CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 3ª Reunião Extraordinária do Recesso de Janeiro, em 24.01.07. Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de 2007, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, às 15:00 horas, realizou-se a 3ª Reunião Extraordinária do Recesso Legislativo, sob a presidência do vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. O vereador Antônio Lopes Pereira justificou sua ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando à Secretária a leitura da ata da reunião anterior. Votada, foi aprovada à unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos pareceres aos Projetos de Lei nºs.: a) PL 2.580/07, que dispõe sobre a criação de funções públicas para desenvolvimento das atividades específicas do CVT – Centro Vocacional Tecnológico e dá outras providências, parecer substitutivo da CFLJ e parecer da CSPM; b) PL 2.582/07, que altera o art. 4º da lei municipal nº 2.348/99 e dá outras providências, pareceres da CFLJ e COTC; c) PL 2.585/07, que altera a Lei Municipal nº 1.980, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, parecer da CFLJ e voto vencido do vereador Wagner Mol Guimarães. Após, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, fazendo a leitura do parecer da Comissão Especial à Proposição de Lei 32/06, que dispõe sobre a utilização pela comunidade das quadras esportivas públicas e dá outras providências e o colocou em discussão. Wagner defendeu a manutenção do veto dizendo que o parecer dado pela Comissão Especial é coerente com a Lei de Responsabilidade Fiscal e que o veto apenas ao artigo 4º não prejudica o projeto de Toninho Araújo. Falou que este projeto tem muito alcance social e é importante para a cidade de Ponte Nova. José Mauro explicou que ele e Antônio Lopes não tiveram a intenção de passar por cima da autoridade de Wagner para emitir o parecer. Falou que os dois já estavam na Câmara e alguém disse que, como havia dois integrantes da comissão, o parecer poderia ser dado. Perguntou para a Dra. Antonieta, assessora jurídica, se o parecer estava correto e ela confirmou e depois disso o vereador foi embora da Câmara. A Pastora Rosângela e Toninho Araújo continuaram nesta Casa e emitiram dois pareceres da COTC, comissão da qual José Mauro faz parte. Ele assinou o parecer mesmo tendo sido dado na sua ausência. Wagner aceitou o pedido de desculpas de José Mauro, mas fez a consideração no dia anterior para valorizar as comissões. Pensa que participar da comissão é um dos momentos mais importantes do trabalho nesta Casa porque os vereadores podem acrescentar algo de bom ao projeto e à cidade e, enquanto foi presidente, Wagner perdeu esta oportunidade. Dennis disse que é muito bom para o crescimento da Câmara ouvir as explicações de ambas as partes. Valéria também defendeu a manutenção do veto já que o artigo 4º é inconstitucional, pois trata de uma atribuição do Executivo. Elogiou o projeto de Toninho Araújo e ressaltou que o veto seria enriquecedor porque daria a oportunidade para a diretora decidir a melhor forma de se organizar para colocá-lo em prática. Aprovada em única votação à unanimidade a manutenção do veto. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião e convocou os Srs. vereadores para a 4ª reunião extraordinária do recesso de janeiro, a ser realizada em 25 de janeiro de 2007, às 15:30 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 24 de janeiro de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente Valéria Cristina Alvarenga dos Santos
Secretária
