamação geral da população. Dúvida que foi explanada pelo Dr. Hélio. Disse torcer pela independência total do PROCON. Pastora Rosângela agradeceu a presença do Assessor. Valéria Alvarenga questionou se haverá a efetiva autonomia do PROCON, uma vez que seus agentes são pagos pela própria Administração Pública, ou seja, a Prefeitura. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. vereadores para a próxima reunião ordinária móvel, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2006, quinta-feira, às 17 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 18 de setembro de 2006.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
