CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 6ª Reunião Extraordinária do Recesso de Janeiro, em 29.01.07. Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de 2007, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, às 15:30 horas, realizou-se a 6ª Reunião Extraordinária do Recesso Legislativo, sob a presidência do vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando à Secretária a leitura da ata da reunião anterior. Votada, foi aprovada à unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Lei 2.584/07, que altera as Leis Municipais nº 2.203/97, que define a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo, e nº 2.898/07, que altera a Lei 2.576/02, que dispõe sobre o Programa Ponte Nova do Amanhã e dá outras providências. Após, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em primeira discussão o PL 2.585/07, que altera a Lei Municipal nº 1.980, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, com emenda da CSPM e voto vencido do vereador Wagner.Wagner defendeu o seu parecer de voto vencido e a votação do projeto para experimentar um Conselho Tutelar sem presidente, como é da vontade de quatro dos cinco conselheiros. Se não der certo, nada impede nova mudança do sistema através de outro projeto de lei. Pediu a rejeição do parecer da CFLJ, assinado por Toni do Badalo e por Valéria, para a aprovação do parecer de voto vencido. Caso seja rejeitado pode-se votar o parecer da CSPM, igual ao de voto vencido, em que as emendas estabelecem que as decisões do colegiado devem ser por maioria absoluta de votos e que essa decisão compete exclusivamente ao Conselho Tutelar. Wagner pediu a rejeição do parecer da CFLJ que, apesar de não ser conclusivo, precisa ser rejeitado para o da CSPM ser aprovado.Aninha disse que a CSPM concorda com Wagner. Os integrantes desta comissão já votaram a favor deste projeto no ano passado e continuam com a mesma opinião. Wagner retificou sua fala, disse não ser preciso rejeitar o parecer da CFLJ porque ele não é contra o projeto e nem pede para rejeitá-lo. Toni do Badalo confia na eficiência do colegiado, mas um presidente tem a função de se responsabilizar e responder pelo Conselho Tutelar, exigir dos outros conselheiros um bom trabalho, além de ser uma referência para cobranças da sociedade e dos pais das crianças. Aninha disse que, antes de votar este projeto no ano passado, os conselheiros foram chamados para conversar com os vereadores e quatro dos cinco conselheiros demonstraram preferência pelo colegiado. José Mauro concorda com Toni e disse que é a primeira vez que vê alguém não querer assumir a presidência de um órgão. O Conselho Tutelar já um colegiado, mas acha que é preciso ter o presidente para que ele se responsabilize administrativamente. Não consegue entender porque não querem a figura do presidente e acha que toda instituição precisa ter um responsável por sua direção. Valéria continua com a mesma posição que tinha no ano anterior de que o Conselho Tutelar já é um colegiado, o que significa que o presidente não tem o poder de definir sozinho as ações voltadas aos interesses das crianças e dos adolescentes. Pelo regimento interno do Conselho qualquer decisão só pode ser tomada com a concordância de três conselheiros. Valéria considera que este projeto não está voltado aos interesses das crianças e dos adolescentes, mas aos interesses internos e a questões de relacionamento entre os conselheiros. Não censura ninguém, acha que todos os que lá estão são capacitados e interessados pelos direitos das crianças, mas as questões administrativas e o relacionamento interno devem ser regulados pelo regimento interno. Em sua opinião, o presidente, é necessário para cobrar dos outros o respeito ao horário ou a correção de algum erro, o que pode acontecer com qualquer um, e para receber um ofício do Ministério Público e outros órgãos. O período da presidência é de um ano para que os outros conselheiros tenham oportunidade de ocupá-la também. Além disso, acima do Conselho Tutelar existe o CMDCA, com poder deliberativo e fiscalizador, e é ele que decide a política de atendimento ao menor em Ponte Nova, e não o Conselho Tutelar, por isso não vê razão para não ter um presidente. A figura de um presidente não pesa porque toda decisão é tomada por no mínimo três conselheiros. Wagner disse que, segundo os conselheiros, é exatamente isto que não está acontecendo, o colegiado está sendo atropelado. A eliminação explícita do presidente é uma forma