CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 5ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho, em 11/07/07. Aos onze dias do mês de julho do ano de 2007, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, às 10:00 horas, realizou-se a 5ª Reunião Extraordinária do Recesso Legislativo, sob a presidência do vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando à Secretária a leitura das atas da 3ª e 4ª reuniões extraordinárias, ocorridas nos dias 5 e 10 de julho de 2007, respectivamente. Ambas as referidas atas foram aprovadas. Em seguida, o Senhor Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, com a 1ª discussão e votação dos Projetos de Lei n.ºs.: PL 2.628/2007 – criação de função pública de Monitor de Educação Especial na Secretaria Municipal de Educação. Valéria Alvarenga afirmou que a criação do cargo de Monitor de Educação Especial na Secretaria Municipal de Educação, previsto no referido PL, é mais um exemplo de empreguismo do Sr. Prefeito Municipal. Segundo Valéria, existem professores no quadro de funcionários efetivos da Prefeitura que já possuem uma grande experiência no trabalho com deficientes auditivos, mas que não tiveram a oportunidade de receberem uma melhor capacitação pela administração municipal. O PL foi aprovado em 1ª discussão e votação com votos contrários dos vereadores José Mauro e Valéria Alvarenga, e atendendo pedido dos vereadores Ana Maria, Pastora Rosângela e Wagner Mol foi colocado em 2ª discussão e votação, sendo novamente aprovado. PL 2.630/2007 – altera a Lei Municipal nº 3.030/07 – que dispõe sobre a criação de funções públicas para desenvolvimento das atividades específicas do CVT – Centro Vocacional Tecnológico, cria cargos em comissão e dá outras providências. Foi realizada a leitura do Parecer da CFLJ, sendo o mesmo colocado em discussão. Valéria Alvarenga justificou o parecer da CFLJ afirmando que no referido PL o Executivo especifica que o CVT está vinculado a uma entidade mantenedora, mas não especifica claramente o seu nome, e que a CFLJ enviou um ofício ao Executivo solicitando a identificação desta entidade mantenedora do CVT. Segundo Valéria, o Executivo em sua resposta afirma que a administração municipal realizou contato com cinco entidades, as quais possuem grande experiência nesta modalidade de gestão, e que no momento a administração municipal está aguardando uma resposta das mesmas. Valéria disse que desta forma, até o presente momento, não existe nenhuma entidade mantenedora do CVT. Valéria afirmou que o Sr. Prefeito, em seu projeto inicial, afirma claramente a existência desta entidade mantenedora, mas que, conforme Valéria, este fato não condiz com a realidade. Ainda, que no referido PL, é informado que o servidor público estaria vinculado hierarquicamente a esta entidade mantenedora, o que não é permitido, pois o servidor público não pode estar subordinado hierarquicamente a uma entidade alheia à própria administração pública. Dr. Anselmo solicitou à Mesa Diretora que o PL 2.630/2007 fosse sobrestado. O pedido de sobrestamento foi concedido. PL 2.634/2007 – substitui a Lei Municipal nº 2.736/04, que autoriza a contratação de profissionais para implementação do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial e dá outras providências. Valéria Alvarenga questionou à assessoria legislativa o caráter de urgência do PL, argüindo se realmente isto era permitido, tendo como base o Regimento Interno e a Lei Orgânica do município. A resposta foi negativa. Valéria afirmou que não é contra o PL, e que foi a primeira entre os vereadores a dar parecer favorável ao mesmo, mas que estão ocorrendo atos por parte do Executivo que não estão previstos no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, num caso claro de abuso de poder, que está transformando o Legislativo municipal num verdadeiro Trem da Alegria. Wagner Mol afirmou ser importante que o referido PL fosse votado, visto que a reestruturação que será proporcionada ao CAPS é muito aguardada pelos usuários do serviço de saúde mental do município, assim como pelos familiares destes usuários. Wagner disse que o que está sendo exposto à apreciação dos vereadores através deste PL permite ao Executivo Municipal estabelecer um número maior de plantões de atendimento dentro do CAPS, o que contribuirá efetivamente para a melhoria dos serviços prestados aos portadores de sofrimento mental e seus familiares. Wagner parabenizou o Presidente Dennis por ter colocado o referido PL na pauta da reunião, e solicitou a todos os demais vereadores que votassem a favor do PL. Ana Maria também solicitou a todos os vereadores que votassem a favor do PL, e que conforme já declarou na Palavra Livre, é de grande importância para os portadores de sofrimento mental e seus familiares a ampliação dos plantões de atendimento, de forma a ampará-los nos momentos necessários. José Mauro afirmou que durante o recesso de julho estão sendo avaliados projetos importantes para o município, mas que não possuem o caráter de urgência, e que poderiam ser apreciados de forma mais detalhada durante o período regular dos trabalhos da sessão legislativa, e não em seu recesso. O Presidente Dennis solicitou que fosse comunicada oficialmente a assessoria parlamentar e jurídica da Câmara para que não fossem mais enviados nenhum projeto de lei para apreciação dos vereadores sem o necessário parecer dos mesmos, e que não colocará mais em pauta nenhum projeto de lei sem que o mesmo não conste do devido parecer jurídico. Wagner Mol afirmou que não considera o Legislativo municipal um Trem da Alegria, e que na Câmara Municipal há muita seriedade, e que no presente caso está se