CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 8ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período Legislativo da 2ª Sessão da atual Legislatura, em 23/11/2006, às 17:00 horas. Aos vinte e três dias do mês de novembro de 2006, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a 8ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. O vereador Paulo Roberto dos Santos justificou sua ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou ao Secretário a leitura da ata sucinta da reunião do dia 13/11/2006, colocada em discussão manifestaram os seguintes vereadores: Valéria disse não concordar que o PL 2.537/06 tenha sido aprovado, uma vez ele esta criando cargos, portanto é um projeto de lei complementar, necessitando de maioria absoluta para aprová-lo, e não maioria simples. José Mauro solicitou que colocasse na ata do dia 13/11/06 que o PL 2.537/06 obteve 5 votos favoráveis, e quatro votos contrários e que mencionasse o conteúdo do of. nº. 654/06 do Executivo, onde o Prefeito disse que este vereador está dizendo “outra mentira absurda”. O Presidente disse que o PL 2.537/06 não é de lei completar, pois não se trata de função gratificada, tratando-se de contratações temporárias não permanecendo na estrutura funcional da Prefeitura e por isto este PL foi aprovado. Colocada a ata em votação, com as ressalvas propostas pelos vereadores, foi aprovada à unanimidade. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos Projetos de Lei nºs: 2.571/06, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. Encaminhado às Comissões de F.L.J., S.P.M. e O.T.C. 31/06, que denomina de Av. Dr José Sette de Barros o trecho da rodovia MG 329 no perímetro urbano de Ponte Nova, do KM 0 (zero) a 500 metros. (autoria: Vereadora Ana Maria). Encaminhado às Comissões de F.L.J., S.P.M. 34/2006, que dispõe sobre exames de saúde em alunos da rede pública municipal (autoria: Ana Maria). Encaminhado às Comissões de F.L.J., S.P.M. Após, foi lido os pareceres aos Projetos de Lei nºs.: 2.534/06, que altera a Lei Municipal nº 2.203/1997, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e a Lei Municipal 2.832/2005, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências. (S.P.M.) 2.566/06, institui Plano de Benefício para Treinamento/Aperfeiçoamento em Serviço. (S.P.M.) 2.570/06, declara desafetadas as áreas que menciona. (S.P.M. e F.L.J.) PDL 4/06, institui o Diploma do Mérito Educativo e dá outras providências. (SPM) PELOM Nº 4/06, altera o § 7º do artigo 110 da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova.(SPM). 30/06, define área de expansão urbana da sede do Município, revoga o art. 3º da Lei 2.473/2000, alterando a linha perimétrica da zona urbana da cidade de Ponte Nova, e dá outras providências (SPM). À EMENDA ao PL 29/06, dispõe sobre a apresentação de artistas locais em espetáculos musicais realizados em espaços públicos. (SPM/FLJ). Após, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, fazendo a leitura do Parecer da Comissão Especial e colocando em única discussão e votação o Projeto de Resolução nº.: 11/06, que concede título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Srª. Patrícia Ramos Pereira. Aprovado à unanimidade. Após o Presidente leu e colocou em votação a denúncia do Sr. André Luiz dos Santos, protocolada sob o nº 247/06, em desfavor do vereador Antônio Benedito de Araújo, de acordo com o Decreto Lei 201/67. O vereador Antônio Benedito não quis se manifestar sobre a denúncia, o Presidente convidou o vereador a se retirar do Plenário para que se iniciassem as discussões e votação da denúncia. Colocada a denúncia em discussão manifestaram os seguintes vereadores: Toni disse que a Constituição dá direito do senador, deputado federal, deputado estadual e ao vereador total liberdade para falar daquilo que o parlamentar acha direito, desde que não agrida com palavras os colegas, disse que no artigo 21 do regimento interno, nos incisos 1º, 2º e 3º tem diversas explicações que abrem discussões e interpretações sobre a cassação de um vereador, mas não conseguiu achar um artigo em que o vereador possa ser enquadrado. Disse que cabe a justiça condenar o vereador Toninho Araújo pela direção sem habilitação, e que o vereador tem total liberdade de fiscalizar todos os atos públicos, e caso o reclamante, que é um funcionário público, se sinta ofendido, que faça uma denúncia junto ao ministério público, mas neste momento não pode votar contra o vereador Antônio Benedito. Valéria disse fazer de suas palavras também as do colega Toni, disse ter lido a denúncia do servidor André Luís com muito carinho e com muita atenção, e onde ele cita que há pouco tempo este vereador “se safou”, ele não se safou de nada, ele foi sim julgado pela justiça, e foi dado ganho de causa a ele, naquela época ele respondeu perante a justiça e a lei, dizer com as palavras “ele se safou”, é como se ele tivesse cometido um