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Comissões - Pareceres
 
Parecer conjunto - FLJ, SPM e OTC ao PL 07/07

Projeto de Lei nº 07/07

Altera o artigo 161 da Lei Municipal nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, e substitui as Leis Municipais nº. 2.910/06, que autoriza o reparcelamento dos créditos fiscais e tributários, e nº. 3.021/06, que altera a Lei 2.910/06.





PARECER CONJUNTO

COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS


As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça; Serviços Públicos Municipais e a de Orçamento e Tomada de Contas, reunidas para apreciar o Projeto de Lei epigrafado, são de parecer que o mesmo é constitucional, atende aos interesses públicos e está de acordo com a Lei Orçamentária, devendo ser discutido e votado pelo plenário.

Sala das Comissões, 16 de maio de 2007



Antônio Lopes Pereira
Valéria Cristina Alvarenga dos Santos
Wagner Mol Guimarães

Comissão de Finanças, Legislação e Justiça




Ana Maria Ferreira
Paulo Roberto dos Santos
Rosângela Maria Souza da Cruz

Comissão de Serviços Públicos Municipais



Antônio Benedito de Araújo
José Mauro Raimundi
Rosângela Maria Souza da Cruz

Comissão de Orçamento e Tomada de Contas



Postado em: quinta-feira, 17 de maio de 2007

 

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