CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 7ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 07/03/07, as 14:00h, com a presença dos seus três integrantes; do Assessor Legislativo, Afonso Mauro Pinho Ribeiro, e da funcionária Patrícia Monteiro e Silva. Neste dia foram apreciados os seguintes Projetos de Lei: a) 01/07, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamentos coletores de energia solar em novas construções e dá outras providências. Afonso Mauro sugeriu a Wagner que propusesse uma lei que beneficie com isenção fiscal àquelas pessoas que instalarem coletores de energia solar mesmo não sendo obrigadas pela lei. Wagner pretende sugerir emenda ao Código Tributário sobre esta matéria; b) 2.588/07, que altera a Lei Municipal 3.026, que altera as Leis Municipais 2.203/97 e 2.740/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando cargos para as Secretarias Municipais de Fazenda e de Governo. Valéria acha que mesmo com a aprovação do PL o Prefeito não irá cumprir a promessa de nomear os funcionários que já exercem as funções; c) 2.589/07, que altera a Lei Municipal 3.010/06, que altera a Lei Municipal 2.203/97, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. A Comissão considerou constitucionais todos os projetos e exarou pareceres de que devem ser discutidos e votados em plenário. A CFLJ está em dia com seus pareceres, faltando apenas o Código Tributário, por exigir mais tempo para a sua apreciação. Neste dia foi definido um cronograma para a sua análise, a CFLJ se reunirá nas sextas-feiras das 15:00h as 18:00h. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 05 de março de 2007.
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
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