crime e tenha se safado, mas ele foi julgado na justiça e absolvido, então a palavra se safou, em sua opinião, é muito pesada neste plenário. Ressaltou que esta Casa não “safa ninguém de nada”, muito pelo contrário, ela julga com seriedade e transparência, doa a quem doer. Segundo Valéria, o funcionário André Luís foi nomeado pelo decreto 5.235 de 6 de abril de 2005 e como servidor não cumpre horário, passa o dia inteiro trabalhando em sua empresa particular, isto é visto e notório de toda a comunidade pontenovense, disse que no ano passado quando foi cobrar do Executivo o horário de trabalho do servidor André Luís dos Santos recebeu uma resposta dizendo que o mesmo trabalhava em finais de semana e quando era chamado, disse que o Sr. André Luiz, como servidor público em cargo de confiança, não tem o direito de trabalhar em qualquer hora e qualquer dia da semana, ficando a semana inteira em sua loja, e no final do mês receba o seu salário integral como o dos outros cargos de confiança que cumpriram o horário, disse que vota com muita convicção contra a denúncia. José Mauro disse não concordar com a denúncia feita pelo Sr. André Luiz, pois o vereador tem a imunidade para fazer críticas dentro do plenário, e quando o Sr. André disse na sua acusação que o vereador Antônio Benedito “se safou” ele não se safou, apenas foi julgado e inocentando pela justiça e quanto à multa efetuada pelo DEMUTRAN, disse que se toda pessoa que for multada tiver que ser julgada nesta Casa, os vereadores farão o julgamento de Ponte Nova inteira, ressaltou que este é um problema exclusivo do DEMUTRAN. Segundo José Mauro, se o Sr. André se sentir ofendido ele deve requerer na justiça uma indenização. Disse que votará contra a denúncia. Ana Maria disse que a Câmara deve ser transparente, e que os vereadores têm que fazer de tudo para se ter um bom desempenho nesta Casa e no exercício de suas funções, com liberdade de manifestação e de opinião, mas disse achar que esta liberdade também tem que ser vigiada, e acha que o vereador Antônio Benedito deve evitar criticas aos colegas de Plenário, como tem feito, e deve também tomar mais cuidado com as palavras, mesmo tendo a liberdade de expressão, disse que não devemos ficar magoando as pessoas. Quanto à denúncia, o Sr. André se referiu em sua acusação a falta de habilitação, disse achar também que esta Casa não deve acatá-la, pois tem o órgão competente que cuida destes assuntos. Segundo Aninha, apesar do vereador ter liberdade de expressão, o vereador Antônio Benedito deve mudar um pouco o seu comportamento e tomar mais cuidado com suas atitudes e com o que fala, disse que votará contra a denúncia. Dennis disse que não tem nada a declarar, concordando com o que foi dito pelos vereadores José Mauro, Valéria e Aninha, sendo contra a denúncia. Pastora Rosângela disse não ter muito o que dizer, fazendo de suas as palavras ditas pelos vereadores. Disse concordar com a vereadora Aninha, para o vereador tome mais cuidado com o que ele fala. Ressaltou que mesmo tendo imunidade parlamentar o vereador não deve ofender as pessoas, disse já ter visto o Sr. Antônio Benedito fazendo determinados gestos quando ela estava falando que não lhe agradaram, mas em consideração à pessoa dele votará contra a denúncia, e o autor que procure os seus direitos junto ao ministério público. Dr Anselmo disse que em qualquer profissão são necessários três quesitos para que ela seja bem desenvolvida, a técnica, ética e a humanização. A técnica seria conhecer todas as leis que regem esta profissão, no caso do vereador conhecer as leis internas desta Casa. A ética é saber tratar com dignidade todos colegas desta Casa, independentemente de serem da oposição ou não, humanização é saber tratar com dignidade a todos os cidadãos independentes de raça, escolaridade e respeitando também as leis municipais, estaduais e federais, principalmente as leis de Deus. Sobre as denúncias do cidadão André Luís, Dr. Anselmo disse que dirigir inabilitado é um caso exclusivo para a polícia Civil, e que o vereador Toninho lhe procurou, pois é responsável pela clínica do Detran. Ressaltou que não é um bom exemplo dirigir sem a carteira habilitação e ofender as pessoas também não é um bom exemplo, disse concordar com as vereadoras Aninha e Pastora, pois o vereador não tem tratado com o devido respeito os vereadores desta Casa. E quanto às denúncias disse ter procurado orientação do jurídico e a opinião dele é que não houve decoro parlamentar, disse por esta razão votará contra a denúncia. O restante dos vereadores presentes, com exceção do Presidente que não vota, foram contra a denúncia. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Edis para a próxima reunião ordinária fixa, a ser realizada no dia 27/11/2006, às dezessete horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 23 de novembro de 2006.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
