CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 9ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 04/004/07, as 14:00h, com a presença dos seus três integrantes: Antônio Lopes Pereira, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Também estavam presentes a Assessora Jurídica, Maria Antonieta Rigueira Leal; o Assessor Legislativo, Afonso Mauro Pinho Ribeiro e a funcionária Patrícia Monteiro e Silva. Neste dia foram apreciados os seguintes Projetos de Lei: a) 03/07, dispõe sobre exames de saúde em alunos da rede pública municipal; b) 04/07, altera o § 4º do artigo 161 da Lei nº 2910/06, que autoriza o reparcelamento dos créditos fiscais e tributários, alterada pela Lei nº 3.021/06, que altera a ementa e os artigos 1º e 2º da Lei 2.910/06; c) 05/07, denomina Travessa Edith Maria Silva a travessa que liga as ruas João Alves de Oliveira e Eleotério de Oliveira, no Triângulo; d) 2.594/07, institui a forma de registro de bens culturais de natureza imaterial ou intangível que constituem patrimônio cultural do Município de Ponte Nova; e) 2.595/07, institui o Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres do Município de Ponte Nova; 2.601/07, autoriza alterações na LOA/07, LDO/07 e no PPA/2006-2009 para efetivar a transição do FUNDEF para o FUNDEB. Todos os projetos foram considerados constitucionais, devendo ser votados pelo plenário. O único projeto que recebeu emenda foi o 04/07. Por sugestão de Afonso Mauro a parcela mínima foi estabelecida em R$50,00. Quanto ao PL 2.601/07, Valéria expressou sua dúvida sobre a necessidade de municipalizar as creches filantrópicas que recebem ajuda financeira da prefeitura. Citou algumas que, em sua opinião, não teriam interesse na municipalização. Antonieta disse que o FUNDEB não exige que as creches sejam municipalizadas e, além disso, se a prefeitura fizesse esta proposta os dirigentes das entidades poderiam recusá-la. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 04 de abril de 2007.
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
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