CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 9ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da atual legislatura, em 13/11/2006, às 17:00 horas, sob a presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, às dezenove horas, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 9ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior. Votada, foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foram lidas as correspondências recebidas. Prosseguindo a reunião, foram lidas as indicações dos Srs. Vereadores e após, foram feitas indicações verbais pelos seguintes Vereadores: Dr. Anselmo: a) reiterando pedido de melhorias para o bairro Vale Verde; b) solicitando ao DER a construção de um redutor de velocidade no distrito do Vau Açu, em frente à marcenaria do Sr. Altivo Júnior. Ana Maria: a) solicitando ao Executivo providências para a rua Zirezarte José de Oliveira, bairro Esplanada; b) solicitando o desentupimento de bueiro na Rua Padre João Dumont de Medeiros, em frente ao nº 766; c) reiterando pedido a São Jorge Auto ônibus para que o micro ônibus passe também pela Rua São Geraldo, bairro 1º de maio. Toninho Benedito: a) solicitando limpeza de barro e lama na Rua Santa Terezinha; Antônio do Badalo: reiterando pedido ao Executivo de limpeza e patrulhamento da Rua Padre Antônio Pinto à Benedito César. Wagner: a) solicitando envio de moção de pesar, em nome da casa à Sra. Margarida Gomes pelo falecimento de sua filha. Valéria Alvarenga: a) solicitando envio de moção de pesar, em nome da casa, ao Sr. Elcio Cheloni, pelo falecimento de seu filho. Pastora Rosângela: a) solicitando vistoria na residência da Sra. Lurdes, na Rua Valdemar Gomes da Silva, nº 301, bairro Triângulo Novo. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos Projetos de Lei nºs. 2.566/06, que institui Plano de Benefício para Treinamento/Aperfeiçoamento em Serviço. Encaminhado às Comissões de F.L.J. e S.P.M. 2.567/06, que autoriza a prorrogação dos contratos administrativos por prazo determinado e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de F.L.J. e S.P.M. Após, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em discussão e votação as indicações protocoladas sob o nº.: 224/06, do vereador Dennis Mendonça, reiterando ao Executivo pedido de informações sobre o Programa de Construção de Casas Populares, uma vez que a resposta enviada através do ofício GAB./615, de 31/10/06, não atendeu ao pedido anterior. Dennis disse que fez a indicação porque, assim como outros colegas também são cobrados, ele é cobrado pela população. Segundo ele houve a promessa e o compromisso, portanto é preciso que seja esclarecido. Aprovada à unanimidade. 225/06, do vereador Toninho Araújo, solicitando ao Executivo cópia do auto de infração emitido pelo DEMUTRAN contra a camioneta da Prefeitura que transportava servidores na carroceria no dia 08/11/06, por volta das 10:50 horas, bem como cópias do documento do veículo e da CNH do motorista. Toninho disse que muitas vezes toma essa atitude porque se ele fizer uma indicação simples o Executivo não responde a este vereador. O vereador é oposição e por isso traz as indicações protocoladas para a Câmara para que se dê o direito do vereador saber o que está acontecendo nesta administração. Dr. Anselmo disse que irá votar contra, pois esta indicação não tem valor relevante para ser protocolada e se por acaso o vereador Toninho fizer uma indicação simples e não houver resposta aí sim votaria a favor da protocolada. Aprovada por maioria, com votos contrários dos vereadores Paulo Roberto e Dr. Anselmo. 226/06, do vereador Toninho Araújo, solicitando que o DMAES informe o total de consumo de querosene e de detergentes de janeiro de 2005 a outubro de 2006. Toninho disse que é mais uma indicação que está sendo feita para fiscalizar e ter controle. Aprovada à unanimidade. 227/06, do vereador Toninho Araújo, solicitando ao Executivo a relação dos nomes dos motoristas efetivos da Prefeitura Municipal com cópias das respectivas CNHs. Esta é mais uma forma de fiscalização porque veio um projeto a esta Casa em que o Prefeito pedia que houvesse a liberação para que algumas pessoas dirigissem os carros da prefeitura e esta Casa achou por bem recusá-lo mas, segundo Toninho, várias pessoas que não são concursadas estão dirigindo os carros da prefeitura. Aprovada à unanimidade. 228/06, da vereadora Valéria Alvarenga, solicitando ao Executivo enviar cópias dos empenhos e notas de abastecimento do ônibus placa HMM-6506 e cópia dos respectivos mapas de controle de abastecimento no corrente exercício. Valéria disse que sempre antes de fazer uma indicação protocolada faz uma indicação simples, justamente por saber que muitas vezes sua indicação não será respondida. Sobre o comentário que fez em abril disse que o ônibus já estava parado, se estiver errada irá pedir desculpa. Pediu o apoio dos colegas para a votação em unanimidade. Aprovada à unanimidade. 