CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 2ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da atual legislatura, em 25/09/2006, às 17:00 horas, sob a presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis, às dezenove horas, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 2ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior. Votada, foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foram lidas as correspondências recebidas. Prosseguindo a reunião, foram lidas as indicações dos Srs. Vereadores e, após, foram feitas indicações verbais pelos seguintes Vereadores: Aninha: a) solicitando ao Executivo reforma da ponte do Renato Marinho e colocação de corrimão; b) solicitando ao Executivo providenciar um ginecologista para junta médica da Semsa; c) solicitando ao Executivo que verifique a possibilidade de se reajustar os salários dos médicos do SUS. Valéria Alvarenga: a) solicitando ao Executivo a colocação de manilhas de esgoto no bairro Santo Antônio, no local conhecido como “Volta da Banana”; b) solicitando a Telemar instalação de telefones públicos nos Bairros Residencial Fortaleza e Chopotó; c) solicitando ao Executivo que peça um parecer do Copar sobre o PL 2.556/06, e solicitando ao Executivo que informe o prazo para se retirar o Procon da Prefeitura. Após, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos Projetos de Lei nºs. 2.554/06, que prorroga o prazo para o reparcelamento dos créditos fiscais e tributários até dezembro de 2006, alterando a Lei nº 2.948/2006, e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de F.L.J. e S.P.M. 2.556/06, que altera a Lei Municipal nº 2.522/2001, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, 2.203/97 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração direta do Poder Executivo Municipal. Encaminhado às Comissões de F.L.J. e S.P.M. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em discussão e votação as indicações Protocoladas sob os nºs. 192/06, da vereadora Valéria Alvarenga, solicitando ao Executivo encaminhar cópia do processo licitatório para compra do automóvel Ford Fusion. Valéria disse que este valor é alto e se torna uma ostentação de um governo que tanto falou de igualdade social. Toni disse que Valéria tem toda razão de pedir a fiscalização, lembrou que todos nós gostaríamos de ter um carro novo e o prefeito tem o direito de comprar o Ford Fusion por ser um cidadão que viaja bastante. Valéria disse que todos nós gostamos de um carro novo, mas desde que não seja com o dinheiro público. Toninho disse que o povo elegeu o Prefeito, que é um gerente para comandar uma empresa, e esta empresa deve ser comandada de acordo com as condições que ela necessita, e se o gerente necessita de um carro melhor, mais veloz e confortável, ele deve ter aquilo que a empresa exigir, salientou que é um direito do cidadão estar integrando em seu serviço um produto que não é somente do seu interesse, mas sim da coletividade em geral, por ser um produto que trará mais agilidade. Antônio Benedito disse que esta compra de um carro de R$ 80.000,00 traz uma tristeza grande para aqueles que moram no Bairro São Pedro e Bairro de Fátima. Em sua opinião isso é uma humilhação de um governo que se diz socialista. Em votação, foi aprovada à unanimidade. 193/06, da vereadora Valéria Alvarenga, solicitando ao Executivo enviar a prestação de contas de viagens do Sr. Prefeito e da Srª. Milena, no corrente exercício. Valéria disse que o pedido de prestação de contas da funcionária Sra. Milena Campos Oliveira é para averiguação legislativa, uma vez que ela é assessora de serviços urbanos na Secretaria de Meio Ambiente, então a fiscalização seria para verificar se as viagens dela estão indo ao encontro dos interesses da secretaria. Em votação, foi aprovado à unanimidade. Prosseguindo, o Presidente colocou em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº.: 03/2006, que dispõe sobre a instituição de Sessão Legislativa do Vereador Júnior e dá outras providências, com emenda da Comissão de S.P.M. Inicialmente, o Presidente colocou em discussão e votação a emenda ao Projeto. Toni disse que a vereadora Pastora está de parabéns pelo projeto pois vai ajudar o jovem a adquirir conhecimento sobre política. Pastora Rosângela agradeceu Toni e