CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 4ª reunião das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e de Serviços Públicos Municipais. A CFLJ e a CSPM, acompanhadas pela Assessora Jurídica Maria Antonieta Rigueira Leal e pela funcionária Patrícia Monteiro e Silva, reuniram-se na Câmara Municipal de Ponte Nova, no dia 24/01/07, às 16:00 h, para apreciar os seguintes projetos de lei: a) PL 2.583/07, que autoriza a realização de contratos por prazo determinado em algumas funções na Secretaria Municipal de Educação. As Comissões emitiram parecer conjunto sugerindo emenda supressiva ao inciso II do artigo 1º; b) PL 2.584/07, que altera as Leis Municipais nº 2.203/97, que define a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo, e nº 2.898/07, que altera a Lei 2.576/02, que dispõe sobre o Programa Ponte Nova do Amanhã e dá outras providências. A CFLJ emitiu ofício ao presidente solicitando que este peça ao Executivo o impacto orçamentário-financeiro do PL 2.584. A CSPM adiou o seu parecer até a chegada da resposta. Antônio Lopes Pereira, integrante da CFLJ, justificou sua ausência. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça e da Comissão de Serviços Públicos Municipais.
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Ana Maria Ferreira
Paulo Roberto dos Santos
Rosângela Maria Souza da Cruz
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