CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 1ª Reunião Ordinária Móvel do 1º Período Legislativo da 3ª Sessão da atual Legislatura, em 01/02/2007, às 17:00 horas. Ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2007, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a 1ª Reunião Ordinária Móvel do 1º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou à Secretária a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente, então, deu início à Matéria do Legislativo, fazendo a leitura do veto total à proposição de lei nº: 29/06, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais em espetáculos musicais realizados em espaços públicos. Encaminhado à Comissão Especial composta por Ana Maria Ferreira, Antônio Lopes Pereira e Rosângela Maria Souza da Cruz. Em seguida, o Presidente passou às Matérias da Ordem do Dia, colocando em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº: 2.584/07, que altera as Leis Municipais nº 2.203/97, que define a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo, e nº 2.898/07, que altera a Lei 2.576/02, que dispõe sobre o Programa Ponte Nova do Amanhã e dá outras providências, com emenda. Valéria parabenizou a CFLJ e a CSPM pelo parecer conjunto, especialmente pela emenda supressiva ao inciso II do artigo 1º. A CFLJ entendeu que é justo a SEDRU colocar um cargo de recrutamento amplo e outro de recrutamento restrito, de acordo com o que vem sendo discutido nesta Casa. O cargo restrito valoriza o funcionário de carreira, que prestou concurso. O cargo amplo, de coordenador de feira, Valéria considera muito importante, para cuidar da limpeza e de questões organizacionais. A própria vereadora já havia feito indicação neste sentido. Quanto à emenda supressiva, acha que a CFLJ foi muito feliz em sugeri-la porque não concorda com a extinção de um cargo de recrutamento restrito para criar um de recrutamento amplo. Também acha que não se deve aumentar o salário de apenas uma pessoa, mas de todos os servidores, como forma de valorizar o funcionalismo público. Pediu aos outros vereadores que aprovassem a emenda. Wagner concorda com Valéria quanto à necessidade de investir no funcionalismo público como um todo. Ele acredita que muito tem sido feito e outras transformações ainda vão acontecer, como o plano de carreira da educação. Também pediu a aprovação da emenda, não no sentido de negar algo ao Programa Ponte Nova do Amanhã, mas para que seja encaminhado um plano de carreira para todos os servidores. Acha que a discussão sobre o menor vai muito além da melhoria da faixa salarial de um coordenador. José Mauro disse que tem votado sistematicamente contra os cargos de recrutamento amplo, mas neste caso é a favor, por haver necessidade de alguém do ramo para coordenar a feira. Em votação, a emenda e o projeto emendado foram aprovados à unanimidade. Dando prosseguimento às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em segunda discussão e votação os Projetos de Lei nº: a) 2.585/07, que altera a Lei Municipal nº 1.980, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. Toni do Badalo disse que aprende com a análise e a discussão dos projetos. Ao olhar a Lei Orgânica, Toni chegou à conclusão que o Prefeito tem autonomia para administrar tal matéria. Acha que o Conselho Tutelar pode funcionar sem presidente e, no seu entendimento, o prefeito pode indicar o presidente. Por estes motivos, Toni mudará o seu voto. Em votação, o projeto foi aprovado por maioria, com votos contrários de José Mauro, Valéria e Toninho Araújo; b) PL 4/06, que altera o § 7º do artigo 110 da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova. Wagner falou que este projeto, de autoria de José Mauro, foi aprovado em 1ª votação no final do ano passado e não foi incluído na pauta das reuniões extraordinárias de dezembro e de janeiro. Lembrou que a LOM exige um intervalo de dez dias entre a primeira e a segunda votação. Aninha pediu que fosse feita leitura do projeto para que as pessoas presentes entendam o que está sendo votado. José Mauro explicou que este PL cria a obrigatoriedade de o Executivo avisar à Câmara, em um prazo de 48 horas, a sanção de uma lei. Em votação, aprovado à unanimidade. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. vereadores para a próxima reunião ordinária fixa a ser realizada no dia 01/02/2007, às dezessete horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 01 de fevereiro de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina Alvarenga dos Santos
Secretária