disse que com este projeto pretende incentivar a prática da cidadania entre o corpo discente das escolas da rede pública municipal, em especial entre os alunos do ensino fundamental, e conscientizar o jovem da importância da política no dia-a-dia de todos para que no futuro tenhamos cidadãos politicamente éticos e cientes de seus direitos. Aninha também parabenizou Pastora Rosângela pelo Projeto. Dr. Anselmo disse que quando nós da comissão Serviços Públicos Municipais fizemos a emenda no PL deveríamos ter colocado vereador mirim ao invés de júnior, pois este projeto é mais destinado ao ensino fundamental e ao público mirim, disse ser importante conscientizar as novas gerações, pois as gerações que passaram estão muito poluídas por “mensaleiros”, e política se faz por base, não só financeira, mas moral. Toninho pediu vista ao projeto. O presidente atendeu a solicitação do vereador, concedendo-lhe vista. Após, o Presidente colocou em primeira discussão e votação os Projetos de Lei nºs. 14/06, que institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte, cria o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte e dá outras providências, com emenda da Comissão de S.P.M. Inicialmente, o Presidente colocou em discussão e votação as emendas da Comissão de S.P.M. e por haver conflito com a emenda da Comissão de F.L.J. o Presidente colocou a emenda da Comissão de S.P.M. em votação por destaque. A primeira emenda aditiva ao artigo 4º foi aprovada à unanimidade. A 2ª emenda, substitutiva ao artigo 123 foi rejeitada à unanimidade. Colocado o PL emendado em votação, foi aprovado à unanimidade. 2.548/06, que institui o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos municipais, com emenda da Comissão de F.L.J. Inicialmente, o Presidente colocou em discussão e votação a emenda da Comissão de F.L.J. Valéria disse que achou o parecer da comissão de Finanças, Legislação e Justiça muito valioso, pois ele igualou todos os servidores no mesmo nível, disse achar que o artigo treze, parágrafo único deste PL perigoso, pois permite ao servidor viajar em carro particular, lembrou que a comissão de Serviços Públicos Municipais não deu parecer ainda aguardando a resposta de uma indicação protocolada desta vereadora, sugeriu que se votasse o projeto por destaque. Dr. Anselmo disse que a vereadora Valéria tem toda razão, viajar em carro próprio pode gerar problemas judiciais. Colocada em votação a emenda que iguala o valor das diárias, foi aprovada à unanimidade. Colocado o PL emendado em votação por destaque, o artigo 13o foi rejeitado e o restante do PL foi aprovado à unanimidade. Em seguida, deu-se início a Palavra Livre, manifestando os seguintes vereadores: Dennis disse estar preocupado com as agressões dirigidas aos vereadores pelo Prefeito na rádio Montanhesa no programa Fala Prefeito. Segundo o vereador, estamos ouvindo agressões do Senhor Prefeito que não são cabíveis, lembrou que há pouco tempo ele disse que esta Casa proibiu a realização de eventos na cidade e hoje voltou a dizer que a vereadora Valéria não deve dar “palpites” em festa na cidade porque ela votou contra a realização de eventos. Lembrou que o Prefeito disse também, quando questionado por um cidadão dizendo que o vereador Toninho irá entrar no ministério público porque os médicos não estavam cumprindo o horário, que os médicos não cumprem o horário porque não ganham o que merecem, e se o vereador entrar no MP terá de mandar médicos embora e a responsabilidade será do vereador que denunciou. Dennis ressaltou que quem está trabalhando assinou um contrato sujeitando-se ao salário e à carga horária que lhe foram oferecidos. No caso de o salário estar defasado, que o Prefeito mande para esta Casa um projeto ajustando os salários dos médicos. Disse ficar triste porque a cada dia estamos distanciando cada vez mais o Legislativo do Executivo. Toninho Araújo parabenizou Dennis pela sua fala e disse que nenhum prefeito teve tanta liberdade em uma emissora de rádio. Segundo o vereador, o Prefeito vai à imprensa como se estivesse saindo de um confessionário, com uma imagem de Deus, e gostaria que o Prefeito respondesse porque a padaria São João Batista e o Espaço Café podem fechar as ruas e não são multados. Lembrou que os médicos leram o contrato e