CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 1ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período Legislativo da 2ª Sessão da atual Legislatura, em 21/09/2006, às 17:00 horas. Aos vinte e um dias do mês de setembro de 2006, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a 1ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Lopes Pereira, José Mauro Raimundi, José Anselmo B. Vasconcellos, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Antônio Benedito de Araújo e Dennis Mendonça Ramos não compareceram. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada à unanimidade. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura do Parecer da Comissão de S.P.M. ao Projeto de Lei nº. 25/06, que institui a normatização do funcionamento dos estabelecimentos de venda de produtos óticos e de prestação de serviços óticos no Município de Ponte Nova e dá outras providências. Após, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº.: 03/06, que dispõe sobre a instituição de Sessão Legislativa do Vereador Júnior e dá outras providências. Colocado em discussão, Antônio Lopes Pereira solicitou vista ao projeto. O presidente atendeu a solicitação do vereador, concedendo-lhe vista. Após, o Presidente colocou em 1ª discussão e votação o Projeto de Leis nº. 2.547/06, que altera a Lei Municipal nº 2.522/01 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e nº 2.203/97 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão, os vereadores Valéria Alvarenga e José Mauro foram contrários ao Projeto. Tendo em vista que o PL não alcançou a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, conforme determina o Artigo 105 da LOM, o Presidente declarou rejeitado o Projeto. Prosseguindo, o presidente colocou em 2ª discussão e votação os Projeto de Lei nºs. 24/06, que institui a coleta seletiva de lixo nas escolas da rede municipal de ensino de Ponte Nova. Aprovado à unanimidade. 27/06, que dispõe sobre orientações para recebimento do seguro DPVAT a serem prestadas por unidades de saúde e dá outras providências. Aprovado à unanimidade. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Edis para a próxima reunião ordinária fixa, a ser realizada no dia 25/09/2006, às dezenove horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 21 de setembro de 2006.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
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