Câmara Municipal de Ponte Nova
Minas Gerais
Ata da 5ª Reunião Extraordinária do Recesso de Dezembro, em 26.12.06. Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de 2006, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, às 17:00 horas, realizou-se a 5ª Reunião Extraordinária do Recesso Legislativo, sob a presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em 1ª discussão e votação os Projetos de Lei nºs.: 30/2006, que define como área de expansão urbana da sede do município, revoga artigo 3º da Lei 2473/2000, alterando a linha perimétrica da zona urbana da cidade de Ponte Nova, e dá outras providências, com emendas em conjunto das Comissões de F.L.J e D.M.A. Inicialmente o Presidente colocou em discussão e votação as emendas ao PL, sendo aprovadas à unanimidade. Após, o Presidente colocou em discussão e votação o PL emendado, sendo aprovado à unanimidade. 2.567/2006, que autoriza prorrogação dos contratos administrativos por prazo determinado e dá outras providências, retirado da pauta porque o parecer da Comissão de F.L.J. ainda não havia sido emitido. 2.576/2006, que autoriza pagamento de hora extra em dias decretados como ponto facultativo. Colocada em discussão a emenda proposta pela Comissão de S.P.M. José Mauro perguntou se a emenda se refere à ação retroativa da lei que esta vigorando a partir de setembro. Valéria esclarece que a emenda proposta é de que esta lei seja incluída na Lei 1.522 e que seu efeito seja retroativo. Colocada em votação a emenda, foi aprovado à unanimidade. Após, o Presidente colocou o PL emendado em 1ª Discussão e Votação, sendo aprovado à unanimidade. 2.577/2006, que altera a Lei nº 2.203/97 e a Lei 2.740/04, que define a estrutura administrativa do poder Executivo Municipal de Fazenda e para a Secretaria Municipal de governo, e dá outras providências. Colocado em discussão, manifestaram os seguintes vereadores: Valéria disse que houve uma alteração no parecer quanto à escolaridade exigida para os cargos criados por esta lei e que a alteração não estava incluída. Ana Maria disse que a Comissão de F.L.J. havia emitido parecer que também não estava incluído. Wagner falou que este parecer não estava anexado no projeto. Suspendeu a reunião durante dez minutos. Após o reinício, foram lidos os pareceres das Comissões de S.P.M. e de F.L.J. e do voto vencido de Valéria. A vereadora Ana Maria, voto vencido na F.L.J., deu seu parecer oralmente. Devido à confusão com os pareceres, o Presidente retirou o projeto da pauta, adiando a sua votação para o dia seguinte. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado o Presidente declarou encerrada a reunião e convocou os vereadores para a 6ª reunião extraordinária do recesso de dezembro de 2006, a ser realizada no dia 27/12/2006, às 17 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 26 de dezembro de 2006.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