230/06, da vereadora Valéria Alvarenga, solicitando ao Executivo enviar cópia dos empenhos de todos os pagamentos efetuados com a cavalgada de aniversário da cidade, bem como a relação dos premiados em todas as categorias e nomes dos cavalos ganhadores em cada categoria. Valéria disse que nesta indicação protocolada faltou cópia do CPF dos proprietários dos animais, pois escutou a entrevista do secretário de fazenda falando da bela organização e pediu que completasse esta indicação com a cópia dos CPFs para a fiscalização dos atos do Executivo. Aprovada à unanimidade. 231/06, da vereadora Ana Maria e do vereador Dr. Anselmo, solicitando ao Executivo através da SEMSA informar a esta Casa as repercussões previstas nas atividades, contratos e remunerações dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, com a promulgação da Lei Federal 11.350, de 05/10/06. Dr. Anselmo disse ter feito essa indicação atento ao pedido do presidente do PACS de que a partir de 2006 todos os agentes de saúde sejam efetivados como funcionários públicos. Quem já é agente não precisa fazer concurso e os que forem contratados terão que fazer o concurso público. Valéria disse achar a indicação pertinente, pois já há algum tempo que estão lutando para que seus direitos sejam adquiridos. Aninha assinou a indicação junto com o Dr. Anselmo e disse ter feito essa indagação ao secretário de saúde, mas este não lhe respondeu. Aprovada à unanimidade. Prosseguindo a reunião, o Presidente colocou em 1ª Discussão e Votação os Projetos de Lei nºs. PL SUBSTITUTIVO Nº 2.535/06, que altera a Lei Municipal nº 2.203/97, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, com emenda. Inicialmente o Presidente colocou em discussão e votação o Parecer ao Projeto. José Mauro disse que realmente foi feita a emenda no projeto na Secretaria de Cultura, que é importante para nossa cidade que a secretária fosse escolhida pelo Executivo. Dr. Anselmo pediu que fosse votado por destaque, pois só não concorda com a linha dois, que tira o direito do prefeito de recrutamento. Aprovado à unanimidade. Após, o Presidente colocou o PL emendado em discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. 2.537/06, que cria vagas para realização de contratos por prazo determinado em algumas funções e dá outras providências. José Mauro disse que o Sr. Prefeito vem fazendo seus ofícios mal-criados, disse também que criar vagas é apenas para concurso, que o Prefeito enrolou, mas não mandou as informações que foram pedidas. Disse que o Prefeito manda mais um projeto de lei para prorrogar os contratos e disse que o mentiroso é o Prefeito que escreve e assina. Dr. Anselmo disse ter em suas mãos a lista de todos os contratados. Valéria deixou claro que nunca foi contra a contratação quando ela é necessária, mas quando se fala em criar vagas, pois criar vagas é apenas para concurso, isso sim a preocupa. O motivo alegado para a contratação e criação de vagas é o aumento da demanda de serviços públicos, que pode ser constatado principalmente na Secretaria Municipal de Educação, uma vez que houve aumento de alunos na rede pública de ensino e, por conseqüência, o aumento de salas de aula. Segundo a vereadora, citando o censo da educação, nas creches da rede municipal havia, em 2004, 257 alunos. Em 2005 eram 289 alunos. Pré-escola 2004 eram 1501. Em 2005 1199. Alunos de 1ª a 4ª série em 2004, 3 230 alunos. Em 2005, 3035. De 5ª a 8ª na rede municipal em 2004, 2054; em 2005, 2032. E o prefeito diz que o projeto vem a esta Casa devido ao aumento de alunos e das salas de aula. Valéria disse que o projeto não condiz com a realidade porque é um projeto que deveria autorizar vaga e está criando vagas. Dr. Anselmo disse que estão sendo abertas mais 231 vagas com este projeto e que estas se fazem necessárias para o governo e para que a cidade ande, disse ser a favor do projeto. Ana Maria que se há a necessidade criar estas vagas e se vai contratar pessoas então será a favor. Toni disse não acreditar que o prefeito iria errar e, segundo ele, se é preciso contratar que seja feita a contratação, disse que não vê o por que não votar a favor. José Mauro pediu que se registrasse em ata que, de acordo com o ofício número 928, estes funcionários foram contratados sem a autorização Legislativa. Em votação, aprovado. Dr. Anselmo pedindo 2ª Votação do projeto de Lei. Aprovado por maioria, com votos contrários dos vereadores José Mauro, Dennis Mendonça, Valéria Alvarenga e Antônio Benedito. José Anselmo solicitou ao Presidente regime de urgência, o Presidente atendeu a solicitação do vereador e colocou o PL em 2ª discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. 2.542/06, que institui a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Moto-Entrega, altera o § 2º do art. 4º da Lei 2.812/05, que dispõe sobre exploração do serviço de transporte de mercadorias e documentos por moto-entrega e dá outras providências, com emenda. Inicialmente o Presidente colocou em discussão. Em discussão o parecer da Comissão, Wagner sugeria uma emenda de redação para melhorar. Valéria deixou claro que este projeto que veio já prevê a fiscalização dos moto-boys. Colocado em votação o Parecer ao Projeto, sendo aprovado à unanimidade. Após, o Presidente colocou o PL emendado em 1ª Discussão e Votação, sendo aprovado à unanimidade. 