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Comissões - Pareceres
 
Parecer da Comissão de SPM ao PL 2.607/07

Projeto de Lei nº 2.607/07

Autoriza a autoridade administrativa a conceder, mediante processo administrativo e despacho fundamentado, a extinção do crédito tributário com compensação, transação e dação em pagamento.





PARECER
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

A Comissão de Serviços Públicos Municipais, reunida para apreciar o Projeto de Lei em epígrafe, é de parecer que o mesmo atende ao interesse público, devendo ser discutido e votado pelo plenário.

Sala das Comissões, 03 de maio de 2007


Ana Maria Ferreira

Paulo Roberto dos Santos

Rosângela Maria Souza da Cruz


Postado em: segunda-feira, 7 de maio de 2007

 

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