assinaram, garantindo que cumpririam as horas de trabalho que lá estavam especificadas e assumindo o compromisso, quem sofre com esta situação é a população. Disse que em Ponte Nova o povo tem que dar um basta nisso porque é o dinheiro do povo que está em jogo e a população merece respeito, principalmente a mais carente. Ressaltou que quanto mais ameaças o Prefeito fizer mais força este vereador terá para defender a comunidade carente de Ponte Nova. Pastora Rosângela disse ter feito uma indicação nesta Casa para que seja enviado ofício ao executivo para que possa, junto ao órgão competente, legalizar a situação dos moradores do Bairro de Fátima que ocupam uma área verde há mais de 10(dez) anos, recebendo seus carnês de IPTU. Por estarem em situação não legalizada estas famílias estão privadas de vários benefícios públicos como iluminação e a rua não tem nome. Ao procurar o órgão competente para regularizar a situação, foi dito que este caso já foi passado ao Conselho Municipal de Habitação para um estudo topográfico para que esta regularização seja feita. Comentou também sobre o projeto de sua autoria, que cria a Câmara de Vereadores Mirim e procura incentivar a prática da cidadania. Toni agradeceu ao prefeito pelo trabalho no Triângulo na rua Antônio Morais, no córrego do bairro de Fátima e a canalização do esgoto do Novo Horizonte que veio tranqüilizar o povo daquele bairro. Disse ainda que não é possível canalizar o córrego perto do campinho porque todos sabem que quando chove a água vem com tudo, dizendo que para realização de tal canalização em local mencionado seria preciso gastar uma fortuna, o que no momento se torna inviável. Valéria disse que pediu ao prefeito que enviasse a relação, por escola, dos funcionários do que são pagos com recursos do FUNDEF e a resposta veio incompleta. Disse ter feito, então, uma indicação protocolada pedindo novamente as relações nominais dos servidores efetivos e contratados da SEMEC com respectivos cargos, funções e lotações, mas ele enviou apenas a relação quantitativa de servidores. Valéria alegou que o prefeito respondeu de forma errada ao seu pedido, uma vez que não foi pedido a relação quantitativa, mas a relação nominal dos servidores efetivos e contratados da SEMEC com seus respectivos cargos, funções e lotações, alegando ainda que estão menosprezando a sua inteligência e o cargo que ela ocupa, afirmando que o prefeito está sonegando informações, o que o faz passível de uma comissão processante. Questionou a fala do prefeito na rádio Montanhesa, quando ele disse que estranhou a sugestão da vereadora em uma das reuniões defendendo que Ponte Nova poderia ter mais festas porque ela votou no projeto que proibia festas e eventos em Palmeiras. Segundo Valéria, não foi votada a proibição de festas, mas apenas para não fechar o cruzamento da Avenida Francisco Vieira Martins com a José Mariano. Alega ainda que nunca votou em projeto proibindo festas em Ponte Nova. Falou a respeito dos médicos do PSF e sobre comunidades afastadas, como por exemplo a comunidade Chopotó, que fica exatamente a seis quilômetros do PSF mais próximo e que tem ônibus apenas três dias na semana. Além disso, a agente comunitária de saúde agenda apenas uma consulta por dia para os moradores do Chopotó. Disse ainda que se os médicos acham que estão ganhando pouco, não são os vereadores que falam que os médicos precisam cumprir as oito horas, isto está determinado na lei, e a lei deve ser cumprida. Algumas pessoas não são atendidas, porque os médicos só atendem às consultas agendadas, se aparecer alguém que não marcou esta pessoa não é atendida. Dr. Anselmo lembrou que algumas cidades como Amparo do Serra e Santa Cruz do Escalvado têm feito festas sem a necessidade de fechar as ruas. O Sr. Sylvio Gomes Lanna manifestou-se na Tribuna Livre, inscrito para falar sobre o desmembramento da SEMEC para criação da Secretaria Municipal de Cultura. Após a manifestação do Sr. Sylvio Lanna houve debates com os vereadores. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. vereadores para a próxima reunião ordinária móvel, a ser realizada no dia 28 de setembro de 2006, quinta-feira, às 17 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 25 de setembro de 2006.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
