Câmara Municipal de Ponte Nova
Minas Gerais
Ata da 7ª Reunião Extraordinária do Recesso de Dezembro, em 28.12.06. Aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de 2006, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, às 17:00 horas, realizou-se a 6ª Reunião Extraordinária do Recesso Legislativo, sob a presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia do Legislativo. Em consulta ao plenário, foi decidido à unanimidade não realizar a leitura da redação final das comissões ao Projeto de Lei 2.413/05, que altera a Lei nº 1.397/1987, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas. Na seqüência, este projeto foi colocado em primeira discussão e votação. José Mauro disse que o projeto de Código de Posturas que chegou a esta Casa era de péssima qualidade. Agradeceu a eficiência e o trabalho de Afonso Mauro, que fez um projeto substitutivo, trabalhando muitas vezes fora do horário do expediente, em sua casa. Ele fez um apelo aos outros vereadores para que votassem o projeto como está e, se por ventura, algo ficar fora da realidade da cidade, que se façam emendas posteriormente. José Anselmo parabenizou Tim (Afonso Mauro) pelo seu trabalho, disse que o Código de Posturas é dinâmico e comparou-o à Constituição, que já recebeu diversas emendas. Falou que o princípio básico deste código é fazer o cidadão ser educado e respeitar o próximo. Disse que não tem nenhum senão relativo às emendas propostas pelos vereadores e que todos contribuíram para a redação final. Dennis Mendonça cumprimentou Tim, falou do seu esforço e da sua competência e, como futuro presidente da Casa, se disse tranqüilo por tê-lo trabalhando ao seu lado. Valéria também parabenizou Tim e disse do esforço de todos os dez vereadores. Fez suas as palavras de José Mauro relativas ao pedido de votação deste projeto da forma como ele se encontra. Antes de passar a palavra a Ana Maria, Wagner ressaltou que o Código tem um prazo de 90 dias para começar a vigorar para que as pessoas o conheçam e para que possam ser feitos ajustes. Ana Maria disse que todos já haviam parabenizado Tim, falou do trabalho e do tempo dedicado por todos para que fossem feitas as mudanças necessárias e que espera que o Código funcione. Pastora Rosângela parabenizou Tim e o presidente da Casa por seu esforço pra que o projeto fosse votado nesta data. Falou que há tempo para possíveis ajustes, três meses, mas o importante é que o ano termine com a aprovação desse projeto. Paulo Roberto parabenizou e agradeceu Tim pelo seu trabalho. Disse que depois virá o projeto do Código Tributário e que este também dará muito trabalho aos vereadores. Toni do Badalo parabenizou todos os vereadores, pois todos deram sugestões de emendas. Transferiu o mérito para Tim, Assessor Legislativo, e para os secretários, que possibilitaram que o projeto fosse liberado para votação. Falou da dificuldade do trabalho por causa da falta de servidores e pediu que o Presidente tomasse providências. Wagner respondeu que já havia realizado concurso público e que foram contratados dois novos funcionários. Dr. Anselmo disse que uma das maiores modificações no código foi sobre a realização de eventos nesta cidade e que, se for sancionado em sua totalidade, serão feitas mudanças muito significativas em relação aos eventos. Toni do Badalo falou que os dois novos funcionários se mostraram competentes, mas demoraram a chegar. Wagner lembrou que este assunto não estava em pauta e respondeu que não se trata de simplesmente contratar, o correto é nomear o funcionário público, realizando de concurso público através de processo licitatório e respeitando todos os prazos. Em primeira votação, aprovado à unanimidade. Os vereadores Dr. Anselmo, Paulo Roberto, Pastora Rosângela e Toninho Araújo pediram para que fosse feita segunda votação. 2.578/06, que altera a Lei Municipal nº 1.980, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, discussão e votação do parecer conjunto das comissões de F.L.J e de S.P.M. Valéria disse que o Conselho Tutelar já em um colegiado e que o projeto original tirava a autonomia do Conselho Tutelar para decisões internas, transferindo o poder para o CMDCA, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Disse que participou das comissões, mas não assinou o parecer porque é contra o Conselho Tutelar não ter presidente. Comparou o Conselho a esta Casa e disse que ambos não poderiam funcionar sem uma presidência. Falou que as desavenças entre os conselheiros são públicas e notórias e que, sem um líder, sem presidência, as coisas iriam correr soltas. Dr. Anselmo disse que a sua primeira impressão foi a mesma de Valéria, que o Conselho precisaria de presidência para poder cobrar do presidente. Em consulta feita ao assessor jurídico do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente, este respondeu que a figura do presidente é dispensável para um Conselho Tutelar por se tratar de um órgão colegiado. Dr. Anselmo continua achando necessário ter alguém responsável, porém não precisa ser um presidente, pode ser o colegiado. Valéria disse que passou a ser contra o projeto devido ao relacionamento interno do Conselho não ser bom, é imaturo. Dr. Anselmo disse que a imaturidade é mais uma razão para que o Conselho seja um colegiado, sem presidência. Pastora Rosângela disse que é a favor do projeto porque os conselheiros não têm maturidade para assumir a responsabilidade da presidência e que, dos cinco, quatro são a favor do