CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 5ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da 3ª Sessão da atual Legislatura, em 12/04/07, às 17:00 horas. Aos doze dias do mês de abril de 2007, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 5ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do Vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos/as vereadores/as Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou à Secretária a leitura da ata da reunião anterior, aprovada por unanimidade. O Presidente, então, deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura do parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao PL 01/07, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamentos coletores de energia solar em novas construções e dá outras providências; e dos pareceres da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas aos projetos 2.592/07, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (construção e reforma de praças) e do 2.597/07, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias. Também foi lido o parecer de voto vencido da vereadora Valéria Alvarenga, presidenta da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ); ao projeto 2.600/7, que cria cargos para realização de concurso público e dá outras providências. Dr. Anselmo, em questão de ordem, falou que o parecer da CFLJ, sem a assinatura de Valéria, já havia sido lido na reunião do dia 29/03/07. No dia 09/04/07 o PL 2.600/07 foi colocado em votação e teve pedido de vista do Dr. Anselmo. Perguntou se está prevista pelo Regimento Interno a possibilidade de ler parecer a um projeto dois ou três dias depois de ele ter sido colocado em votação. Valéria justificou a situação dizendo que não pôde comparecer à reunião da CFLJ em que este projeto foi apreciado (dia 28/03/07) devido a problemas de saúde na família. Porém, a vereadora veio a Câmara no mesmo dia, antes do horário da reunião, para analisar os projetos. Achou que o PL 2.600/07 merecia mais discussão e, por isso, ligou para Wagner pedindo que ele adiasse o parecer. Como ele e Toni do Badalo exararam o parecer, na reunião do dia 29/03/07, quando ele foi lido, Valéria pediu para o Presidente abrir uma exceção e permitir que o seu parecer de voto vencido fosse lido posteriormente, e Dennis concordou. Dr. Anselmo pediu a opinião de José Mauro, o vereador mais antigo da Casa, sobre a situação. Dennis respondeu que a decisão foi tomada com base em consulta ao assessor legislativo e à assessora jurídica. Dr. Anselmo perguntou se depois de colocado em votação, ele poderia pedir vista para exarar o seu parecer de voto vencido ao PL 01/07. A resposta de Dennis foi de que enquanto um PL não for votado os vereadores podem pedir vista ou sobrestamento. Wagner falou que a possibilidade existe desde que esteja dentro do prazo, e para o referido projeto já havia vencido. O vereador também falou que ele e Toni do Badalo emitiram o parecer porque o Regimento Interno permite que a maioria dos integrantes de uma comissão exare um parecer mesmo que a opinião do presidente seja contrária. Disse que a intenção não era aprovar o projeto a toque de caixa, mas sabe que existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a Prefeitura que estabelece prazos para a realização do concurso. Quanto à carga horária, o projeto é similar a outros para concursos anteriores e, posteriormente, o Poder Executivo irá enviar outro projeto tratando da carga horária. Valéria disse que Wagner não cumpriu com o que prometeu à vereadora. Wagner argumentou que está na Câmara para atender aos interesses públicos. Valéria disse ter se sentido desrespeitada, havia prazo para exarar o parecer, Wagner e Toni poderiam ter esperado a próxima reunião para a vereadora participar da discussão. Wagner respondeu que não iria ceder a uma vontade da vereadora de oposição em detrimento da população. Aninha disse que ela e Dr. Anselmo pediram informação sobre este projeto. Nas Matérias da Ordem do Dia foi colocado em segunda discussão e votação o PL 2.599/07, que regulamenta o art. 41 da LOM dispondo sobre a reserva de percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito do Município, para pessoas portadoras de deficiências. Aprovado por maioria, com abstenção de Dr. Anselmo. Adair Liberato, Secretária Municipal de Cultura, compareceu à Tribuna Livre por ter sido convocada para falar sobre o Carnaval/2007 e sobre as realizações culturais a serem desenvolvidas pela Secretaria. Adair pediu permissão para que Tatiana, Chefe das Licitações da Prefeitura, respondesse às questões técnicas. Toninho perguntou se a prefeitura pagou à Banda Tchaka Bum por ela ter vindo à cidade. Adair disse que a banda não recebeu nada, mas existe um acordo para que ela se apresente em oura oportunidade. Toninho disse que usualmente, quando se contrata uma banda, cinqüenta por cento é pago no ato do contrato, questionou por que este valor não foi pago. Tatiana falou que a lei não permite à prefeitura fazer pagamento adiantado, salvo para apresentações culturais porque os artistas não aceitam se deslocar se não tiverem garantia financeira. Neste caso a praxe é pagar cinqüenta por cento no dia da apresentação ou no dia útil imediatamente anterior e, o restante, no dia útil imediatamente posterior à apresentação. Como as exigências feitas na sexta pelo promotor inviabilizaram o show, o pagamento foi suspenso a tempo. Toninho pediu para que enviassem a cópia do contrato com a banda e perguntou se a montagem do palco também não havia sido paga. Tatiana respondeu que algumas bandas trabalham com estrutura própria, tanto de palco quanto de som e iluminação. Tudo isso fazia parte do contrato com a banda Tchaka Bum e, assim como o show, a estrutura também não foi paga. Toninho perguntou o motivo de a licitação ter sido cancelada. Tatiana respondeu que inicialmente o objetivo era licitar a estrutura (palco, iluminação, som, banheiros) e contratar pequenas bandas. No dia doze de fevereiro, segunda-feira, os envelopes das empresas concorrentes foram abertos e uma delas não atendeu a todas