Projeto de Lei nº 2.599/07
Regulamenta o art. 41 da LOM dispondo sobre a reserva de percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito do Município, para pessoas portadoras de deficiências.
PARECER
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, reunida para apreciar o Projeto de Lei em epígrafe, é de parecer que o mesmo atende ao interesse público, devendo ser discutido e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 29 de março de 2007.
Ana Maria Ferreira
Paulo Roberto dos Santos
Rosângela Maria Souza da Cruz
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