CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 3ª reunião das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e de Serviços Públicos Municipais. A CFLJ e a CSPM, acompanhadas pela Assessora Jurídica Maria Antonieta Rigueira Leal e pela funcionária Patrícia Monteiro e Silva, reuniram-se na Câmara Municipal de Ponte Nova, no dia 23/01/07, às 15:30 h, para apreciar os seguintes projetos de lei: a) 2.580/07, que dispõe sobre a criação de funções públicas para desenvolvimento das atividades específicas do CVT – Centro Vocacional Tecnológico e dá outras providências. A CFLJ emitiu parecer substitutivo ao PL 2.580/07 sugerindo emenda alterando o nível de escolaridade exigida dos monitores do curso de informática e emenda supressiva retirando a expressão que especificava o número de horas trabalhadas pelos monitores de informática e de cursos profissionalizantes. A CSPM emitiu parecer com o mesmo teor e as duas comissões consideraram o projeto mal redigido; b) 2.581/07, que autoriza o Poder Executivo a promover a venda de bens inservíveis do município mediante leilão público. Valéria analisou a resposta do Executivo com a lista de servidores nomeados para avaliar os bens leiloados e disse não havia entre eles nenhum mecânico. Wagner respondeu que a chefe de frota do DMAES não era mecânica, mas tinha conhecimento para avaliar os carros a serem leiloados. A CFLJ e a CSPM emitiram parecer conjunto considerando o PL constitucional e de interesse público; c) 2.582/07, que altera o art. 4º da lei municipal nº 2.348/99 e dá outras providências. A CFLJ foi de parecer que o mesmo é constitucional e Wagner ressaltou que o representante da Câmara no Conselho do DMAES também defende a contratação; d) 2.585/07, que altera a Lei Municipal nº 1.980, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. Valéria e Toni emitiram parecer de que o projeto era constitucional, sem emenda. Wagner deu um voto em separado, propondo emenda ao referido projeto. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça e da Comissão de Serviços Públicos Municipais.
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Ana Maria Ferreira
Paulo Roberto dos Santos
Rosângela Maria Souza da Cruz
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