as exigências do edital e, mesmo assim, quis recorrer. Se a prefeitura esperasse o recurso só poderia fazer outra licitação no dia quinze de fevereiro, quinta-feira, sem tempo hábil para a empresa vencedora sublocar os equipamentos necessários. Por isso decidiu-se contratar uma banda maior, que já traria os seus equipamentos. Toninho perguntou se existe um prazo legal para fazer licitação, já que a para o Carnaval foi feita com pouca antecedência. Tatiana disse que a licitação não pôde ser feita com antecedência porque a Secretaria Municipal de Cultura foi criada depois da votação do orçamento, portanto ainda não possuía dotação orçamentária. O mês de janeiro foi gasto para fazer as adequações necessárias. Toninho falou que, então, teria sido melhor cancelar a festa. Tatiana falou que haveria tempo hábil se o Ministério Público não tivesse exigido o laudo do Corpo de Bombeiros. Toninho perguntou, então, por que a prefeitura não preparou com antecedência os documentos. Tatiana respondeu que o laudo do Corpo de Bombeiros foi exigido as 16:00h do dia dezoito, no dia do show, e o mais próximo é em Ouro Preto. Além disso, se houvesse sugestão de modificações elas não teriam como ser feitas. Toninho disse que as mesmas exigências são feitas aos eventos da iniciativa privada e são cumpridas. Além disso, os bombeiros estavam presentes na cidade, havia uma viatura na Praça de Palmeiras naquele dia. Tatiana disse que não havia tempo hábil porque poderiam exigir alguma modificação e não daria tempo para ela ser feita e porque não é uma exigência normalmente feita. Toninho perguntou se a prefeitura enviou ofício às empresas participantes da licitação comunicando o seu cancelamento. Tatiana disse que sim, ao que o vereador respondeu que gostaria que fosse enviada uma cópia a esta Casa. Adair falou que além da exigência do laudo havia outro impedimento, a o limite máximo para o volume de som, o que tornaria inviável até uma festa de aniversário, o que não é feito em eventos similares. Valéria falou que o laudo do Corpo de Bombeiros não é necessário desde 2004, portanto não pode ser atribuída a ela a razão para não realização do Carnaval. Em sua opinião, não houve planejamento. O secretário Municipal de Fazenda, quatro meses antes do Carnaval, havia dito que a festa seria feita para “mandar para o espaço” a oposição e, portanto, isto já deveria ter sido planejado desde aquela época. Mesmo que a Secretaria Municipal de Cultura tenha sido criada este ano, se houvesse planejamento poderia ter sido usada verba da antiga Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Dr. Anselmo concordou com Valéria e acrescentou que não houve a festa por castigo de Deus porque o palco foi montado em frente a uma igreja. Espera que da próxima vez as religiões sejam respeitadas. Dr. Anselmo disse que tinha boas referências da Secretária e sugeriu a Adair que passassem a discutir os planos da Secretaria, o segundo ponto da convocação dela. José Mauro falou que este Carnaval poderia ter sido planejado com um ano de antecedência, em vez de ter feito a licitação uma semana antes. Também não entende como uma banda grande está disponível para fazer show um dia antes do Carnaval e acha que contratar a banda com toda a estrutura deve ser ilegal. Tatiana respondeu que a facilidade de contratar uma banda é justamente ela ter toda a infra-estrutura. Esta opção foi feita porque se a estrutura fosse licitada separadamente a empresa não teria tempo hábil para sublocar os equipamentos. Aninha perguntou o valor do contrato, ao que Tatiana respondeu que havia sido de cento e quarenta mil. Wagner falou que o ponto principal para a não realização do Carnaval foi a estipulação do limite máximo de volume de som. Se o Prefeito insistisse em realizar a festa poderia ser multado e pagaria do próprio bolso. Wagner elogiou a Secretária por sua história, por ter realizado uma exposição de pinturas no Milla Center e pelo teatro sobre a Via Crucis. Toninho disse que em nenhum momento questionou Adair pessoalmente e fez outra pergunta a ela: a Tatiana disse que a licitação foi cancelada porque o vencedor teria um prazo muito curto para sublocar tudo o que precisava. Mas como a prefeitura conseguiu contratar gráfica, palco e banda em menos de dois dias? A gráfica já estava contratada? Quando a prefeitura viu que não daria para continuar a licitação começou a procurar bandas maiores que estivessem disponíveis sendo a Tchaka Bum a escolhida. José Mauro disse que a fala de Tatiana estava contraditória porque inicialmente a prefeitura fez uma licitação para contratar a estrutura do show desvinculada da banda, depois falou que a Tchaka Bum foi a escolhida porque a estrutura já estaria incluída no contrato e que bandas grandes só tocam com o próprio instrumento. Tatiana respondeu que foi uma tentativa feita pela prefeitura para diminuir os custos. Fizeram uma pesquisa de quais equipamentos seriam usados pelas bandas para licitar. José Mauro disse que não é feita licitação da banda porque é de notória especialidade, perguntou, então, se Tatiana considerava que a estrutura também era de notória especialidade. Ela respondeu que fazia parte do objeto do contrato. José Mauro perguntou se a banda recebeu alguma indenização pela rescisão do contrato, ao que Tatiana respondeu que não. Paulo Roberto disse que Ponte Nova só tem a ganhar com a separação entre a Secretaria Municipal de Educação e a secretaria Municipal de Cultura. Perguntou a Adair quais são os seus projetos e se ela irá dar atenção à periferia. Completou sua fala dizendo que os grupos de dança de ponte Nova estão todos na periferia. Adair falou sobre alguns projetos da Secretaria Municipal de Cultura, como o de dança, o de música e de teatro, todos voltados prioritariamente a pessoas de baixa renda. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. vereadores para a próxima reunião ordinária fixa a ser realizada no dia 16/04/07, às dezessete horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 12 de abril de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina A. dos Santos
Secretária
