Projeto de Lei nº 1/07
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamentos coletores de energia solar em novas construções e dá outras providências.
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, reunida para apreciar o Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que o mesmo é constitucional, devendo ser discutido e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 07 de março de 2007
Valéria Cristina Alvarenga dos Santos
Antônio Lopes Pereira
Wagner Mol Guimarães
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