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Comissões - Pareceres
 
Parecer da Comissão de FLJ ao PL 2.598/07

Projeto de Lei nº 2.598/07

Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público.





PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, reunida para apreciar o Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que o mesmo é constitucional, devendo ser discutido e votado pelo plenário.

Sala das Comissões, 28 de março de 2007.



Antônio Lopes Pereira

Valéria Cristina Alvarenga dos Santos

Wagner Mol Guimarães


Postado em: quinta-feira, 29 de março de 2007

 

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