CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata reunião da Comissão Especial designada para apreciar o veto total ao Projeto de Lei PL 33/06, que dispõe sobre a criação, na Secretaria Municipal de Saúde, junto à Unidade do Hemominas, do Banco Municipal de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário e dá outras providências. A Comissão Especial, acompanhada pela Assessora Jurídica, Maria Antonieta Rigueira Leal, e pela funcionária Patrícia Monteiro e Silva, reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova, no dia 14/02/07, às 16:00 h, para apreciar o veto acima citado e foi de parecer que o mesmo deve ser mantido pelo Plenário. Wagner e Aninha consideraram o projeto inconstitucional por tratar de matéria de competência do Governo Federal. Além disso, teria um alto custo, superior à capacidade de implantação e manutenção por Ponte Nova. José Mauro exarou parecer de voto vencido de que o projeto deve ser discutido e votado em plenário porque as razões do veto mencionadas pelo Executivo referem-se apenas à ofensa ao interesse público. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a reunião.
Ana Maria Ferreira
José Mauro Raimundi
Wagner Mol Guimarães
|