encontrada por eles, mesmo que seja provisória, de solucionar este problema. Valéria acha que, administrativamente, o presidente tem o regimento interno para fazer valer os seus direitos. Acontece, por exemplo, de um conselheiro chegar atrasado e o outro reclamar e o presidente ficas sem saber o que fazer. Se for extinta a figura do presidente não vai haver alguém para fazer este tipo de cobrança e que se algum presidente estiver com dificuldade de administrar pode ser colocado outro em seu lugar. Valéria disse que já foi chamada pelo Conselho Tutelar para resolver problemas que o presidente, junto com o regimento interno, poderia resolver. Aninha falou que o presidente não faz muita diferença porque para as ações voltadas às crianças já existe o colegiado e, administrativamente, existe o regimento interno. Dr. Anselmo disse que a sua preocupação maior é com o bom funcionamento do Conselho, pois. existem muitas crianças abandonadas em Ponte Nova e a maioria dos crimes tem menores envolvidos. Pensa que a prevenção que é o mais importante e que o ideal é que o Conselho tenha cada vez menos trabalho. Acha que todos devem ser considerados responsáveis e vai votar a favor do colegiado porque este é um pedido dos conselheiros. Se for feita a modificação sugerida pelos conselheiros depois eles poderão ser cobrados. Lembrou o parecer a favor do sistema colegiado emitido pela Assessoria Jurídica do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Toninho Araújo falou que todo colegiado tem um presidente. Citou os colegiados das escolas e o Conselho de Saúde, presididos pelas diretoras e pelo Secretário da Saúde, respectivamente. Argumentou que se todos os colegiados têm presidente o Conselho Tutelar também deve ter. Deu o exemplo de que, certa vez, fez uma solicitação ao Conselho e a presidente disse que para atendê-la eram necessárias três assinaturas e, portanto, já estaria funcionando em sistema colegiado. Toninho acha que o Conselho deveria fazer blitz em bares junto com a Polícia Militar e com a Polícia Civil porque muitos adolescentes e crianças estão bebendo e fumando, algumas vezes levados pelos próprios pais. Paulo Roberto lembrou a fala de Valéria, que disse que o presidente não assina sozinho, e argumentou que ele não poderia ser cobrado porque não tem autoridade, fazendo a presidência ser meramente figurativa. Paulo Roberto disse que, de acordo com Valéria, quem toma a decisão de recambiar uma criança, por exemplo, é o CMDCA. Como é o CMDCA que toma a maioria das decisões e o Conselho Tutelar já é um colegiado a presidência torna-se desnecessária. Toni do Badalo disse que o presidente tem a função de receber ofícios, dar informações, ser um ponto de apoio para a sociedade, ainda que não tenha o poder de resolver. Paulo Roberto disse que se é um colegiado existe um representante e que Toni não estava entendendo que os problemas devem ser resolvidos em colegiado. Toni perguntou, então, para quê existe o presidente da Câmara. Paulo Roberto respondeu que se trata de uma situação totalmente diferente porque o presidente da Câmara tem poder de decisão. Valéria disse que, anteriormente, falou que o CMDCA traça a política de atendimento ao menor, mas não que o recambiamento de uma criança é decidido por esse órgão. Pastora Rosângela concorda com Dr. Anselmo que o Conselho Tutelar precisa funcionar bem. Ela vota a favor do colegiado porque foi um pedido da maioria dos conselheiros e porque nenhum deles tem condição de assumir a presidência, já que não respeitam os outros. Se não der certo, pode ser feito outro projeto pra voltar com a figura do presidente, como sugeriu Wagner. Wagner utilizou a fala de Valéria, de que o problema no Conselho Tutelar é muito antigo, como argumento no seu pedido de aprovação do parecer da CSPM para que seja feita uma experiência com o novo sistema. O parecer da CSPM foi aprovado por maioria com votos contrários de Valéria, José Mauro, Toni do Badalo e Toninho Araújo. Em primeira votação, o projeto emendado também foi aprovado por maioria com votos contrários dos mesmos vereadores que votaram contra o parecer. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião e convocou os Srs. vereadores para a 1ª Reunião Ordinária Móvel do 1º período da 3ª Sessão da atual legislatura, a ser realizada em 1º de fevereiro de 2007, às 17:00 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 29 de janeiro de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina Alvarenga dos Santos
Secretária
