CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 10ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 18/04/07, as 14:00h, com a presença dos seus três integrantes: Antônio Lopes Pereira, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Também estavam presentes a Assessora Jurídica, Maria Antonieta Rigueira Leal; o Assessor Legislativo, Afonso Mauro Pinho Ribeiro e a funcionária Patrícia Monteiro e Silva. A Comissão exarou pareceres aos seguintes projetos de lei: a) 2.602/07, dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. Considerou constitucional e sugeriu emendas ao artigo 2º e ao artigo 13º; b) 2.605/07, autoriza a Administração Direta Municipal a pagar complemento do salário mínimo. O parecer da CFLJ foi de que o referido projeto é constitucional, devendo ser discutido e votado pelo plenário. A presidenta da CFLJ, Valéria Alvarenga, solicitou audiência pública entre os vereadores, os servidores públicos e o SINDSERP para discutir os PLs 2.603/07, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e Vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Ponte Nova; e 2.606/07, que altera a tabela de salários dos servidores da Administração Direta Municipal. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 18 de abril de 2007.
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
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