abrindo mão de um quesito regimental para que se beneficie a população do município, e que em virtude deste benefício é plausível que esta exceção regimental realmente ocorra. Wagner afirmou que qualquer vereador, que se considerasse frontalmente atingido por este fato, votasse contra o PL. Valéria Alvarenga afirmou que nunca votará contra um PL que vai ao encontro dos anseios da comunidade, mas que não pode deixar de declarar publicamente que está faltando o devido cumprimento do Regimento Interno e da Lei Orgânica do município na Câmara Municipal de Ponte Nova; ainda, que também está faltando o devido parecer jurídico aos projetos de lei a serem apreciados pelos edis. Valéria afirmou que tem a coragem de dizer, e que outros vereadores também reinvidicam, da falta de assessoria jurídica e parlamentar na condução dos trabalhos do legislativo municipal. Dr. Anselmo destacou que o PL irá beneficiar diretamente a qualidade do serviço de saúde oferecido à população do município, e que o caráter de urgência é muitas vezes do paciente que necessita de um médico, e não do projeto de lei em si. O PL foi aprovado em 1ª discussão e votação, e atendendo pedido dos vereadores Ana Maria, Pastora Rosângela e Wagner Mol foi colocado em 2ª discussão e votação, sendo novamente aprovado. PL 2.635/2007 – altera a Lei Municipal nº 2.856/05, que estabelece o Programa de Atendimento Médico de Emergência Municipal. Wagner Mol disse que era favorável ao PL, mas destacou o fato de que a vereadora Ana Maria, há muito tempo, tem reinvidicado ao Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, para que seja enviado ao Legislativo municipal um projeto de lei que regulamente um acréscimo no salário de todos os profissionais médicos ambulatoriais do município. Wagner afirmou que os hospitais do município só atendem as urgências e emergências de fato, e que atualmente existe uma demanda de serviço no SAMMDU muito grande, sendo que a média de pacientes atendidos diariamente é de aproximadamente 110 pessoas por dia. Ana Maria afirmou que os médicos plantonistas do SAMMDU realmente merecem um aumento de salário, mas que em protesto não votaria a favor, devido ao reduzido valor de acréscimo previsto no PL, e que os médicos ambulatoriais plantonistas do município precisam ser mais valorizados, de forma a impedir a evasão dos mesmos e a intensa rotatividade do setor, que possui um baixo subsídio em face da complexidade do ofício. Dr. Anselmo afirmou que no ultimo concurso público do município havia a oferta de 44 vagas para médicos, mas somente 7 se inscreveram, o que demonstra claramente o baixo estímulo oferecido aos profissionais da área em decorrência do limitado salário oferecido. Dr. Anselmo solicitou à Mesa Diretora que o PL fosse sobrestado. O pedido de sobrestamento foi concedido. PL 2.636/2007 – altera o parágrafo 6º do art. 273 da Lei Complementar nº 3.027/07 (Código Municipal de Posturas), modificando dispositivos do Programa de Adoção de Praças, Áreas de Lazer e Jardins Públicos no Município de Ponte Nova. Ana Maria afirmou que votaria a favor do PL, mas que falta pouco tempo para que o mesmo seja efetivamente colocado em prática. Dennis disse que este PL é de sua autoria, no ano de 1995, e que após 12 anos o mesmo está em votação. O PL, com as emendas da CFLJ foi aprovado em 1ª discussão e votação à unanimidade, e atendendo pedido dos vereadores Ana Maria, Pastora Rosângela, Paulo Roberto, Toninho Araújo e Dennis foi colocado em 2ª discussão e votação, sendo novamente aprovado. PL 2.637/2007 – autoriza a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado remissão total ou parcial de multas e juros do crédito tributário, com base no art. 145, § 1º da CF/88, no art. 172 do CTN e no princípio da capacidade contributiva e dá outras providências. Wagner Mol afirmou que este PL tem um grande alcance social, e parabenizou o Sr. Prefeito e o Secretario Municipal de Fazenda pela iniciativa do mesmo. Ana Maria disse que este PL beneficiará a população de baixa renda, e solicitou que seja feita uma divulgação maior para o referido PL. José Mauro ressaltou a importância do PL, afirmando que o mesmo contribuirá para que a população de baixa renda possa quitar os seus débitos com a administração pública. José Mauro afirmou ainda que, em relação às finanças públicas, o PL deveria vir acompanhado do respectivo anexo de estudo de impactos financeiros, de forma a ressaltar a não existência de impacto nas contas municipais, obedecendo-se desta forma, as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O PL foi aprovado em 1ª discussão e votação, e atendendo pedido dos vereadores Ana Maria, Pastora Rosângela, Paulo Roberto e Toninho Araújo foi colocado em 2ª discussão e votação, sendo novamente aprovado. PL 2.638/2007 – institui parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional. O PL foi aprovado em 1ª discussão e votação, e atendendo pedido dos vereadores Pastora Rosângela, Paulo Roberto e Toninho Araújo foi colocado em 2ª discussão e votação, sendo novamente aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente deu início à 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n.º 2.622/2007 – altera a Lei Municipal n.ºs. 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. O PL 2.622/2007 foi aprovado à unanimidade. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião e convocou os Srs. vereadores para a 6ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho, a ser realizada no dia 12 de julho de 2007, às 10:00 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 11 de julho de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina Alvarenga dos Santos
Secretária