2.556/06, que altera a Lei Municipal 2.522/01 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e nº 2.203/97 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Valéria disse que há pouco tempo fez um comentário nesta Casa e sua opinião não mudou, disse não ver necessidade, pois a prefeitura hoje tem três assessores. Ana Maria disse que o Dr. Hélio a convenceu de que é um projeto bom para a sociedade. Wagner pediu que os vereadores repensassem seus votos, pois várias pessoas estão à espera na fila da defesa do consumidor, muitas pessoas necessitam de uma assistência jurídica. Dennis disse que fica difícil para os vereadores que são considerados oposição, mas disse que devido ao respeito e à consideração que tem pelo Presidente votaria a favor, mas não pelo Prefeito. Wagner pediu aos vereadores para votarem pela população e não pelo Prefeito Municipal. Toninho disse que irá votar a favor do projeto, mas será um fiscalizador. Valéria questionou se este projeto dá autonomia plena. Disse que as desculpas do projeto são esfarrapadas, que faz com que os vereadores sejam idiotas, disse votar contra com muita maturidade e quando toma uma decisão vai com ela até o fim, dentro de suas convicções. Dr. Anselmo disse que outra coisa importante é a retirada do PROCON de dentro da prefeitura, pois fazer uma queixa contra a prefeitura dentro dela pode constranger a pessoa. Aprovado por maioria, com votos contrários dos vereadores José Mauro e Valéria Alvarenga. Paulo Roberto solicitou ao Presidente regime de urgência, o Presidente atendeu a solicitação do vereador e colocou o PL em 2ª discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. 2.557/06, que altera a Lei Municipal nº 2.970, de 8 de agosto de 2006 (LDO para 2007) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2007. Aprovado à unanimidade. Os vereadores Valéria Alvarenga e Paulo Roberto solicitaram ao Presidente regime de urgência. O Presidente atendeu a solicitação dos vereadores e colocou o PL em 2ª discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. 2.559/06, que autoriza a celebração de contratos por prazo determinado para os Programas Farmácia Popular e Centro de Controle de Zoonoses e dá outras providências. Em discussão, José Mauro disse que este é um bom projeto, está de acordo, existe a necessidade destes funcionários. Aprovado à unanimidade. Os vereadores Paulo Roberto e Dr. Anselmo solicitaram ao Presidente regime de urgência. O Presidente atendeu a solicitação dos vereadores e colocou o PL em 2ª discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. 2.562/06, substitui a Lei nº 2.393/99, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, CMED, e dá outras providências, com emenda. Inicialmente o Presidente colocou em discussão e votação o Parecer ao Projeto, sendo aprovado à unanimidade. Após, o Presidente colocou o PL emendado em discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. 2.565/06, que altera a Lei Municipal 2.963, que institui o Programa de Revitalização Urbanística de Área Central e Adjacências do Bairro de Palmeiras e dá outras providências. Aprovado à unanimidade. O vereador Dr. Anselmo solicitou ao Presidente regime de urgência. O Presidente atendeu a solicitação do vereador e colocou o PL em 2ª discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. Na Tribuna Livre, manifestaram-se os seguintes vereadores: Antônio Benedito, Dennis Mendonça, Valéria e Toni do Badalo. Dennis disse que não veio disposto a se inscrever na Tribuna Livre, mas devido ao Prefeito ter dito na rádio que o vereador Dennis só fica em sua loja, e não sabe fazer indicações e que as indicações feitas por ele podem ser feitas por qualquer imbecil. Segundo Dennis a palavra imbecil não fica bem quando dita por um prefeito, lembrou que foram vereadores juntos por oito anos e ele fez várias indicações também. Questionou se o Prefeito está se retratando, olhando na frente do espelho para fazer este tipo de comentário e se naquela época ele era imbecil também. Segundo Dennis, ele chamou todos os dez vereadores da Casa de imbecis. Disse ser lamentável, mas agradeceu a ele, pois veio uma verba da mineradora Vale do Rio Doce e uma verba para o Bairro de Fátima para a construção de caixas d’água. Na Palavra Livre, manifestou-se a Sra. Juliana Padovani Mayrink, Assessora Jurídica da Prefeitura Municipal, inscrita para prestar informações sobre o PL do novo código tributário. Após a manifestação da Sra. Juliana houve debates com os vereadores. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. vereadores para a próxima reunião ordinária móvel, a ser realizada no dia 16 de novembro de 2006, quinta-feira, às 17 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 13 de novembro de 2006.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