projeto, inclusive a atual presidente. Ana Maria disse que é a favor do projeto e que, em reunião com os cinco conselheiros, viu-se que a figura do presidente é dispensável. Devido às desavenças internas é melhor que um não tenha mais poder que o outro. Toni do Badalo disse ser contra o projeto porque considera importante a presidência para que exista uma pessoa responsável e para que se possa cobrar de alguém. Paulo Roberto disse ser a favor do parecer das comissões de F.L.J e de S.P.M. porque os próprios conselheiros preferem que não haja presidência, e eles devem ser ouvidos. Não concorda com a comparação feita por Valéria entre a Câmara e o Conselho porque nesta Casa ninguém se sente maior que o outro, enquanto no conselho quem está um degrau acima acha que pode pisar em todos os outros. Dr. Anselmo pediu para que constasse em ata a presença do conselheiro Washington Passini e a ausência dos demais e parabenizou o presente. José Mauro é contra o projeto porque também acha que o Conselho precisa de presidência. Pela importância do Conselho deveria haver maior entendimento e coesão para lidar com situações delicadas. Em votação, o parecer conjunto das comissões de F.L.J e de S.P.M. foi rejeitado com votos contrários dos vereadores José Mauro, Toni do Badalo, Valéria, Dennis Mendonça e Toninho Araújo.Em votação, o projeto original foi rejeitado. 2.567/2006, que autoriza prorrogação dos contratos administrativos por prazo determinado e dá outras providências, com emendas da comissão de F.L.J. José Mauro esclareceu que a emenda citou a lei 2839 e retirou as palavras “todos” e “preferencialmente”, devido a sugestão da Assessoria Jurídica. Toni do Badalo pediu para que se falasse mais sobre o projeto para que pudesse entender melhor. José Mauro disse que este Projeto de Lei prorroga os contratos feitos pela prefeitura. No parecer foi acrescentada a Lei 2839, que é a lei original que prorroga os contratos e as palavras retiradas não eram termos técnicos adequados para constar em lei, mas o parecer é favorável à prorrogação dos contratos. Dr. Anselmo disse que não entendeu a explicação e que vai votar contra o parecer, a favor do projeto original. Valéria disse que todo ano a prefeitura pede a prorrogação dos contratos dos seus funcionários para que possa trabalhar. O parecer apenas cita a lei 2839, 2893 e 2895, que prorrogam contratos anteriores, para que fique mais claro. Dr. Anselmo perguntou porque a lei 2839 não está no projeto original. Valéria respondeu que foi falha do Executivo, era obrigação dele anexar, para cada vereador, cópias destas leis. Dr. Anselmo considera que deve haver algum motivo para a lei 2839 não ter sido acrescentada no projeto original porque ela se refere a contratos feitos no governo de Zezé Abdalla e, nesta época, existiam contratos irregulares. José Mauro disse que foi pedido que esses contratos irregulares fossem enviados à Câmara, não foram enviados, quando houve CPI foram pedidos novamente e não foram enviados. A Lei 2839 traz os contratos vindos de 2004. Dr. Anselmo disse que na época de Zezé Abdalla existia concurso em vigência e o Prefeito contratava e não nomeava os concursados Naquela época votava em restrito e José Mauro em amplo, e agora Dr. Anselmo vota em amplo e José Mauro em restrito por uma questão política. Disse que agora não há, atualmente, concurso em validade. Toninho Araújo falou que Taquinho contratou uma pessoa sem concurso, o presidente da Associação do Bairro de Fátima. Aninha disse que o importante era votar pela prorrogação dos contratos porque as pessoas precisam de emprego e a prefeitura precisa desses trabalhadores enquanto o concurso não for realizado.
Em votação, o parecer foi aprovado à unanimidade. O projeto 2.567/06, emendado, foi aprovado à unanimidade em 1ª votação. 2.579/06, que autoriza apoio financeiro às atividades do Carnaval de 2007. Ana Maria disse que havia uma reunião prevista entre o Executivo e os organizadores do Carnaval para discutir o valor do apoio financeiro e que esta reunião não foi feita. Wagner falou que a reunião não pôde ser feita, mas eles pediram para que a lei fosse votada e, depois, negociariam uma emenda, se fosse o caso. Ana Maria disse que todo mundo sabe que o valor não é suficiente para as escolas de samba. Valéria disse que é a favor do projeto porque foi criada uma associação para cuidar do Carnaval e é preciso que se dê credibilidade a ela. Em votação, aprovado à unanimidade. 34/06, que dispõe sobre exame de saúde em alunos da rede pública municipal, retirado da pauta a pedido da autora. Na seqüência, foi colocado em 2ª discussão e votação os Projetos de Leis nos 2.577/2006, que altera a Lei nº 2203/97 e a Lei 2740/04, que definem a estrutura administrativa do poder Executivo da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Governo, e dá outras providências. Aprovado à unanimidade. 33/06, que dispõe sobre a criação, na SEMSA, junto à unidade do Hemominas, do Banco Municipal de sangue de Cordão Umbilical e Placentário, e dá outras providências. Aprovado à unanimidade.
Em consulta ao plenário, foi aprovada à unanimidade segunda discussão e votação dos projetos 2.413/05, 2.567/06 e 2.579/06. Em segunda votação, todos foram aprovados à unanimidade. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerradas a reunião e a sessão legislativa. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 28 de dezembro de 2006.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
