Projeto de Lei nº 06/07
Altera o artigo 281 da lei Complementar n]. 3027, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº. 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais e dá outras providências.
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, reunida para apreciar o Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que o mesmo deve ser discutido e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2007
Antônio Lopes Pereira
Valéria Cristina Alvarenga dos Santos
Wagner Mol Guimarães
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